Andamento do Processo n. 0014620-74.2013.403.6100 - 03/03/2017 do TRF-3

Subseção Judiciária de São Paulo

1ª Vara Cível

Expediente Nº 6823

Monitoria

0014620-74.2013.403.6100 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP166349 - GIZA HELENA COELHO) X MARIA FRANCISCA CARDOSO X MARIA DO SOCORRO CARDOSO (SP288920 - ANDREIA GIARDINI)

Vistos emSentença.A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe a presente Ação Monitória emface de MARIA FRANCISCA CARDOSO e outro, visando à cobrança do valor de R$ 48.432,65 (quarenta e oito mil, quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos), decorrentes do contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil mencionado na inicial e respectivos aditamentos, firmado entre as partes.A autora afirma que os réus não adimpliramsuas obrigações assumidas através do contrato de abertura de crédito para Financiamento Estudantil (FIES), e posteriores aditamentos, razão pela qual houve o vencimento antecipado da dívida, totalizando o montante a ser pago pelos réus. A inicial veio instruída comos documentos de fls. 08/68.Citados, os réus apresentaramembargos monitórios às fls. 78/112, alegando que os embargantes estão efetuando os pagamentos mensais da dívida que, entretanto, só aumenta. Pleiteiama aplicação do Código de Defesa do Consumidor coma revisão das cláusulas contratuais, limitação dos juros, inaplicabilidade da capitalização mensal e da Tabela Price, limitação dos juros a 6% ao ano, redução da taxa efetiva de juros de 9% para 3,4% nos termos da lei nº 12.202/2010, afastamento da comissão de permanência do cálculo do montante devido e exclusão da pena convencional, despesas processuais e honorários advocatícios.Não houve impugnação (fl. 114).Intimadas a especificaremas provas que pretendiamproduzir, as partes quedaram-se inertes.É O RELATÓRIO.FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Registro que a atividade bancária está sob a proteção da legislação consumerista, pois o art. , , da Lei 8.078/90, a inclui no conceito de serviços. Nesse sentido, veja-se a súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Entretanto, o Contrato de Financiamento Estudantil - FIES não está inserido no âmbito de proteção do Código de Defesa do Consumidor, porquanto se trata de continuação do crédito educativo, que constitui política de cunho social do Estado Brasileiro e cujos partícipes não se incluemnos conceitos de fornecedor e consumidor previstos na Lei 8.078/90. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA DE CRÉDITO EDUCATIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A Segunda Turma do STJ firmou entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) não se compatibiliza comos contratos de crédito educativo (regidos pela Lei n. 8.436/92). 2. Recurso especial improvido. (REsp 600.677/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 31.5.2007, p. 416).A alegação de impossibilidade de arcar como financiamento pactuado diante de dificuldades financeiras não socorremos embargantes, haja vista que as escolas particulares não estão obrigadas a prestar serviço gratuito. Estabelece a Constituição Federal:Art. 206. O ensino será ministrado combase nos seguintes princípios:I igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;(...) IV gratuidade do ensino público emestabelecimentos oficiais;(...). Desse modo, as condições têmque ser iguais para que as pessoas possamingressar e permanecer no estabelecimento de ensino, não podendo ser admitida a adoção de critérios diferentes para a entrada e a permanência. No presente caso, aceitar a inadimplência violaria o princípio constitucional da igualdade. Ademais, o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior é umprograma destinado aos alunos semcondições financeiras que estudameminstituições privadas. Dessa forma, tambémgarante o direito à educação, nos termos dos artigos 205 e 208 da Constituição Federal. A Caixa Econômica Federal, por sua vez, temo dever de cobrar as dívidas advindas da concessão de crédito estudantil, a fimde possibilitar a reposição do fundo, para que possamser concedidos novos créditos a outros estudantes, viabilizando-se a manutenção do sistema.Nesse sentido, a Lei n.10.260/2001 dispõe, emseu artigo 1, caput:Art. 1o Fica instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), de natureza contábil, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados emcursos superiores não gratuitos e comavaliação positiva, de acordo comregulamentação própria, nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (MEC).Neste sentido, cito o seguinte precedente:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL-FIES. PEDIDOS DE DECLARAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MP E DA LEI QUE INSTITUÍRAM O FIES E DE CONSEQUENTE NULIDADE CONTRATUAL. IMPROVIMENTO.1. A lei n.10.260/2001 reza, emseu art. 1, que o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) temnatureza contábil, e é destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados emcursos superiores não gratuitos. É constitucional na medida emque garante o direito à educação nos termos dos arts. 205 e 208 da CF. Ele efetiva o direito à educação para os estudantes semcondições financeiras. Portanto, não há que se falar eminconstitucionalidade e, consequentemente, emnulidade contratual.2. Apelação não provida.(TRF - 1ª Região, AC 200438000218683, Rel. Juiz Federal Avio Mozar Jose Ferraz de Novaes, pub. 05.10.2007, p. 83) Outrossim, verifico no contrato de abertura de crédito estudantil e demais aditamentos (fls. 11/40), que os embargantes subscreveramos respectivos instrumentos, assumindo a responsabilidade de arcar comas prestações referentes ao limite de crédito concedido pela credora. Destaco, ainda, que não procedemas alegações de que o contrato entabulado não foi redigido de maneira a facilitar a pleno conhecimento das clausulas pelos embargantes, visto que os tipos utilizados na escrita temtamanho suficiente para facilitar a leitura de qualquer pessoa, bastando, para esta verificação, o mero exame dos documentos de fls. 11/40, sendo, portanto, infundada esta alegação. Tambémmerece rejeição a alegação de que, mesmo pagando as prestações mensais, o montante só faz aumentar, visto que o simples exame das planilhas de fls. 59/67 permite verificar que as prestações mensais vinhamsendo pagas emvalores menores do que a correção mensal do montante devido. Dessa forma, o instrumento firmado é plenamente válido. Aplica-se, então, o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), segundo o qual o contrato validamente firmado faz lei entre as partes, tendo força obrigatória para os contratantes.A finalidade do efeito da força obrigatória dos contratos consiste emassegurar às partes o cumprimento daquilo que fora avençado, preservando-se a autonomia da vontade, a liberdade de contratar e a segurança jurídica.Assim, quando o contrato adquire força obrigatória emdecorrência das condições acima mencionadas, emregra, não poderá ter suas cláusulas alteradas por mera liberalidade unilateral, nem mesmo por ordemestatal - princípio da intangibilidade do conteúdo dos contratos, intimamente ligado ao da força obrigatória. É certo que esse princípio não é absoluto, admitindo-se a hipótese de revisão contratual, quando umfato superveniente ao contrato vema torná-lo excessivamente oneroso a uma das partes embenefício inesperado da outra (Teoria da Imprevisão). Dessa forma, o juiz pode revisar o contrato, podendo alterá-lo, como intuito de restabelecer o equilíbrio contratual. Entretanto, não é o caso dos autos. Vejamos.O último aditamento foi celebrado em22/07/2004 (fls. 38/39) e, segundo a planilha de evolução contratual, não forampagas as parcelas a partir de 10/01/2009 (fl. 66). Assim, ocorreu o vencimento antecipado da dívida, na forma da Cláusula Decima Quarta do contrato (fl. 20), que dispõe:14 - Vencimento Antecipado da Dívida. São motivos de vencimento antecipado da dívida e imediata execução deste contrato, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, alémdos casos previstos emlei:a) não pagamento de 3 (três) prestações mensais consecutivas;b) falta de apresentação de FIADOR no prazo estabelecido, conforme CLÁUSULA 12, quando o contrato encontrar-se na fase de amortização .Ademais, estabelecia, à época, o artigo , inciso IV, alíneas a e b, da Lei 10.260/2001:Art. 5o Os financiamentos concedidos comrecursos do FIES deverão observar o seguinte:(...) IV - amortização: terá início no mês imediatamente subseqüente ao da conclusão do curso, ou antecipadamente, por iniciativa do estudante financiado, calculando-se as prestações, emqualquer caso:a) nos doze primeiros meses de amortização, emvalor igual ao da parcela paga diretamente pelo estudante financiado à instituição de ensino superior no semestre imediatamente anterior;b) parcelando-se o saldo devedor restante emperíodo equivalente a até uma vez e meia o prazo de permanência na condição de estudante financiado.Ademais, o termo de renegociação de dívida, de fls. 11/14, veícula acordo por meio do qual houve a incorporação das prestações não pagas ao saldo devedor total, dilação do prazo do contrato de 71 meses para 180 meses, sendo expressamente estabelecidos os juros incidentes que seriamaplicados nos termos da legislação de regência bemassima tabela Price na fase de amortização, sendo mantidas todas as demais clausulas constantes do contrato original. Neste ponto, destaco que a cláusula Décima Primeira do Contrato original estabelecia:11 - DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O SALDO DEVEDOR: O saldo devedor será apurado mensalmente, a partir da data da contratação e até a efetiva liquidação da quantia mutuada, mediante aplicação da taxa efetiva de juros de 9% (nove por cento) ao ano, comcapitalização mensal, equivalente a 0,720732% ao mês.Referida cláusula tambémfoi inserida no contrato emconsonância