Andamento do Processo n. 1000452-81.2017.8.26.0168 - Procedimento Comum - 01/03/2017 do TJSP

Dracena

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO ALINE TABUCHI DA SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS MUNIR PELOSI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0090/2017

Processo 1000452-81.2017.8.26.0168 - Procedimento Comum - Nulidade - Airton José Macedo - Vistos.Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor ante a declaração de página 29. Anote-se. Trata-se de ação anulatória de auto de infração c/ pedido liminar c/ repetição do indébito que Airton José Macedo move em face de Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo. Requer o autor mediante liminar, a imediata suspensão do direito de dirigir, gerado pelo auto de infração e procedimento administrativo que lhe impôs suspensão do direito de dirigir por doze meses (páginas 33/35). Para tanto, questiona a legalidade do procedimento o qual o impede de conduzir veículos automotores apenas por ter deixado de submeter-se ao exame do etilômetro, não sendo providenciados outros meios de prova pelo agente de fiscalização acerca da sua suposta alcoolemia a qual nega. É o relatório do necessário. Decido. No caso, não se verifica, de plano, a presença dos requisitos permissivos da concessão da antecipação pleiteada. Vejamos o que preceitua o Código de Trânsito BrasileiroArt. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012); § 1o Medida correspondente aplica-se no caso de suspeita de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.275, de 2006); § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012); § 2o No caso de recusa do condutor à realização dos testes, exames e da perícia previstos no caput deste artigo, a infração poderá ser caracterizada mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas pelo agente de trânsito acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor, resultantes do consumo de álcool ou entorpecentes, apresentados pelo condutor. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006); § 2o A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008); § 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012);§ 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008). Portanto, no caso dos autos e, levando em consideração o disposto no § 2º do artigo 277 do CTB, a priori, não se pode descaracterizar a embriaguez, bem como, de acordo com o § 3º do referido artigo, encontra-se também caracterizada a

legalidade na aplicação da penalidade administrativa.Tem-se ainda vasta corrente jurisprudencial acerca do assunto: “Ementa: Pretendida anulação de multas de trânsito - Alegação de que não dirigia sob efeito de álcool - Recusa em submeter-se ao teste do bafômetro - Caracterização da embriaguez nos termos do § 2º, do art. 277 do CTB - Ação julgada improcedente - Recurso desprovido.” (Processo SR 994093709654 SP, Relator: José Habice, Julgamento: 14/12/2009, 6ª Câmara de Direito Público, Publicação: 05/01/2010) grifo nosso. “Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Pretensão do impetrante de anular penalidade administrativa (multa de trânsito), lavrada sob o fundamento de embriaguez ao volante. Questões referentes à competência do agente que lavrou a autuação e à ausência de publicidade do resultado do recurso interposto que não podem ser analisadas. Exigência de dilação probatória incompatível com a estreita via de cognição admitida pelo rito a que submetido o writ. Mandado de segurança, ademais, que exige prova pré-constituída, descabendo, nesta sede recursal, inovação probatória com nova juntada de documento. Comunicação extemporânea da autuação inocorrente. Desnecessidade de notificação por via postal, na consideração de que o impetrante foi comunicado in facie da infração. Impetrante que, embora apresentasse sinais de embriaguez, recusou-se a realizar testes de alcoolemia e exames clínicos que permitissem certificar seu estado. Suspeita de embriaguez que, em hipóteses que tais, se converte em certeza, nos termos do § 3º, do art. 277, do CTB, rendendo ensejo à aplicação das sanções correlatas. Segurança denegada na origem. Sentença mantida. Recurso não provido.” (APL 14114120118260213 SP 0001411-41.2011.8.26.0213, Relator: Rui Stoco, Julgamento 18/06/2012, Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público, Publicação: 21/06/2012) grifo nosso.Ante o exposto, indefiro, por ora, a liminar.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).No mais, cite-se o requerido, após o fornecimento do endereço, observando-se que o prazo para contestação é de 30 dias, (NCPC, art. 183). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. , § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULINO DA SILVA (OAB 379983/SP)