Andamento do Processo n. 0131569-39.2015.4.02.5002 - 17/02/2017 do TRF-2

1ª Vf Cachoeiro - Juizado Especial Federal

Boletim: 2017000037

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA

1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL

6 - 0131569-39.2015.4.02.5002 (2015.50.02.131569-2) (PROCESSO ELETRÔNICO) GEDISSON BRITO VARGAS (ADVOGADO: ES022702 - Daniel Valdino Altoé.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (PROCDOR: DANILO PEREIRA MATOS FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: A - Fundamentacao individualizada REGIST RO NR. 000104/2017 Custas para Recurso -Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00.

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Poder Judiciário

Justiça Federal

Seção Judiciária do Espírito Santo

2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim

Av. Monte Castelo, s/n, Independência – CEP: 29.306-500 – Tel.: 3321-8000

Processo nº 0131569-39.2015.4.02.5002 (2015.50.02.131569-2)

ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL

AUTOR: GEDISSON BRITO VARGAS

ADVOGADO (A)(S): Daniel Valdino Altoé

RÉU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -IBAMA

Sentença: A - Fundamentacao individualizada

SENTENÇA

Trata-se de ação anulatória de débito ajuizada por Gedisson Brito Vargas em face do IBAMA, cujo objeto consiste na anulação do Auto de Infraç ão n. 480105, bem como dos Termos de Apreensão e Depósito n. 362316, 362317 e 362318, e demais atos e sanções decorrentes do Processo Administrativo n. 02606.000110/2010-68. Pretende, subsidiariamente, a redução do valor da multa aplicada.

Requereu assistência judiciária gratuita, deferida à fl. 48, através do despacho que determinou a retificação do valor inicialmente atribuído à causa, o que restou atendido à fl. 54, quando se e atribuiu à causa o valor de R$ 44.145,19, em 22/06/2016.

Contestação às fls. 60/77, pugnando pela rejeição integral do pedido.

Oportunizado ao autor se manifestar sobre a contestação e especificar a necessidade de produzir outras provas, tendo este se mantido silente, embora regularmente intimado para tanto (fls. 78/79).

É o relato do necessário. Passo a decidir motivadamente.

1 – O Auto de Infração n. 480105, datado de 20/10/2008, encontra-se à fl. 10 e descreve a infração: “Manter e utilizar espécimes da fauna silvestre brasileira em cativeiro em desacordo com a licença

outorgada pela autoridade competente”, sob previsão dos art. 70 e 72 da Lei n. 9.605/1998 e 3º e 24 do Decreto n. 6.514/2008, impondo multa no valor de R$ 24.000,00. Termos de Apreensão e Depósito n. 498897 e 498898, fls. 97/98.

2 – O autor narra que foi vítima de furto em sua residência, quando entre outros pertences, foram-lhe subtraídas 28 das 33 aves constantes do registro do seu plantel.

Afirma que, em razão de dificuldades pessoais, deixou de tomar as providências administrativas cabíveis, tendo sido, por isso, atuado pelo réu.

Deduziu a atipicidade de sua conduta tendo em conta o dispositivo infralegal indicado no auto de infração lavrado.

Referiu que o furto se deu poucos dias antes, com o que não houve tempo hábil para as providências administrativas serem tomadas.

Alegou, ainda, a inadequação e excessividade do valor da multa aplicada.

3 – O réu, por sua vez, defendeu a regularidade do procedimento fiscal, invocando aplicação à Instrução Normativa n. 15/2010, que define os prazos para o criador comunicar o evento furto ao SISPASS (48 horas) e ao IBAMA (30 dias).

Quanto ao valor da multa, disse que tem suporte no que regulado pelo art. 24 do Decreto n. 6.514/2008.

4 – Pois bem. Assiste razão, em parte, ao autor. Veja-se.

4.1 – Tenho como irrelevante o fortuito ocorrido.

É que a tipificação administrativa lançada pelo agente fiscal é equivocada, em nada se subsumindo à previsão do caput ou do § 3º do art. 24 do Decreto n. 6.514/2008.

Transcrevo os:

Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

...

§ 3o Incorre nas mesmas multas:

I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;

II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; ou

III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida.

Lendo e relendo os dispositivos acima, não consigo ver adequação típica ao fato ocorrido – a ausência de parte dos pássaros do plantel registrado do autor ou da pertinente comunicação na esf era administrativa.

Em que pese possível adequação com outro dispositivo infralegal, não cabe a este Juízo fazê -lo, sob pena de substituir a Administração e extrapolar o pedido, a um só tempo.

É o caso, então, de prover o pedido relativo à anulação do Auto de Infração n. 480105.

4.2 – Não se diga o mesmo em relação às demais penalidades.

O § 1º do art. do Decreto n. 6.514/2008 confere autonomia às penalidades aplicáveis, por assim dispor: “Os valores estabelecidos na Seção III deste Capítulo, quando não disposto de forma diferente, referem-se à multa simples e não impedem a aplicação cumulativa das demais sanções previstas neste Decreto.”

Frise-se que, assumidamente pelo autor, deixou ele de proceder à comunicação administrativa devida, com o que caberia as medidas de apreensão, suspensão cautelar do seu cadastro junto ao SISPASS e multa (esta última, desde que pelo enquadramento correto, conforme se vê no item 4.1, acima).

Com efeito, o pedido relativo à anulação dos demais atos e sanções decorrentes do P rocesso Administrativo n. 02606.000110/2010-68 merece ser rejeitado.

5 – O pedido subsidiário, referente à redução do valor da multa aplicada restou prejudicado, ante o que decidido no item 4.1, acima.

6 - Passo à fixação dos honorários advocatícios.

A referência tomada para efeito de condenação de verba honorária é no valor de R$ 44.145,19, correspondente ao proveito econômico auferido pelo autor, referente à anulação da multa imposta.

Com base neste valor, e tendo em vista o baixo grau de complexidade da causa, para cujo deslinde foi exigido apenas o exame de prova documental e a ausência de instrução probatória, estabeleço, com base nos parâmetros fixados nos incisos I a IVdo § 2º, do art. 85 do CPC, o percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa, o que resulta em R$ 4.414,51 a título de verba honorária em favor do autor, de forma atualizada desde a data do ajuizamento desta ação, bem como com juros de mora, nos termos do § 16 do art. 85 do CPC.

Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO autoral, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, anular o Auto de Infração n. 480105, mantendo, porém, incólume as demais sanções aplicadas nos autos do Proc esso Administrativo n. 02606.000110/2010-68.

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 4.414,51, conforme fundamentação acima, no item 6.

Ante a sucumbência do réu, deixo de condená-lo em custas processuais em razão da previsão do art. I, da Lei n. 9.289/1996.

P. I. Transitada esta em julgado, em nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.

Sentença: A - Fundamentacao individualizada

Cachoeiro de Itapemirim/ES, 03 de fevereiro de 2017

RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA

Juiz (a) Federal Titular

Assinado Eletronicamente

Art. , § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/06