como disposto no inciso II do artigo da Lei 10.260/2001, alterado pela Lei nº 12.202/2010:Art. 5o Os financiamentos concedidos comrecursos do FIES deverão observar o seguinte:(...) II - juros: a seremestipulados pelo CMN. O Conselho Monetário Nacional, através da Resolução CMN/Bacen nº. 2.647/99, regulamentou o assunto e estipulou a taxa anual de juros emseu artigo 6º:Art. 6. Para os contratos firmados no segundo semestre de 1999, bemcomo no caso daqueles de que trata o art. 15 da Medida Provisória n. 1865, de 1999, a taxa efetiva de juros será de 9% a.a. (nove inteiros por cento ao ano), capitalizada mensalmente. No mais, o parágrafo 10º do artigo , inserido pela Lei nº 12.202/2010, determina que a redução dos juros, estipulados na forma do inciso II deste artigo, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. A Resolução nº 3.842/2010, do Conselho Monetário Nacional, estabelece emseus artigos e :Art. Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução,a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento a ano).Art. 2º A partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros de que trata oart. 1º incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados, conforme estabelecidono 10 do art. da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.Assim, a redução de juros para 3,4% ao ano poderá ser aplicada o contrato já formalizado; no entanto, de acordo como disposto no artigo 2º, deverá incidir a partir da publicação da Resolução nº 3.842/2010 (10/03/2010), e não desde o início de vigência contratual. A corroborar, cito os seguintes precedentes:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO EDUCATIVO. FIES. JUROS. DIES A QUO.1. Pedido, por parte da CAIXA, de desistência do recurso homologado (art. 501, CPC).2. Mantida a taxa de juros fixada na sentença, de 3,4% a.a., referida no art. 1 da Resolução numero 3842/2010, há de incidir tal percentual a partir da data da publicação da aludida norma, como disposto no seu art. 2 (e não desde a contratação, ocorrida em2003, como pleiteado pelos demandantes).3. Homologação do pedido da CAIXA de desistência do recurso. Apelação dos autores desprovida.(PROCESSO: 00011090320124058100, AC557802/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 06/06/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 14/06/2013 - Página 177) DIREITO ADMINISTRATIVO. FIES. CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. REDUÇÃO DOS JUROS. ARTIGO 5º, 10, DA LEI Nº 12.202/2010 E RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.842/2010. 1. No julgamento do Recurso Especial nº 1.155.684/RN em17 de junho de 2010, procedido no âmbito dos recursos repetitivos, consolidou a Colenda Primeira Seção do E. STJ o entendimento de que o contrato firmado no âmbito do FIES não admite capitalização dos juros. 2. O Sistema de amortização Francês, mais conhecido como Tabela Price, calcula as prestações, desde o seu início, de forma que sejamconstantes os valores a serempagos. Não há a ilegalidade referida no art. do Decreto n.º 22.626/33 coma sua utilização. A simples aplicação do referido sistema não implica a vedada incidência de juros sobre juros. Não há, portanto, ilegalidade na aplicação da tabela Price. 3. A redução de juros prevista no artigo 5º, 10, da Lei nº 12.202/2010 e na Resolução BACEN nº 3.842/2010 incide sobre o saldo devedor existente a partir de 10/03/2010. Presente interesse de agir no caso dos autos.(AC 50004203520104047108, MARGA INGE BARTH TESSLER, TRF4 - QUARTA TURMA, D.E. 17/03/2011.) (grifos nossos) No caso emtela, conforme asseverado pela autora e comprovado pela planilha de fls. 60/67, os juros incidentes foramreduzidos nos termos da legislação (vide contrato de fls. 11/14 em cotejo coma referida tabela), não havendo nenhuma reparo a ser feito judicialmente, visto que a CAIXA ECONOMICA FEDERAL comprovou o cumprimento da legislação, neste aspecto, incidindo a redução de juros a partir de 10/03/2010.Por este mesmo motivo, desde que respeitados os limites anuais previstos no contrato e na legislação de regência, não há ilegalidade da aplicação do Sistema Francês de Amortização - Tabela Price, que, emsua formulação matemática, indica parcelas iguais e sucessivas, emque o valor de cada prestação é constituída de uma quota de juros que se reduz ao longo do período e de outra parcela de amortização, que cresce exponencialmente. A corroborar o entendimento acima exposto, cito os seguintes precedentes:ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CDC. CAPITALIZAÇÃO. AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. SUCUMBÊNCIA. 1. Conforme ensina a jurisprudência do STJ, os arts. 130 e 420 do CPC delimitamuma faculdade, não uma obrigação, de o magistrado determinar a realização de provas a qualquer tempo e sob seu livre convencimento, podendo indeferir as diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias (REsp 215011/BA). 