Andamento do Processo n. 1042012-91.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - 22/02/2017 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

1042012-91.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Leandro Auricchio -

Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP - Magistrado (a) Luiz Fernando Rodrigues Guerra - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: TRÂNSITO – SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – NOVAS AUTUAÇÕES – CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE – VÍCIOS FORMAIS ALEGADOS QUE NÃO TEM IDONEIDADE PARA AFASTAR OS FATOS IMPUTADOS AO RECORRENTE, ESPECIALMENTE PORQUE NÃO COMPROVADOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela D da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Flávia Vegh Bissoli (OAB: 154725/SP) - Emanuel Fonseca Lima (OAB: 277777/SP) (Procurador) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315