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25 de junho de 2017
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Andamento do Processo n. 0516998-12.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 15/03/2017 do TJBA

Publicado por Diário de Justiça do Estado da Bahia e extraído automaticamente da página 295 da seção Caderno 2 - Entrância Final - Capital do DJBA - 3 meses atrás

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Caderno 2 – Entrância Final

2ª Vara de Relações de Consumo

Relação Nº 0050/2017

ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 25579/BA), RAMON DE ARAUJO ANDRADE (OAB 26393/BA) - Processo 0516998-12.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: Marcelo Lopes Gomes - RÉU: Banco Panamericano S. A. - Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO movida por MARCELO LOPES GOMES contra BANCO PANAMERICANO S/A, todos qualificados na inicial, na qual se alega que firmou com o Réu contrato de empréstimo, tendo como objeto do contrato o veículo descrito na inicial. Alega que a avença contratual é maculada pela onerosidade excessiva a uma das partes, já que o réu utiliza taxas e índices ilegais e abusivos, onerando em demasia o valor financiado. Pediu a concessão de tutela de urgência para que seja autorizado o depósito judicial dos valor incontroverso, mantido o autor na posse do veículo e abstendo-se a ré de inscrever o nome do requerente em cadastro de inadimplentes. Pugnou pela procedência do pedido a fim de que sejam revistas as cláusulas ilegais e abusivas, pleiteando especificamente: 1) a adequação dos juros remuneratórios; 2) o afastamento da capitalização mensal de juros; 3) a não cumulação entre si de comissão de permanência com encargos moratórios; 4) a devolução em dobro dos valores pagos a mais pelo autor; 5) indenização por danos morais em razão da negativação do nome do autor em cadastros de inadimplentes; 6) aplicação do INPC como índice de correção monetária; 7) a extirpação da cláusula que permite que o réu emita títulos de crédito em nome do autor; 8) a retirada do gravame de alienação fiduciária junto ao DETRAN; 9) a declaração de quitação das parcelas vencidas; além de 10) condenação do réu em custas e honorários de advogado. Apresentou os documentos de fls. 26/37. Foi concedida a gratuidade da justiça ao autor, assim como o pleito de tutela de urgência (fls.38/ 42) no sentido de manter o autor na posse do veículo e de impedir a negativação de seu nome nos cadastros restritivos de crédito; liminar condicionada ao depósito, em Juízo, dos valores incontroversos. Regularmente citada (fls.51), a demandada apresentou sua contestação às fls.51/66, requerendo, preliminarmente, a correção do nome do pólo passivo. Ademais, impugnou o pleito de assistência judiciária gratuita feito pela parte autora. No mérito, a demandada aduziu que não há abusividade nas cláusulas e que o contrato foi livremente aceito pelo autor, o qual tinha plena ciência de seus termos; requerendo, por isso, a improcedência dos pedidos. Ademais, sustentou a legalidade dos juros remuneratórios aplicados no contrato, assim como da capitalização, dos encargos moratórios e do índice de correção aplicado. Outrossim, informou a inexistência de previsão contratual de comissão de permanência, impugnou o pedido de repetição de indébito, aduziu a inexistência de requisitos para a concessão de tutela de urgência e, por fim, requereu a total improcedência da ação. Apresentou os documentos de fls. 67/78, com destaque para cópia do contrato (fls. 73/76). Houve réplica à contestação (fls.83/105), com perfil reiterativo da incoativa. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Observando presentes nos autos elementos probantes suficientes e discussão atinente a direito, não necessitando o feito de maior dilação probatória, com ffulcro no art. 355, I, do CPC, passo ao seu julgamento antecipado. Presentes os pressupostos de admissibilidade e validade do processo. As partes são legítimas, interesse notório e possibilidade latente. A princípio, tendo em vista os signatários do contrato em análise (fls. 73/76), deve ser acolhido o pedido de alteração do nome da parte ré para Banco Pan S/A. Preliminarmente, em face da impugnação à assistência judiciária apresentada na contestação, mantenho o benefício outorgado pelo Juízo (fls.38/42), tendo em vista que a impugnação apresentada não trouxe qualquer documento, informação ou outro elemento de prova capaz desconstituir o direito e as alegações do autor, inábil para afastar a presunção de veracidade das alegações da parte beneficiada. Afastada a preliminar, passo ao exame do mérito. 1. