Andamento do Processo n. 7.2011 - Edcl / Agrg - 03/03/2017 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Acórdãos

Coordenadoria da Primeira Turma

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do

AgInt:

(2830)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.394 - RS (2017/0025287-6)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

RECORRENTE : ZANDER SOARES DE NAVARRO

ADVOGADO : FRANCIS CAMPOS BORDAS E OUTRO (S) - "AMICUS CURIAE" -RS029219

RECORRIDO : OS MESMOS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SUBSISTÊNCIA DO VÍCIO, MESMO APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por Zander Soares Navarro, com fundamento no art. 105, III, a, da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nesses termos ementado:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DOCENTE. UNICIDADE DAS CARREIRAS DE MAGISTÉRIO SUPERIOR FEDERAL. LEI 12.772/2012.

REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL. EFETIOS FINANCEIROS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

- O óbice à pretensão do autor estaria na interpretação adotada dada pela Administração quanto ao disposto no art. 35 da Lei nº 12.772/2012, que de acordo com Nota Técnica Conjunta nº 01/2013-SESu/SETEC/SAA/MEC, restringiu o reposicionamento aos docentes ativos. Não cabe à Administração Pública limitar o alcance da norma apenas aos docentes ativos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade e à paridade entre ativos e inativos. Destaque-se que não se trata de

gratificação de desempenho, hipótese em que a diferenciação entre inativos e ativos é legítima, mas sim de reposicionamento funcional.

- São devidas as diferenças remuneratórias decorrentes do reposicionamento desde a data do ajuizamento da demanda, já que a própria Lei nº 12.772/2012 (art. 35, § 1º) prevê a necessidade de requerimento administrativo, o que não foi feito na hipótese.

- O percentual de juros e o índice de correção monetária para o caso 'sub judice' deverão ser aqueles constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da Fazenda Pública, a serem definidos na fase de cumprimento do julgado.

- A verba honorária deve se fixada em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 3º, I, do NCPC, nos mesmos termos adotados por esta Turma em casos análogos.

Os embargos de declaração opostos foram parcialmente providos, nos termos da ementa a seguir:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESES. PREQUESTIONAMENTO. - São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC.

- A modificação do julgado é admitida apenas excepcionalmente e após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do CPC).

- Não há a necessidade do julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco todos os citados pelas partes.

- Embargos acolhidos tão somente para efeitos de prequestionamento.

Sustenta a parte recorrente que o acórdão regional contrariou o art. 1.022, I, do CPC/2015, e artigos 186 e 395 do Código Civil, alegando em síntese que (a) a despeito da oposição de embargos aclaratórios, o acórdão recorrido permaneceu omisso, (b) a universidade, ao negar o direito de reposicionamento aos servidores inativos, tem o dever de reparar o servidor pelo dano causado, posto que ele teve que acionar a justiça para obter tal direito.

Apresentadas contrarrazões (fls. 345/349-e). É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Verifica-se que assiste razão à recorrente ao afirmar que houve omissão no acórdão recorrido, na medida em que não se pronunciou sobre a alegação de que houve o requerimento administrativo formulado pelo sindicato da categoria, tendo em vista que foi negado o pedido de retroação dos efeitos financeiros do reposicionamento, em face de ausência do requerimento administrativo.

Portanto, em virtude da subsistência da omissão apontada, mesmo após a oposição de embargos de declaração, fica caracterizada a alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015.

A corroborar esse entendimento, destacam-se:

PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, I, DO CPC. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SILENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JULGAMENTO COMPLETO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão.

2. Embora o acórdão que julgou o agravo regimental tenha afastado a preliminar de violação dos arts. 458 e 535 do CPC quanto à suposta omissão acerca da infringência à coisa julgada pela instância de origem, o acórdão embargado consignou que não há no acórdão recorrido qualquer menção ou informação acerca da determinação, na sentença exequenda, da incidência de juros de mora até o efetivo pagamento do precatório. Existência de contradição.

3. Se na sentença exequenda já transitada em julgado há expressa determinação para se incluírem os juros moratórios no precatório complementar até o depósito total da dívida, o afastamento de sua incidência violaria o princípio da coisa julgada. Precedentes da Corte Especial.

4. O Tribunal a quo considerou incabível a incidência de juros de mora até a data do efetivo pagamento da dívida, sem, no entanto, manifestar-se acerca da existência da coisa julgada quanto ao tema.

5. A teor da jurisprudência desta Corte, somente a existência de omissão relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo acórdão recorrido, caracteriza a violação do art. 535, II, do CPC.

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar total provimento ao recurso especial, a fim de que os autos retornem ao Tribunal a quo para o julgamento completo dos embargos de declaração opostos.

(EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.231.689/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 1º.7.2011)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. LIQUIDAÇÃO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RATEIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. ACÓRDÃO ANULADO. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 535 DO CPC.

1. Ação cautelar ajuizada em 1985. Recurso especial concluso ao Gabinete em 04.11.2013.

2. Discussão relativa à existência de omissão relevante no acórdão recorrido.

3. O Tribunal de origem deveria ter analisado a questão relativa à forma de rateio dos honorários de sucumbência e ao termo inicial de fluência dos juros de mora. Não o fazendo, o TJ/RJ acaba impedindo que a recorrente traga essa questão para ser analisada por esta Corte, em sede de recurso especial, seja por ausência de prequestionamento, seja por incidência da Súmula 7/STJ.

4. Reconhecida a violação do art. 535 do CPC, devendo o acórdão ser anulado,

para nova manifestação do Tribunal de origem sobre os temas relevantes à solução da controvérsia.

5. Recurso especial provido.

(REsp 1440760/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 17/06/2014)

Assim, merece ser provido o presente recurso, a fim de anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração (fls. 265-e), determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento, sanando-se a omissão existente.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.

Prejudicado o recurso especial da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 1º de março de 2017.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator