Andamento do Processo n. 002814559.2014.4.01.3800 - Apelação Criminal - 23/02/2017 do TRF-1

Ctur3 - Coordenadoria da Terceira Turma - Trf1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

CTUR3

APELAÇÃO CRIMINAL N. 002814559.2014.4.01.3800/MG

: DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR NEY BELLO

APELANTE : JERLEY FELIPE TEODORO

APELANTE : EDER MAYCON NASCIMENTO

ADVOGADO : MG00119371 - FERNANDO HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA

APELADO : JUSTIÇA PÚBLICA

PROCURADOR : ANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 289, § 1º, DO CP. DELITO DE MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE DOLO. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA.

1. Materialidade e autoria delitiva comprovadas nos autos pelas provas documentais e testemunhais.

2. O conjunto probatório dos autos demonstra que os acusados, livre e conscientemente, portaram cédulas falsas.

3. Manutenção da dosimetria da pena. A valoração do juízo (art. 59 do CP) se deu de forma motivada e adequada, aplicando a pena-base no mínimo legal, tornando a definitiva. Pena necessária e suficiente para reprovação do crime.

4. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação.

Terceira Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 14 de fevereiro de 2017.

Desembargador Federal NEY BELLO

Relator