2. Quanto à incidência do CDC os contratos bancários, a espécie restou pacificada pelo Plenário do STF, ADI 2.591. Todavia, ao caso emexame não resulta nenhumefeito prático, sendo desnecessária a invocação genérica e abstrata de necessidade de proteção ao consumidor. Nesse sentido: REsp 417644/RS, 3a Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ 30-9-02, p. 258, RNDJ 36/153, unânime. 3. No Programa de Financiamento FIES, a cobrança de juros remuneratórios nos contratos encontra amparo na Constituição Federal, cuidando-se de encargo direcionado ao Fundo de Financiamento Estudantil (Lei 10.260/01, artigo 2, V). 4. A taxa de juros praticada nos contratos de FIES, fixada pela resolução nº 2.647/99 do BACEN em9% ao ano, vêmestabelecida nos termos do inciso I do artigo da Lei 10.260/2001, e fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para ser aplicada desde a data da celebração do contrato, até o final da participação do estudante no financiamento. 5. A contratação dos juros (9% ao ano) e a formulação de sua aplicação mensal de forma fracionária (0,72073) se conformamao entendimento contido na Súmula 121/STF. 6. Considerando o limite de juros que estipula a Lei nº 10.260/2001, diante das especificidades do contrato, não decorre qualquer efeito útil emse admitir juros capitalizados emperíodo de ano ou mês, quando a taxa fixada na lei de regência limita os juros em9% ao ano. 7. Relativamente ao sistema de amortização contratada, respeitados os limites contratuais, não existe ilegalidade no manejo da Tabela Price na forma como operado. Jurisprudência da Turma. 8. Inexiste ilicitude no contrato emdiscussão. Os encargos moratórios resultamde cláusulas livremente pactuadas entre as partes para o caso de inadimplência, portanto, não há como afastar sua incidência. 9. Mantida integralmente a sentença.(TRF - 4ª Região, AC 00444966420074047100, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, pub. 17.03.2010) CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. PARZO DE CARÊNCIA DE DOIS ANOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. INCLUSÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. 1. A aplicação do CDC nos contratos do FIES prescinde de comprovação de eventual abuso ou descumprimento de cláusulas contratuais, não se tratando, pura e simplesmente, de anular de plano as cláusulas as quais se reputamabusivas. 2. Não há ilegalidade na utilização do Sistema de Amortização Francês, mais conhecido como Tabela Price, quando ela não importa emelevação da taxa de juros efetiva firmada no contrato. 3. Nos contratos do FIES a capitalização é legal e contratualmente prevista na taxa anual efetiva de 9%, não se tratando da capitalização vedada pela Súmula nº 121 do STF. 4. Descabe a concessão de prazo de carência de dois anos para o início do pagamento do financiamento ante a inexistência de disposição contratual neste sentido. 5. Não tendo sido demonstrada a ilegalidade da dívida, e inexistindo o depósito sequer das parcelas incontroversas, não há como impedir a inscrição nos cadastros de restrição de crédito. 6. Os embargos não possuemefeito suspensivo, ressalvados os casos onde haja relevância na fundamentação ou a possibilidade do prosseguimento da execução causar dano grave ou de difícil reparação.(TRF - 4ª Região, AC 200771000364458, Rel. Nicolau Konkel Júnior, pub. 10.02.2010) Por fim, não há ilegalidade na cobrança da pena convencional, alémde despesas e honorários advocatícios, pois, emnão se aplicando ao presente contrato as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, não há vedação à estipulação de penalidade emreferido percentual. Nesse sentido:ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS. MULTA. SISTEMA PRICE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FIANÇA. RENÚNCIA BENEFÍCIO DE ORDEM. (...) 6. A cláusula-penal que impõe pena convencional de 10% sobre a totalidade da dívida e a fixação de honorários advocatícios é legal, tendo emvista, emnão se aplicando o Código de Defesa do Consumidor, não há qualquer vedação à estipulação de penalidade emtal percentual (...)(AC 200783000018874, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::04/03/2010 - Página::442 -Nº::41.) Portanto, os embargos opostos devemser rejeitados, visto que não há reparos a fazer na cobrança levada a efeito pela parte credora.Diante do exposto, REJEITO os Embargos Monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, convertendo o mandado inicial emmandado executivo, nos termos do artigo 702, 8º, do Código de Processo Civil.Custas na forma da lei. Fixo os honorários advocatícios devidos pelas embargantes em10% do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a sua execução nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.Prossiga-se, nos termos do artigo 702, 8º do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, o credor apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo.P.R.I.

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