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica sub examine, por sua própria natureza, enquadra-se nos ditames do CDC, posto que a instituição credora, através de suas atividades, dispõe para clientes em geral, a possibilidade de contratar, gerir e, ainda, concessão de recursos. Não há motivos a justificar a exclusão das instituições financeiras em relação aos ditames da Lei 8.078/90, aplicando-se, neste particular, a Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeira". 2. Da autonomia de vontades. Cumpre observar-se que até meados do século passado as relações contratuais eram estabelecidas com base nos princípios do liberalismo e do individualismo econômico. Nesses contexto, falava-se na força obrigatória dos contratos - pacta sund servanda -, sob o argumento de que as avenças eram erigidas em relações de igualdade e liberdade entre as partes, o que poderia gerar relações contratuais maculadas pela desigualdade de fato e graves desequilíbrios entre os envolvidos. Entretanto, o advento do Código de Defesa do Consumidor, assim como do princípio constitucional da função social dos contratos e do novo Código Civil de 2002 e de diversas outras normas, consubstanciaram-se na resposta do Direito brasileiro ao desenvolvimento histórico de um novo paradigma nas relações de consumo, reconhecendo o Estado a prevalência do social sobre o individual. Com efeito, há a busca, por meio de normas de ordem pública e cogentes, de amparo ao hipossuficiente em face do poder econômico do mais forte. Assim é que o princípio da função social dos contratos tem projeção na formação de normas que objetivam conferir ao mais fraco um standard mínimo de direitos e de proteção jurídica que possibilite o mínimo indispensável à uma vida digna. Nesses termos é que o art. 478 do Código Civil estabelece que o contrato será resolvido se houver excessiva onerosidade superveniente à contratação (preceito recepcionado do CDC). Também o instituto da lesão, previsto no art. 171 do Código Civil, recebe idêntico tratamento. A função repressiva apresenta-se com a possibilidade de anulação do negócio jurídico quando uma pessoa, sob premente necessidade, se vê obrigada a cumprir prestação manifestamente desproporcional. Dessa forma, o contrato só não será anulado, se a parte oferecer suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do seu proveito. Por conseguinte, não mais prevalece o "pacta sunt servanda" no que concerne às relações de natureza bancária, dada a discrepância verificada entre o consumidor e os conglomerados financeiros, cabendo ao Judiciário, portanto, intervir nestas relações, corrigindo cláusulas contratuais e lucros arbitrários. 3. Do limite dos juros remuneratórios. A limitação constitucional dos juros em 12% não mais existe. Ela foi retirada da Constituição por meio da Emenda Constitucional nº 40/2003. Com a referida emenda houve supressão do parágrafo 3º, do art. 192, da Constituição da República. É certo que com a retirada da Constituição da República do dispositivo que tratava da limitação dos juros não há mais que falar-se em contenção da taxa cobrada pelos bancos e instituições financeiras com o fundamento em análise. No entanto, apesar da retirada do limite de 12% da Constituição da República não existe plena liberdade para os bancos e instituições financeiras no que diz respeito aos juros cobrados. A possibilidade de controle do equilíbrio contratual pelo Poder Judiciário prepondera, com fundamento em numerosos princípios, em especial o da função

social do contrato e da boa-fé, sempre que se comprovar discrepância entre a taxa cobrada pelo banco ou instituição financeira do consumidor com a média de mercado para operações da mesma espécie. Disso se infere que, não obstante revogado o dispositivo constitucional, o ordenamento jurídico infraconstitucional apresenta, ainda assim, força suficiente para levar a cabo o ideal da limitação dos juros, cabendo ao Judiciário promover a devida revisão em casos abusivos. Nesse sentido, a jurisprudência e a doutrina penderam a buscar uma referência capaz de demonstrar objetivamente a abusividade ou não dos juros, chegando ao consenso de usar como parâmetro a taxa média de mercado. Observe-se posicionamento do TJBA neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. VEDAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES (...). Mérito. 3. Juros remuneratórios. Reavaliando meu posicionamento acerca dos juros remuneratórios, entendo que é legal a cláusula contratual que estipula taxa acima 12% ao ano, consoante disposto na Súmula 382 do STJ. Todavia, acolher tal posicionamento não significa admitir que as instituições financeiras apliquem as taxas de juros que lhes aprouver, pois nos casos em que houver abusividade cabe ao Poder Judiciário promover a devida revisão. Com efeito, incumbe ao Poder Judiciário perquirir se a cláusula contratual concernente aos juros remuneratórios é excessivamente exagerada para o consumidor. A dificuldade reside em saber qual o parâmetro, ou quais são os parâmetros, que melhor municiam o magistrado para, no caso concreto, verificar se os juros remuneratórios contratados são excessivamente exagerados, ou não. Durante muitos anos a doutrina e a jurisprudência se debruçaram sobre o tema, na tentativa de chegar a um consenso. O STJ, recentemente, pôs pá de cal no assunto ao apreciar o REsp nº 1.061.530/RS (2008/0119992-4) e submetê-lo ao rito dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C. No aludido recurso especial ficou consignado que: "(I) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como já dispõe a Súmula 596/STF; (II) a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade; (III) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; 2 (IV) é inviável a utilização da SELIC - Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - como parâmetro de limitação de juros remuneratórios." Nesse mesmo recurso especial ficou sedimentado que a taxa média de mercado é um valioso referencial para aferir se os juros contratados são abusivos, ou não. Em outras palavras, para constatar se a taxa entabulada no contrato é excessivamente onerosa basta confrontá-la com a taxa média de mercado. No caso sub examine, observar-se que o apelante e o apelado firmaram, em janeiro de 2008, contrato de empréstimo para financiamento da aquisição de veículo a pessoa física, com taxa de juros prefixada em 2,14% ao mês, ou 28,97% ao ano. Após consultar o link mencionado alhures, observa-se que, à época, a taxa média praticada no mercado, para operações similares, era de 31,22% ao ano. Como se vê, a taxa aplicada no contrato é inferior à taxa média de mercado, o que nos leva a concluir que não há qualquer exorbitância do encargo no contrato ora analisado, motivo pelo qual deve ser reformada a decisão hostilizada nesse ponto, para o fim de manter a cláusula contratual que estabelece os juros remuneratórios. (...). (Apelação nº 34949-0/2009, 2ª Câmara Cível do TJBA, Rel. Maria do Socorro Barreto Santiago. j. 01.09.2009). Cumpre registrar-se que o Banco Central do Brasil disponibiliza através da internet as taxas médias mensais para cada modalidade de operação de crédito - http:// www.bcb.gov.br/?txcredmes. Dessa forma, para se verificar a abusividade ou não da taxa de juros estipulada no contrato, basta confrontá-la com a taxa média de juros usada pelo mercado no período em que o contrato foi celebrado. Com efeito, observa-se que o contrato em análise foi celebrado em 15.9.2015 (fls.76), a uma taxa anual de juros de 32,10%, superior à taxa média praticada no mercado, para operações similares à época, que foi de 25,57%. Nestes termos, resta demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios estabelecidos no contrato, que devem ser alterados a fim de que se adequem à taxa média de juros usada pelo mercado no período em que o contrato foi celebrado - 25,57% ao ano. Cabível, inclusive, o pleito de devolução simples dos valores correspondentes à diferença entre a taxa de juros remuneratórios cobrada no contrato e a taxa de juros remuneratórios estipulada nesta sentença. 4. Da capitalização. O entendimento majoritário, inclusive do STJ, é o de que para se permitir a capitalização mensal de juros nos contratos com instituições financeiras é necessário o preenchimento de 2 requisitos: 1) o contrato precisa ser firmado posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.963-17/ 2000 (reeditada pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001); 2) faz-se necessário que haja previsão expressa no instrumento de contrato. Neste diapasão, segue decisão do TJ/BA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS ACIMA DE 12% AA. POSSIBILIDADE SE NÃO EVIDENCIADA ONEROSIDADE EXCESSIVA NA SUA FIXAÇÃO EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INADMISSIBILIDADE NOS CONTRATOS FIRMADOS DEPOIS DA MP 1.963-17/2000 EM QUE NÃO HAJA PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIAAFASTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 30, DO STJ. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. MULTA MORATÓRIA FIXADA EM 2%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME DISPÕE O ART. 20, § 3º, DO CPC. IMPROVIMENTO DO RECURSO. O STJ firmou o entendimento segundo o qual, nos contratos firmados por instituições financeiras posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001), somente deve ser admitida a capitalização mensal de juros se expressamente pactuado. No caso dos autos, analisando-se o contrato de fls. 52, não se pode afirmar que houve previsão expressa de que os juros deveriam ser capitalizados mensalmente, devendo a sentença ser mantida neste aspecto. "a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios que, previstos para a situação de inadimplência, criam incompatibilidade para o deferimento daquela"(...). (Apelação nº 92393-4/2008, 1ª Câmara Cível do TJBA, Rel. Maria da Purificacao da Silva. j. 07.06.2010). Faz-se de fundamental importância fazer menção ao atual posicionamento adotado pelo STJ, que reconhece, como "previsão expressa" da capitalização mensal de juros, a simples inserção nos contratos de financiamento de taxa anual maior do que a taxa mensal multiplicada por doze meses. Ou seja, multiplica-se a taxa mensal por 12 vezes; se o valor da taxa anual consignada no contrato ultrapassar o resultado dessa multiplicação, então o STJ considera que a capitalização mensal de juros está expressamente prevista no contrato. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA

Nº 2.170-36/2001. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO APÓS 31.3.2000. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. 5º 2.1701. Nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (31.3.2000), é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que expressamente pactuada, o que ocorre quando a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. 2. Agravo interno desprovido. (1231210 RS 2011/ 0010404-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2011). No caso em tela, a relação contratual foi estabelecida em 15.9.2015 (fls.76); portanto, após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000. Ademais, há no instrumento de contrato previsão expressa acerca da capitalização mensal de juros, conforme se verifica que taxa anual maior do que a taxa mensal multiplicada por doze meses, o que, segundo o STJ, é considerada como previsão expressa. Com efeito, no caso em apreço, não merece guarida o pedido para afastar a capitalização mensal de juros. 5. Da não cumulação entre si de comissão de permanência e encargos moratórios (multa moratória, juros moratórios, despesas de cobrança etc). Resta prejudicado o pedido de não cumulação entre si de comissão de permanência e encargos moratórios, uma vez que a comissão de permanência não é prevista no contrato em análise (fls. 73/76). 6. Da aplicação do INPC como índice de correção monetária. A Autora requereu a aplicação do INPC como índice de correção monetária. Entretanto, no contrato sub exame (fls. 73/76) não há cláusula estabelecendo qual fator de correção monetária será aplicado. Entenda-se que competia ao Autor fazer prova da utilização do índice cuja incidência considera ilegal; demonstrando, inclusive, a ilegalidade denunciada, tendo em vista que é impossível a reforma de cláusula contratual baseada em alegação genérica, já que incumbe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. Nestes termos, não merece acolhida o peito de aplicação do índice de correção monetária mencionado. 7. Do pedido de retirada da cláusula que permite que o réu emita títulos de crédito em nome do autor. No que tange à emissão de títulos, a cláusula 19 do contrato (fls.76) autoriza o banco a emitir Certificados de Cédula de Crédito Bancário contra o cliente, representativas das obrigações pactuadas, podendo negocia-los livremente no mercado. Contudo, é ilegal e abusiva tal cláusula contratual, inclusive por infringir o art. 51, IV, do CDC, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada frente à instituição financeira. Ademais, a emissão de título de crédito também ostenta abusividade, eis que o credor já possui a própria garantia da alienação fiduciária. Sobre a questão, colaciono os seguintes excertos: AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. () EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. A cláusula que prevê emissão de título de crédito configura nulidade pela excessiva outorga de poderes conferida ao credor, pois o mesmo já possui a própria garantia fiduciária. (...) (TJ-RS - AC: 70043460229 RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 27/03/2014, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/04/2014) APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - RECURSO DA RÉ - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TAXA EMISSÃO BOLETO - ILEGALIDADE - EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO PARA GARANTIA - ILEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO JUROS ANUAL - AUSÊNCIA DE MENSAL - RECURSO IMPROVIDO. (...) A emissão de título de crédito ostenta abusividade por haver excesso de garantia, já que o credor tem a garantia fiduciária. (...) (TJMS - Apelação Cível n. 2012.004683-8/0000-00, Rel. Des. Joenildo de Sousa Chaves, 1ª Câmara, j. 14.03.2012). Ademais, o afastamento da validade da cláusula de emissão de título de crédito, como garantia do cumprimento do contrato, fundamenta-se na súmula 60 do STJ, que assim dispõe sobre a vedação da referida cláusula: "É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste". 8. Do pedido de declaração de quitação e de retirada do gravame de alienação fiduciária junto ao DETRAN. A princípio, deve ser observado que se tratam de pedidos condicionados à comprovação da inexistência de parcelas em aberto, vencidas ou vincendas, pendentes de pagamento por parte do consumidor. Nestes termos, observe-se que o gravame de alienação fiduciária do veículo junto ao DETRAN constitui garantia instituída por lei nos contratos de alienação fiduciária. Ou seja, apenas com a prova da quitação do contrato ou após a liquidação da decisão de mérito, ficando constatado o respectivo cumprimento, é que se poderia retirá-lo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO MONOCRÁTICA. AÇAO ORDINÁRIA. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. LIBERAÇAO DO GRAVAME. IMPOSSIBILIDADE. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fundamentado no art. 527, II, do CPC, 2ª parte, admissível o recebimento do recurso como Agravo de Instrumento. POSSIBILIDADE DE DECISAO MONOCRÁTICA. Com base no art. 557, caput, é possível negar provimento ao recurso, por decisão monocrática do Relator. LIBERAÇAO DO GRAVAME. A liberação do gravame que recai sobre o veículo só poderá ser deferida quando da quitação do contrato. Diante da existência do débito ou de seu quantum a ser apurado na fase de liquidação de sentença, não se pode admitir o total adimplemento do negócio firmado entre as partes. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISAO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70025419482, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 22/07/2008)" . "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO. DO CABIMENTO DE DECISAO MONOCRÁTICA DO RELATOR. É possível o provimento do recurso, por decisão monocrática do relator, nos termos do art. 557, 1-A, do CPC. LIBERAÇAO DO GRAVAME. Descabida em face da incerteza da quitação, que só será aferida por ocasião da liquidação do julgado. Agravo de instrumento provido, por decisão monocrática do Relator. (Agravo de Instrumento Nº 70023365125, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 13/03/2008)". Com efeito, mostra-se descabido o pleito de retirada do gravame de alienação fiduciária no registro do veículo junto ao DETRAN, uma vez que inexiste comprovação de quitação do contrato por parte da Autora. Pelo mesmo motivo, não comprovado o pagamento de todas as parcelas, nem mesmo através dos parâmetros de cálculo estipulados nesta sentença, resta impossibilitada, neste momento processual, a declaração de quitação do contrato, com pede o autor. 9. Da repetição do indébito. Pleiteia a Autora, nos termos do artigo 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90 do Código de Defesa do Consumidor, o ressarcimento em dobro do que efetivamente sido indevidamente cobrado. Em que pese a aplicabilidade do CDC, o pedido de repetição de indébito não merece guarida. Apesar de alegar que a instituição requerida procede à cobrança de juros e encargos excessivos, verifica-se que o que a autora realmente pretende é a repetição do indébito sobre os valores que alega ter pagado a maior, com fundamento no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, a pretensão não prospera. Incabível o pedido de repetição de indébito, vez que, os valores cobrados pela instituição requerida, foram, a princípio, efetivamente

contratados, sendo que a discussão a respeito da legalidade das cláusulas contratuais não dá ensejo à repetição do indébito, já que não está configurada a má-fé da requerida. A jurisprudência corrobora: "(...) A repetição do indébito, nos pagamentos efetuados voluntariamente, condiciona-se à prova de existência de erro ou coação. Não se apresenta a alegada onerosidade excessiva da obrigação quando a parte, ao assumi-la, já possuía prévio conhecimento dos termos do contrato de confissão de dívida atinente à incidência dos encargos financeiros, pelo que deve primeiramente pleitear a nulidade das cláusulas tidas como abusivas, para posteriormente requerer a repetição do pagamento indevido. (TAMG - AC C. Cív. - Rel. Juiz Duarte de Paula - J. 03.03.1999). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Na ação revisional o reconhecimento de pagamento indevido enseja a compensação de créditos e a repetição de indébito na forma simples, independentemente da prova do erro, enquanto que a repetição em dobro requer má-fé ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver. (...). (70049262975 RS , Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 11/09/2012, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/09/2012) A repetição em dobro dos pagamentos indevidos está condicionada à prova da existência de dolo da arrendadora na cobrança dos encargos, valendo ressaltar que também o art. 877 do Código Civil tem aplicação ao caso em análise. Não tendo havido demonstração da existência de erro, dolo ou culpa quando do pagamento, descabe a repetição do indébito. Também já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 965 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA Nº 07 DA CORTE - 1. Já decidiu a Corte que àquele que recebeu o que não era devido, cabe fazer a restituição, sob pena de enriquecimento sem causa, pouco relevando a prova do erro no pagamento, em caso de contrato de abertura de crédito. 2. No caso, não cabe a restituição em dobro, na guarida do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ausentes os seus pressupostos, considerando que o tema dos juros e encargos cobrados pelas instituições financeiras tem suscitado controvérsia judicial, até hoje submetida a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas operações bancárias ao exame do Supremo Tribunal Federal. 3. Afirmando o Acórdão recorrido que houve a cobrança e o pagamento, a Sumula nº 07 da Corte não autoriza a revisão. 4. Recurso Especial conhecido e provido, em parte. (STJ - RESP ..... - MA - 3ª T. - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - DJU 23.06.2003 - p. 00369). 10. Pedido de indenização por danos morais. A autora requereu a condenação do banco réu no pagamento de indenização por danos morais em razão dos constrangimentos sofridos em virtude da negativação de seu nome em cadastros de de inadimplentes. Observe-se que para a configuração do dano moral na relações de consumo, faz-se necessária a demonstração dos seguintes pressupostos: a) o ato ilícito do agente, por ação ou omissão; b) ocorrência de dano; c) culpa (somente quando se tratar de serviço prestado por profissionais liberais) e d) nexo de causalidade. No caso em análise, não foi comprovado o ato ilícito da demandada. Nesse sentido, verifica-se que o autor não se desincumbiu de demonstrar a ocorrência da alegada negativação no rol dos mau pagadores, o que poderia ter sido facilmente cumprido com a simples juntada de certidão de inscrição na entidade cadastral. Dessa forma, inexistente demonstração de fundamento para condenação por danos morais; não há que se falar, portanto, o dever de indenizar. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, para: a) Confirmar a liminar concedida às fls. 38/42; b) Deferir os seguintes pleitos de: 1) alteração do cadastro do nome do pólo passivo para Banco Pan S/A; 2) revisão dos juros remuneratórios a fim de que se adequem à taxa média de juros usada pelo mercado no período em que o contrato foi celebrado - 25,57% ao ano; 3) da devolução simples dos valores correspondentes à diferença entre a taxa de juros remuneratórios cobrada no contrato e a taxa de juros remuneratórios estipulada nesta sentença; 4) afastamento da cláusula 19 (fls.76), que permite que o réu emita títulos de crédito em nome do autor; c) Indeferir os pleitos de: 1) afastamento da cláusula de capitalização mensal de juros; 2) não cumulação entre si de comissão de permanência e encargos moratórios, uma vez que a comissão de permanência não é prevista no contrato; 3) alteração do índice de correção monetária; 4) retirada do gravame de alienação fiduciária junto ao DETRAN; 5) declaração de quitação; 6) repetição de indébito dos valores correspondentes à modificação dos juros remuneratórios, vez que fora deferida a devolução simples; e 7) indenização por dano moral; d) Condenar as partes em sucumbência recíproca, por força do art. 86 do CPC, para o pagamento das custas processuais na proporção de 70% à acionada e 30% para o acionante, e honorários advocatícios ao patrono da parte contrária de cada um, sem compensação, em observância ao art. 23 da Lei nº 8.906/94, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando a regra do artigo 85, § 2º do CPC; e) Suspender a exigibilidade da sucumbência da parte autora, já que a mesma milita sob o manto do benefício da gratuidade, nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50. Altere-se o cadastro do pólo passivo no sistema processual para que conste o nome de Banco Pan S/A. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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