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24 de abril de 2017

Andamento do Processo n. 0019060-11.2016.403.6100 - 10/03/2017 do TRF-3

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região e extraído automaticamente da página 144 da seção Judicial I - Capital SP do TRF-3 - 1 mês atrás

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Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Subseção Judiciária de São Paulo

26ª Vara Cível

Expediente Nº 4588

Mandado de Segurança

0019060-11.2016.403.6100 - SUSTENTARE SANEAMENTO S/A (SP160493 - UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR) X DELEGADO DARECEITAFEDERALDO BRASILEM SÃO PAULO

REG. Nº ______/17TIPO AMANDADO DE SEGURANÇA nº 0019060-11.2016.403.6100IMPETRANTE: SUSTENTARE SANEAMENTO S/AIMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO26ª VARA FEDERAL CÍVELVistos etc.SUSTENTARE SANEAMENTO S/A, qualificada na inicial, impetrou o presente mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em São Paulo, pelas razões a seguir expostas:A impetrante insurge-se contra a recusa da autoridade impetrada emexpedir certidão positiva de débitos comefeito de negativa, sob o argumento de que existemdébitos emseu nome.Afirma que, emrazão da discussão sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre algumas verbas indenizatórias, impetrou dois mandados de segurança, que foramjulgados procedentes.Assim, prossegue, impetrou o mandado de segurança nº 000125057.2015.403.6100, no qual foi afastada a exigência da contribuição previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado e sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado. A decisão foi mantida pelo E. TRF da 3ª Região. O feito está pendente de julgamento do Recurso Extraordinário interposto pela União Federal.Impetrou, ainda, o mandado de segurança nº 000246483.2015.403.6100, no qual foi afastada a contribuição social previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de auxílio-doença e auxílio acidente, no período de afastamento do empregado, nos termos da MP nº 664/14, bemcomo a título de adicional de férias (1/3), que foi julgado procedente. A sentença foi confirmada pelo E. TRF da 3ª Região.Sustenta, pois, não estar obrigada ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre os valores pagos no período que antecede a concessão do auxílio doença e acidente, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, razão pela qual realiza o deslocamento de tais rubricas para eventos de não incidência da base de cálculo da contribuição previdenciária.Alega, assim, que tais valores, apesar de excluídos da base de cálculo, constamindevidamente como débito, emrazão da divergência de GFIP x GPS, impedindo a expedição da certidão requerida.Sustenta ter direito líquido e certo à expedição da certidão requerida, emrazão da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários.Pede que seja concedida a segurança para que seja determinada a expedição de certidão positiva de débitos comefeito de negativa.Às fls. 271/272, a liminar foi parcialmente concedida para determinar a análise do pedido de expedição de certidão positiva de débito comefeito de negativa. Contra essa decisão, a impetrante interpôs agravo de instrumento.Notificada, a autoridade impetrada prestou informações, nas quais afirma que foi expedida certidão positiva de débito com efeito de negativa, emrazão do depósito judicial realizado nos autos do mandado de segurança nº 0020385-21.2016.403.6100. Afirma, ainda, que foramdetectados valores não amparados pelas decisões judiciais analisadas.Foi distribuído por prevenção a este feito o mandado de segurança nº 0020385-21.2016.403.6100.A digna representante do Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito.É o relatório. Passo a decidir.Inicialmente, verifico que foi reconhecida a litispendência do mandado de segurança nº 002038521.2016.403.6100 comos presentes autos, tendo sido extinto aquele feito semresolução do mérito.Da análise dos presentes autos, verifico que a impetrante obteve decisões favoráveis nos autos dos mandados de segurança nºs 0001250-57.2015.403.6100 e 000246483.2015.403.6100, tendo sido reconhecido seu direito ao não recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o período que antecede a concessão do auxílio doença e acidente, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional a aviso prévio indenizado.As referidas decisões, pendentes de julgamento final, suspendema exigibilidade dos créditos tributários discutidos nos referidos mandados de segurança.No relatório emitido pela equipe da Secretaria da Receita Federal, acostado às fls. 315/316, ficaramconfirmadas as decisões judiciais proferidas nos mandados de segurança mencionados.Ao apresentar sua conclusão, afirma que a impetrante temdecisão favorável para suspender a contribuição social previdenciária incidente sobre os valores pagos aos empregados a título de aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, afastamento por doença ou acidente nos quinze primeiros dias e, após o prazo previsto no artigo , III, da MP nº 664/2014, nos trinta primeiros dias, e adicional de férias (terço constitucional) (fls. 316).Afirma, ainda, que os mandados de segurança não abrangemos valores decorrentes de RAT ajustado (RAT x FAP) e valores devidos ao INSS referentes à parte dos empregados.Acrescenta que o óbice decorre dos valores referentes a 2016, quanto às parcelas não abrangidas pelo pedido judicial (RAT ajustado e valor devido referente a parte dos empregados), eis que há expressa determinação judicial para o período de 07 a 12/2015.Ora, verifico que, de acordo comas informações prestadas, que há valores incluídos no relatório de restrições que não estão amparados pelas decisões proferidas nos mandados de segurança nºs 000125057.2015.403.6100 e 0002464-83.2015.403.6100.E, havendo débito emnome da impetrante, não há como determinar a expedição de certidão positiva de débitos comefeito de negativa.Nesse sentido, os seguintes julgados:TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ARTIGOS 205 E 206 DO CTN. PRECEDENTES.- Não se reconhece o direito à expedição de CND se o contribuinte não comprova a inexistência de débitos tributários ou a suspensão de sua exigibilidade nas hipóteses previstas no art. 206 do CTN.- Apelação improvida.(AMS nº 9705309914/PE, 3ª T. do TRF da 5ª Região, j. em24/08/2000, DJ de 27/10/2000, p. 1870, Relator Desembargador Federal Nereu Santos - grifei) TRIBUTÁRIO. FALHA NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO.

IMPOSSIBILIDADE.1. (...) 2. Constatada a irregularidade no recolhimento da contribuição, e se o contribuinte não comprova a extinção do débito apontado pela Administração, este contribuinte não faz jus à obtenção da CND emseu favor, ainda que não tenha havido o lançamento, declarando o crédito tributário.3. Precedentes.4. Remessa oficial provida.(REO n. 0401076198-9, ANO: 1998, UF: RS, 1aT do TRF da 4a Região, j. em18.04.2000, DJU de 17.05.2000, PG 49, Rel: Amir Sarti e José Luiz B. Germano da Silva.) Compartilho do entendimento esposado nos julgados citados.Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, comfundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e DENEGO A SEGURANÇA.Custas ex lege.Semhonorários, conforme estabelecido no artigo 25 da Lei n.º 12.016/09.P.R.I.C.São Paulo, de fevereiro de 2017SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUESJUÍZA FEDERAL

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