Andamento do Processo n. 0703706-84.2016.8.01.0001 - Procedimento Comum - 08/03/2017 do TJAC

II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Capital)

3ª Vara Cível do TJAC

Juiz (a) de Direito Zenice Mota Cardozo

RELAÇÃO Nº 0051/2017

ADV: RODRIGO AIACHE CORDEIRO (OAB 2780/AC), RODRIGO BADARÓ DE CASTRO (OAB 2221A/DF), CLAUDEMIR DA SILVA (OAB 4641/AC) - Processo 0703706-84.2016.8.01.0001 - Procedimento Comum - Locação de Imóvel - AUTOR: Americel S/a. (Claro Região Centro Oeste)- RÉU: Espólio de Eloysa Levy Barbosa- I - RELATÓRIOTrata-se de ação ordinária renovatória de locação de comercial onde a parte autora requer que seja decretada a renovação do contrato de locação pelo prazo de 05 (cinco) anos, ao valor de R$ 1.749,81 (mil, setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e um centavos), reajustado anualmente pelo índice IGP-M.Houve audiência de conciliação, mas restou infrutífera. A parte ré apresentou proposta consistente no pagamento de R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais), para a locação, a qual foi, prontamente negada pela parte Autora.A parte ré, em contestação, alegou a proposta indicada pela Requerente não se encontra dentro dos patamares razoáveis empregados no mercado do município de Rio Branco atualmente. Relatou, ainda, a parte Ré que as renovações do contrato não deve pautar-se apenas nos índices do IGP-M, mas, ser feita em comum acordo entre as partes. No mérito, a parte Ré pugnou que a renovação contratual se der no importe de R$ 3.168,00 (três mil, cento e sessenta e oito reais).Aduzo que as partes litigantes pediram a realização de perícia merceológica, a fim de que seja feita a inspeção no imóvel objeto dos autos, consoante fls.: 95, 117.II - PONTOS CONTROVERTIDOSA) Fatos controvertidos:Os valores apresentados pelas partes, a título de aluguel do imóvel, são razoáveis quando comparados aos valores praticados no mercado.B) Teses controvertidas:O Autor preenche os requisitos legais e fáticos aptos a promover a renovação contratual - artigo 71 da lei 8245/91.A correção do contrato, objeto da lide, deverá observar apenas o índice IGP-M.III - DOS ALUGUÉIS PROVISÓRIOSJá na inicial a parte Requerente pleiteou a fixação de aluguel provisório, consubstanciado no valor pago no contrato vencido, corrigido pelo índice do IGP-M.O artigo 73, parágrafo quarto da lei 8.245/91 aduz que o valor do aluguel provisório não poderá exceder a oitenta por cento do pedido, desde que apresentados elementos hábeis para a aferiação do justo valor do aluguel.Durante a contestação a parte ré não se manifestou sobre os valores apresentados pelo requerente quanto ao aluguel provisório. Harmonizando o artigo 73, com o artigo 68, II da referida lei, DECIDO manter o valor anterior, a saber, R$ 1.749,81 (mil, setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e um centavos), a ser corrigido pelo índice IGP-M , a partir do vencimento do contrato, a título de aluguéis provisórios, tendo em vista que a parte ré se manteve silente quanto à esse pleito.IV- DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVAO ônus da prova fica estabelecido conforme o previsto no art. 373 do CPC, visto que não há motivos para distribuição diversa da legal. V- PROVASI- Defiro a prova pericial requerida pelas partes, consistente em avaliar o valor do aluguel relativo à área alocada, tendo em vista haver a necessidade de conhecimento especial de técnico.Tendo em vista que ambos tem interesse na produção da prova, não obstante o ônus da prova ter sido mantido inalterado, assinalo o prazo de 10 (dez) dias para que as partes escolham em conjunto, com rateio de despesas o profissional para avaliação. No mesmo giro, determino às partes já apresentarem assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que será realizada em data previamente anunciada.À Secretaria: em caso de as partes não chegarem a um acordo, DETERMINO o retorno dos autos à conclusão para nomeação do perito avaliador. II - Quanto ao pedidos de prova testemunhal, documental requeridas, genericamente pelas partes, tem-se por absolutamente impertinentes e desnecessária, quanto o que se pretende é apenas a avaliação de mercado dos alugueres da região em imóveis equivalentes, não sendo possível a obtenção de tal prova com depoimentos orais, razão pela qual desde logo indefiro a produção de provas orais. publique-se. Intime-se.