Andamento do Processo n. 1408921-5 - Apelação Cível - 10/03/2017 do TJPR

Tribunal de Justiça

William Carvalho

Seção da 4ª Câmara Cível

I Divisão de Processo Cível

Seção da 4ª Câmara Cível

Relação No. 2017.01780

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0014 . Processo/Prot: 1408921-5 Apelação Cível

. Protocolo: 2015/196332. Comarca: Ivaiporã. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 0001715-47.2009.8.16.0097 Ação Civil Pública. Apelante: Ministério Público do Estado do Paraná. Apelado: Estado do Paraná. Advogado: Daniel Augusto Cerizza Pinheiro, Ubirajara Ayres Gasparin. Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível. Relator: Des. Mario Luiz Ramidoff. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Edison de Oliveira Macedo Filho. Despacho: Com o Relatório em separado. Peço Dia Para Julgamento.Despacho em separado

Despacho1. Retifique-se a autuação, pois o novo Código de Processo Civil, vigente desde 18 de março de 2016 e cuja aplicabilidade é imediata, não mais dispõe sobre a exigência de Revisor na espécie.2. Após publicação e intimação das partes do relatório abaixo lançado, inclua-se em pauta para julgamento:"Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença que, nos autos de Ação Civil Pública sob nº. 000264/2009 promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face do ESTADO DO PARANÁ, onde requereu em condenado à obrigação de fazer (artigo da Lei 7.347/85), consistente em efetuar as obras necessárias (a serem especificadas em perícia, pela qual desde já se protesta) no sentido de garantir aos detentos, que se encontrem encarcerados no estabelecimento prisional local, adequadas condições de higiene, aeração, saúde e segurança, nos exatos termos do que dispõem os arts. , inciso III, e , inciso III, da Constituição da Republica c/c arts. 88 e 104 da Lei nº 7.210/84, atestadas por profissional habilitado perante o CREA e pela Vigilância Sanitária, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida pelo índice oficial em vigor, a ser revertida em favor do Fundo Penitenciário Estadual (mantendo-se a interdição parcial da cadeia até essa adequação estrutural às mencionadas Leis); 06. Que seja o requerido também, ao final, condenado a obrigação de fazer (artigo da Lei 7.347/85), na espécie, consistente em assegurar que, adotadas as providências legais e administrativas necessárias, dentro do prazo máximo de 01 (um) ano, retroativo à angularização da relação jurídicoprocessual, esteja disponível e integrado ao patrimônio humano da instituição da Policia Civil atuante nesta Comarca, de forma permanente e exclusiva, sempre um quadro geral mínimo composto de 14 Investigadores de polícia, 07 escrivães de Polícia, 02 Delegados e 03 Auxiliares de Carceragem, com exclusividade. ) 7. A condenação do Estado do Paraná, ao pagamento das despesas processuais e verba honorária de sucumbência, cujo recolhimento deve ser determinado que seja feito ao"Fundo Especial do Ministério Público", criado pela Lei Estadual nº 12.241, de 28 de junho de 1.998, nos termos do artigo 118, inciso II, alínea a, parte final, da Constituição do Estado do Paraná"(fls. 02/23-TJPR). julgou"improcedente os pedidos deduzidos na inicial, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação de custas e honorários advocatícios"(fls. 287/291-CD-ROM). Inconformado com a r. sentença, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apela (fls. 293/301-TJPR) alegando, em síntese: que é absurdo utilizar o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com a finalidade de garantia dos direitos fundamentais, como empecilho à efetivação dos direitos sociais, igualmente fundamentais, não podendo tais direitos ficarem subordinados à boa vontade do Administrador; que o judiciário deve atuar como órgão controlador da atividade administrativa; que a sentença contraria a Constituição Federal, visto serem atacados diretamente os direitos fundamentais; que o Estado se recusa garantir direitos básicos, fundamentais aqueles encarcerados, tendo em vista as precárias condições da cadeia pública, superlotação e escassez de agentes públicos; que para se eximir das obrigações de fazer o Réu se escuda ao Princípio da Reserva do Possível o qual não deve receber guarida; que não é possível permitir que o réu viole a Constituição mediante ação negativa, qual seja, supressão do direito constitucional fundamental; que diante do comportamento inconstitucional do Poder Público é que se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário; que resta claro que o Poder Público cria obstáculos com o propósito de inviabilizar a preservação dos cidadãos, os quais possuem o direito de terem garantido as condições mínimas de sobrevivência; que dados fáticos concretos e objetivos pré-constituídos comprovam que o serviço e dever de segurança pública não está sendo prestado de Pública pura e simplesmente objetiva-se que o Estado do Paraná tão somente assegure as reformas materiais necessárias no prédio da DEPOL e o patrimônio humano mínimo de servidores ao cumprimento e desempenho de obrigações constitucionais legais afetas à instituição da Polícia Civil junto aos Municípios que compõem a Comarca; que deve haver aplicação da obrigação de fazer em face do Estado do Paraná, cuja inércia atenta aos Princípios Fundamentais Constitucionais. Ao final, pugna pelo conhecimento e posterior provimento do recurso de Apelação, para o fim de que seja cassada a sentença atacada a fim de que seja recebida a inicial, com regular prosseguimento do feito. Devidamente intimado (fl. 303-TJPR), O ESTADO DO PARANÁ, apresentou contrarrazões recursais (fls. 308/316- TJPR) requerendo seja negado provimento ao recurso de Apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. A douta Procuradoria Geral de Justiça, às fls. 324/332-TJPR, através da Procuradora Dra. Isabel Claudia Guerreiro manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso de Apelação Cível. Assim, vieram os autos a este Tribunal para a reapreciação da lide. É, em síntese, o relatório". 3. Publique-se. Cumpra-se. Curitiba, 02 de março de 2017. EDISON MACEDO FILHO Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau