Andamento do Processo n. 0001814-73.2015.5.22.0102 - RTOrd - 20/02/2017 do TRT-22

Vara Federal do Trabalho de São Raimundo

Processo Nº RTOrd-0001814-73.2015.5.22.0102

AUTOR RAIMUNDO MORAIS DA SILVA

ADVOGADO JAMES ARAUJO AMORIM(OAB: 8050/PI)

RÉU JOSÉ PAULO DE SOUSA

Intimado (s)/Citado (s):

- RAIMUNDO MORAIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: RTOrd 0001814-73.2015.5.22.0102

AUTOR: RAIMUNDO MORAIS DA SILVA

RÉU: JOSÉ PAULO DE SOUSA

SENTENÇA I. RELATÓRIO

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por RAIMUNDO MORAIS DA SILVA em face de JOSÉ PAULO DE SOUSA, ambos qualificados, alegando que prestou serviços para o reclamado de 13/10/1983 a 22/05/2015, na função de caseiro de fazenda, mediante remuneração que variou ao longo do período contratual, sem ter seu vínculo reconhecido e sua CTPS anotada.

Após exposição dos fundamentos fáticos e jurídicos, postulou reconhecimento do vínculo de emprego, parcelas contratuais típicas da relação empregatícia e verbas rescisórias, diferenças salariais, guias do FGTS e seguro-desemprego, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e honorários advocatícios, todos constantes do rol petitório e causa de pedir da exordial. Deu à causa o valor de R$ 70.000,00. Juntou documentos.

Regularmente notificado e depois de frustrada a primeira tentativa conciliatória em audiência inaugural, o reclamado apresentou defesa escrita na qual suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, arguiu prescrição quinquenal e contestou o mérito da demanda, pugnando pela improcedência total dos pedidos vindicados e pela condenação do acionante em litigância de má-fé, além de juntar procuração e documentos.

Concedeu-se prazo para que o reclamante apresentasse impugnação à contestação e aos documentos, porém este se quedou inerte.

Em sede de audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas duas testemunhas, uma trazida pelo autor e a outra a rogo do réu.

Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual, com razões finais escritas (memoriais) pelas partes e última proposta conciliatória rejeitada.

É o relatório.

Passo a decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA

O Reclamado foi indicado como empregador do reclamante e responsável pelas verbas postuladas.

Tendo sido apontado como devedor pela parte autora e colocado no polo passivo da demanda, a aferição da pertinência subjetiva da ação, segundo a teoria da asserção, se faz apenas da análise superficial da petição inicial, ficando a matéria da existência ou não do vínculo de emprego (e da parceria rural) afeta ao exame do mérito.

Rejeito.

PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO

Em que pese a arguição em defesa somente da prescrição quinquenal, analiso-a como instituto uno.

Considerando o ajuizamento da presente ação em 22/10/2015, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões relativas a parcelas vencidas e exigíveis anteriormente a 22/10/2010, julgando o feito extinto com resolução de mérito em relação a elas, nos termos do art. 487, II, do CPC/15.

Ressalvam-se os pedidos declaratórios (reconhecimento de vínculo e anotação da CTPS), por imprescritíveis (art. 11, CLT) e de férias, em razão da contagem específica do prazo prescricional (art. 149, CLT).

Por seu turno, a prescrição das pretensões relativas ao FGTS (como parcela autônoma) deve obedecer ao entendimento consolidado na Súmula nº 362 do TST.

Em sendo assim, filio-me à tese, cristalizada no item II do referido verbete, que preconiza a existência de um período de transição, compreendido entre a data do julgamento do ARE 709212 (13/11/2014) até 13.11.2019, momento a partir do qual a prescrição

será unicamente quinquenal.

Destarte, ajuizada a demanda trabalhista no limbo em que se autoriza pronúncia apenas da trintenária (de 13.11.2014 a 13.11.2019), como é o presente caso, pronuncio a prescrição trintenária das pretensões relativas aos depósitos de FGTS anteriores a 22/10/1985, julgando o feito extinto com resolução de mérito em relação a elas, nos termos do art. 487, II, do CPC/15.

NO MÉRITO DO VÍNCULO DE EMPREGO

O reclamante alegou vínculo de emprego com o réu, sendo que este aduziu que manteve com o autor relações de parceria rural e comodato.

Pois bem.

A configuração da relação de emprego pressupõe a presença concomitante dos elementos fático-jurídicos indicados nos artigos e , da CLT, e reconhecidos pela doutrina e jurisprudência, quais sejam pessoalidade, não eventualidade, onerosidade, subordinação jurídica e alteridade (trabalhador não suportar qualquer risco relativo ao empreendimento).

Com efeito, o demandado aduziu fato modificativo e extintivo (contratos de parceria e comodato) e, por conseguinte, atraiu para si o ônus da prova, na forma do art. 818, da CLT e art. 373, II, do CPC/15.

A parceria rural é regulada pela Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), que em seu art. 96 enuncia o seguinte:

Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:

(...)

III - as despesas com o tratamento e criação dos animais, não havendo acordo em contrário, correrão por conta do parceiro tratador e criador;

IV - o proprietário assegurará ao parceiro que residir no imóvel rural, e para atender ao uso exclusivo da família deste, casa de moradia higiênica e área suficiente para horta e criação de animais de pequeno porte;

(...)

f) direito e oportunidade de dispor sobre os frutos repartidos;

(...)

§ 1o Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes dele, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e/ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matériasprimas de origem animal, mediante partilha, isolada ou cumulativamente, dos seguintes riscos:

I - caso fortuito e de força maior do empreendimento rural;

II - dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais estabelecidos no inciso VI do caput deste artigo;

III - variações de preço dos frutos obtidos na exploração do empreendimento rural.

Já o comodato é previsto no Código Civil de 2012, artigos 579 e ss, verbis:

Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.

Por primeiro, verifica-se que o autor, embora tenha no início do depoimento pessoal declarado que "nunca fez contrato com o reclamado de empréstimo de terra ou de parceria quanto aos animais nascidos na propriedade", admitiu ao final que "reconhece o contrato juntado aos autos à fl. 38 e atesta a fidedignidade de sua assinatura", qual seja o contrato de comodato de uma porção de terra da propriedade rural do reclamado, firmado com sua esposa e datado de 27/03/2012.

O reclamante também confessou que criava animais seus na propriedade, ao declarar que "tinha um burro e um jumento na propriedade".

Admitiu ainda o acerto realizado com o Sr. Francisco Paes Landim e com os filhos do reclamado, cuidando das ovelhas e ficando com uma participação a título de sorte (um animal a cada 3 nascidos). Negou que tenha feito o mesmo acerto com o demandado, porém a testemunha por ele trazida, Sr. Antônio Luis, não soube informar se o reclamante recebia sorte do reclamado e sequer soube informar se o autor cuidava dos animais do desembargador Francisco Paes Landim.

Já a testemunha conduzida pelo réu, Sr. Azael Gomes, o qual inclusive realizava a partilha dos animais pelo reclamado, corroborou a tese defensiva ao afirmar que "com o réu o acerto era de que o reclamante ficaria com um animal para 4 nascidos".

O autor afirmou ainda em depoimento pessoal que era o responsável por tirar o leite e que ficava com 1 litro de leite extraído por dia. Asseverou também que a casa onde morava era dentro da propriedade, que foi construída pelo reclamado, e que não pagava nenhum custo por ela, o que foi confirmado pelo próprio réu em depoimento pessoal. Declarou que o réu não ajudava com sua alimentação, do que se presume que o reclamante produzia o que comia, em se tratando de propriedade localizada no meio rural.

Tais elementos probatórios revelam a caracterização da parceria rural e do comodato, não havendo qualquer evidência de fraude. Ao autor foi concedido uso da propriedade, inclusive com a cessão de uma casa (art. 96, IV, da Lei nº 4.504/64), onde mantinha animais próprios, produzia para sua subsistência e tinha participação na extração do leite e no cuidado com os animais, assumindo assim os riscos do negócio (alteridade - art. 96, § 1, II, da Lei nº 4.504/64).

Pelo exposto, considero verídica a tese de defesa no tocante à existência de relação de parceria rural e comodato a partir de 27/03/2012, este último formalizado no contrato de fl. 38.

Com relação ao período anterior alegado, ressalte-se que o réu, em depoimento pessoal, declarou que o autor morou em sua propriedade por volta de uns 10 anos, não sabendo precisar as datas de entrada e saída. Tal afirmação revela que o reclamante já residia na propriedade do reclamado antes da formalização do contrato de comodato.

Contudo, também não restou configurada a relação de emprego neste período precedente.

O autor admitiu que era ele "quem identificava a necessidade dos serviços e passava ao reclamado, que o autorizava a realizá-los; e que (...) não tinha horário certo de trabalho, sendo que era ele quem definia de acordo com os serviços a serem realizados nas propriedades" , o que demonstra eventualidade dos "serviços" e ausência de fiscalização por parte do réu, suposto empregador, além de enfraquecer a tese de existência de subordinação jurídica. Ressalte-se que o autor não comprovou sua tese, manifestada em depoimento pessoal, de que o réu comparecia todos os dias na propriedade, porquanto embora a testemunha ouvida a seu rogo tenha confirmado tal fato, a testemunha trazida pelo demandado declarou que este demorava a ir na propriedade, não indo sequer todo mês, o que gerou prova dividida, que gera presunção desfavorável a quem detinha o ônus de prova (no caso, o reclamante).

Ademais, o reclamante afirmou que sua esposa não o ajudava no trabalho de criação dos animais, o qual fazia sozinho, sendo que a testemunha por ele conduzida contradisse tal afirmação ao declarar que "conhece a esposa do reclamante; que esta ajudava o autor nas atividades da roça e inclusive na criação dos animais; (...) que às vezes via outra pessoa ajudando o reclamante na criação dos animais, mas não sabe informar de quem este era funcionário; que às vezes quando o autor não podia trabalhar, este podia ser substituído pela esposa; que a esposa fazia as mesmas atividades que o autor". Além da evidente contradição, o depoimento da testemunha ouvida a rogo do acionante aponta para a inexistência de outro elemento da relação de emprego, a pessoalidade.

Outra contradição manifesta nos autos refere-se ao valor do suposto salário fixo pago pelo réu ao autor. O reclamante alegou na exordial que passou a receber salário fixo mensal de R$ 600,00 a partir de fevereiro de 2013, ao passo que em depoimento pessoal afirmou que "a partir de 2013 passou a receber R$ 900,00 por mês para dividir com sua esposa" e a testemunha por ele trazida declarou que "o reclamante lhe contou que recebia R$ 800,00 por mês, sendo R$ 400,00 para ele e R$ 400,00 para a esposa dele". Imperioso mencionar que os documentos apresentados pelo autor às fls. 12/19, correspondentes a anotações de próprio punho do reclamante, são de difícil compreensão e portanto possuem reduzido valor probatório, não tendo o condão de demonstrar o pagamento de remuneração fixa ao demandante.

Por fim, quanto à afirmação da testemunha conduzida pelo reclamante de que "sabe que o reclamante começou a morar na propriedade do réu há"uns 33 anos", soa estranha a precisão do lapso temporal apontado pela testemunha, que coincide com a data de início da relação de emprego alegada na prefacial (13/10/1983), mormente em se tratando de período extenso (de difícil memorização) e de testemunha que afirmou residir a 5 km da propriedade do reclamado (distância razoável), além de ter demonstrado desconhecimento sobre vários fatos relevantes da controvérsia, não sendo o desconhecimento, pois, uma exclusividade da testemunha trazida pelo réu (conforme alegado pelo autor em razões finais).

Por todo o exposto, não há falar em subordinação jurídica do autor ao réu, em não-eventualidade, pessoalidade e ausência de alteridade, além de não ter sido demonstrado o pagamento de remuneração habitual.

Destarte, considero que no período precedente ao contrato escrito de comodato houve uma relação entre o autor e o réu muito mais próxima da parceria e do comodato, do que da relação de emprego, conclusão com a qual se coaduna o teor da declaração de fl. 11 (datada de 28/03/2005), na qual o réu atesta somente que o autor reside em sua propriedade, sem tecer qualquer consideração sobre a relação havida entre eles.

Não configurados os elementos do vínculo de emprego em relação ao réu, é o caso de se indeferir o pleito autoral de reconhecimento de vínculo de emprego e os pedidos consectários de parcelas contratuais típicas da relação empregatícia, verbas rescisórias, diferenças salariais, guias do FGTS e seguro-desemprego, e multas dos arts. 467 e 477 da CLT (à falta de verbas rescisórias).

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

O exercício regular do direito de ação (acesso à justiça), garantido pela Constituição Federal (art. 5º, XXXV), não gera litigância de má

fé quando exercido com ponderação e razoabilidade, como no presente caso, no qual se buscou a tutela de um direito previsto em lei e se garantiu a ampla defesa e o contraditório.

Não tendo o autor praticado qualquer dos atos constantes do art. 80 do CPC/15, com aplicação subsidiária autorizada pelo art. 769 da CLT, indefiro o pedido de aplicação da penalidade resultante da litigância de má- fé.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos no art. da Lei 1.060/50, art. 790, § 3º da CLT e OJ nº 304 da SBDI-1 do TST, bastando a simples declaração de pobreza na inicial pelo reclamante ou seu procurador.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A parte reclamante não comprovou nos autos estar assistida pelo sindicato da categoria, requisito essencial à concessão dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, consoante art. 14, da Lei 5.584/70 e Súmulas 219 e 329, C. TST, além do que os pleitos da presente ação foram julgados totalmente improcedentes, não havendo sucumbência por parte do réu.

Indefiro.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, decido:

No mérito em si, julgar IMPROCEDENTES os pedidos vindicados na inicial, conforme fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita, para todos os fins.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora e indefiro os honorários advocatícios pleiteados.

Custas processuais no importe de R$ 1.400,00, sobre o valor atribuído à causa de R$ 70.000,00, pelo reclamante, isento. Intimem-se as partes.

Nada mais.

SÃO RAIMUNDO NONATO, 14 de Fevereiro de 2017.

FRANCISCO WASHINGTON BANDEIRA SANTOS FILHO

Juiz do Trabalho Substituto

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