Andamento do Processo n. 0117700-29.2013.5.17.0006 - ED - 10/03/2017 do TRT-17

Secretaria da 1ª Turma

Processo Nº ED-0117700-29.2013.5.17.0006

Processo Nº ED-117700/2013-006-17-00.1

Embargante CLAYTON ANDRADE DE LEMOS

Advogado João Batista Dalapíccola Sampaio (OAB: 4367/ES)

Embargado VALE S.A.

Plurima Autor VALE S.A.

Advogado Rodrigo de Carvalho Zauli (OAB: 71933/MG)

Plurima Réu CLAYTON ANDRADE DE LEMOS

Intimado (s)/Citado (s):

- CLAYTON ANDRADE DE LEMOS

- VALE S.A.

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0117700-29.2013.5.17.0006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Embargantes:

CLAYTON ANDRADE DE LEMOS

VALE S.A.

Embargados:

O V. ACÓRDÃO DE FLS. 661-668v - TRT 17ª. REGIÃO - VALE S.A.

CLAYTON ANDRADE DE LEMOS

Origem:

6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES

Relator:

DESEMBARGADOR CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. DESPROVIMENTO. Inexistindo os vícios apontados, devem ser desprovidos os embargos declaratórios.

Vistos, relatados e discutidos os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos de RECURSO ORDINÁRIO, sendo partes as acima citadas.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes em face do Acórdão de fls. 661-668v.

FUNDAMENTAÇÃO

2.1 CONHECIMENTO

Conheço dos embargos de declaração, por presentes seus pressupostos de admissibilidade.

2.2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE O reclamante alega haver obscuridade no acórdão embargado no tocante à majoração dos danos materiais. Afirma que ao "citar o carrinho como sua invenção da inicial, de certo atribuiu todos os equipamentos utilizados para a construção dessa carrinho móvel, qual seja, o anel, as rodas, etc." Acresce que o anel é a peça principal e continua em uso até os dias atuais, obtendo a empresa até hoje lucro com ele, com afronta aos arts. 186, 422, 884, 927 e 944 do CCB e 5º, V e X da CF. Requer sejam examinadas tais questões, sendo "sanadas as faltas decisórias, manifestando-se explícita e expressamente no Acórdão, em confronto, inclusive, com os dispositivos de lei constitucional e federal aventados."

Sem razão.

A oposição de embargos de declaração tem suas hipóteses de cabimento taxativamente previstas no art. 1.022 do atual CPC e no artigo 897-A, da CLT, quais sejam: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material.

Conforme Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha: "A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento." (Curso de Direito Processual Civil, Juspodivm, 2007, 3 ed., Vol. 3, p. 159).

O acórdão é de clareza solar ao manter a sentença quanto ao limite temporal da condenação em dano material em virtude da retirada de uso do seu invento, descrevendo não apenas a trecho da prova pericial, mas ainda citando as próprias afirmações do autor contidas

na inicial, concluindo que:

Ora, em momento algum o reclamante falou em anel, ou mesmo descreveu seu invento sem fazer referência apenas ao “carrinho”, diante disso, tendo ele reconhecido para o perito que dito “carrinho” parou de ser usado pela empresa, com a “desconfiguração do dispositivo”, correta a sentença que restringiu a condenação da reclamada ao período em que o invento do autor foi utilizado com proveito econômico para empresa. (fls. 665v)

Destaco que eventual erro in judicando não é sanável via embargos de declaração.

Na realidade, o que se constata, in casu, é a pretensão do embargante de ver reapreciada matéria devidamente analisada pelo Tribunal, cabendo registrar que os embargos declaratórios não se constituem no remédio jurídico adequado à reexame de matérias e novo julgamento da lide.

Assim, não há qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, nem mesmo para prequestionar matérias.

Nego provimento.

2.3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA

Sustenta a reclamada que o acórdão embargado é omisso, pois "não especificou quais critérios de atualização entende corretos (artigo 489, § 1º, I do CPC)." Requer o esclarecimento sobre qual o termo inicial da correção monetária, "bem como as razões pelas quais, no caso concreto, o autor faria jus à atualização do débito desde 2013".

Pugna, ainda, para fins de prequestionamento, a manifestação sobre "possível violação ao artigo 88, caput, da Lei 9.279/96", tendo em vista a existência de resolução da ré que prevê avaliações de sugestões "para atuar juntamente às áreas operacionais fomentando o desenvolvimento de melhorias e aperfeiçoamento industriais" e de Círculos de Controle de Qualidade, bem como que o autor participou de CCQ com o título "carrinho para armaduras de motores de tração".

Aduz que houve "omissão quanto à participação de outros empregados no desenvolvimento da melhoria, o que ensejaria redução proporcional da indenização deferida ao obreiro". Aponta o contido em prova pericial. Requer que o Tribunal traga os trechos da prova pericial transcritos na peça de embargos de declaração e "que o reclamante não tinha competência para desenvolver o equipamento, sendo que o próprio cálculo estrutural foi realizado por profissional da engenharia e, ainda, que o projeto básico para a fabricação do carrinho somente funcionou quando implementado pela Engenharia Corporativa."

Também postula a manifestação quanto a ofensa ao art. 944, parágrafo único, do CCB e 91, § 1º da Lei 9279.

Sem razão.

Nos termos do artigo 897-A da CLT, caberá Embargos de Declaração em casos de omissão, obscuridade e contradição no julgado. E o CPC/2015 também dispõe:

"Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuriddae ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III- corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I- deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II- incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º."

O artigo 489, § 1º, do CPC/2015, por sua vez, dispõe:

"Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

(omissis)

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (omissis)".

Assim, em suma, a omissão evidenciar-se-á quando o juiz deixar de demonstrar as efetivas razões de decidir. Não é o que ocorre, in casu. Em que o acórdão analisou todas as questão quanto à indenização por danos materiais, inclusive citando trecho da perícia e indicando as folhas dos autos em que se encontra. Bem como é expresso quanto à Lei 9279/96, a existência CCQ, a criação por mais empregados e o valor arbitrado:

Também o fato da reclamada possuir norma interna que regule as invenções ou aperfeiçoamentos feitos por seus empregados não tem o condão de afastar a aplicação da legislação vigente. Neste sentido, tanto a Lei 9.279/96 com a Lei 5.772/71 têm previsões similares sobre a divisão dos proveitos econômicos dos inventos realizados pelos empregados e a aplicação de uma ou de outra não alteraria em nada a entrega da tutela jurisdicional, bastando comparar os respectivos dispositivos dos artigos 91 e 42:

(...)

Ademais, a premiação pelo desenvolvimento do invento obviamente não importa em mitigação dos direitos oriundos da lei e presta-se apenas para os fins de gratificação e nunca para substituir a participação do reclamante nos proveitos econômicos do invento, decorrentes do art. 91 da Lei 9279/96.

Registre-se, que as legislações citadas neste voto deveriam ser conhecidas como “leis de proteção à propriedade em detrimento do trabalhador”. Com efeito, são normas que consagram a apropriação do saber do obreiro, estimulando, de longa data, a fuga de cérebros do Brasil. A situação agrava-se quando essa apropriação ocorre pelos CCQ’ S, pois os empregadores nesses casos sequer observam a legislação já editada em seu favor.

No mais, reforço que, em relação à alegação da reclamada de que o equipamento foi desenvolvido por seis empregados e não apenas pelo autor, o que resultaria na divisão em seis do valor objeto da condenação em danos materiais, tal fato restou afastado pela prova oral, com a oitiva da testemunha arrolada pela própria empresa, que foi categórica ao afirmar que o autor foi o responsável pela idealização do projeto e que foi ele quem cortou e fez a parte física e inclusive determinou o que foi feito pela usinagem. Outrossim, a indenização é devida tendo o reclamante agido de forma isolada ou não, bem como desnecessária a comercialização do invento.

Assim sendo, não há reparos na sentença, no particular.

Por fim, não merecem maiores considerações as alegações da reclamada de que a retribuição a título da participação no proveito econômico de melhoria estimado em mais de um milhão ao ano

está limitada ao salário de técnico mecânico do reclamante, haja vista que tal pretensão violaria qualquer critério de equidade e boafé!"

Também quanto à correção monterária, não há omissão, pois mantida a sentença que aplicou o disposto na Lei 8.177/91, a qual em seu art. 39 disciplina a forma de cálculo e o marco inicial, sendo, portanto, dispensável sua citação. Logo, uma vez mantida a sentença, por consequência, lógica aplicável o que determinada a citada Lei.

Esclareço que o órgão julgador não está obrigado a responder a todos e a cada um dos argumentos brandidos pelas partes em prol de suas teses jurídicas, apenas aqueles que, em tese, possam infirmar a conclusão adotada pelo Acórdão (art. 489, § 1º, IV, CPC/15), o que não é o caso dos autos. Ou seja, exigem exame específico, apenas e tão-somente, aquelas alegações que, por si próprias, constituam fundamento bastante para a acolhida ou rejeição do pedido.

Finalmente, registro não ser prerrogativa das partes determinar o que os julgadores deverão fazer constar do Acórdão. Basta que fundamentem devidamente sua decisão, motivando-a com base nos fatos e provas constantes dos autos, bem como nos dispositivos legais e jurídicos que entendam pertinentes ao caso concreto, o que foi efetuado no caso em tela.

Dessa forma, não houve nenhuma violação a dispositivo normativo, estando em consonância com os artigos que se deseja prequestionar.

E, no tocante ao prequestionamento, ressalte-se que, conforme teor da Súmula 297-1 do C. TST, diz-se que a matéria ou questão foi prequestionada se a decisão impugnada adota, explicitamente, tese a respeito, o que ocorreu, no caso em apreço.

Na realidade, o que se constata, in casu, é a pretensão da embargante de ver reapreciada matéria devidamente analisada pelo Tribunal, cabendo registrar que os embargos declaratórios não se constituem no remédio jurídico adequado à reexame de matérias e novo julgamento da lide.

Logo, não havendo qualquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT, 489, § 1º; 1022, do CPC/2015, rejeito os embargos declaratórios.

Nego provimento aos embargos declaratórios.

3. CONCLUSÃO

Acordam os Magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 07 de março de 2017, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Luiz Serafini, com a participação do Exmo. Desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes e do Exmo. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, e presente o representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Levi Scatolin; por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas partes e, no mérito, negar-lhes provimento.

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DESEMBARGADOR CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES Relator