Andamento do Processo n. 0001522-65.2015.8.26.0025 - Apelação - 23/02/2017 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 5º Grupo (10ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

0001522-65.2015.8.26.0025 - Processo Físico - Apelação - Angatuba - Apelante: Wanderlei Bambini da Fonseca -Apelado: Wanderley Bambini da Fonseca Junior (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado (a) Araldo Telles - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DETERMINAR QUE O RÉU OUTORGUE A ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DA DOAÇÃO, SOB SUAS EXPENSAS. ACORDO QUE SILENCIA A RESPEITO. ITBI QUE É DE RESPONSABILIDADE DO DONATÁRIO (ART. , III, DA LEI Nº 10.705/2000). ESCRITURA PÚBLICA DISPENSÁVEL, EIS QUE HÁ SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM SEPARAÇÃO JUDICIAL TEM A MESMA EFICÁCIA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 490 DO CÓDIGO CIVIL QUANTO ÀS DESPESAS DE REGISTRO AOS DONATÁRIOS.SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PEDIDO DOS AUTORES SUBSTANCIALMENTE ATENDIDOS. IMPOSIÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO INTEGRALMENTE AO RÉU (ART. 21 DO CPC/1973).RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Daila Maria Miranda (OAB: 166975/SP) - Guilherme Augusto dos Santos de Albuquerque (OAB: 309231/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116