Andamento do Processo n. 2016/0081890-9 - Agravo / Recurso Especial - 15/03/2017 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Acórdãos

Coordenadoria da quarta Turma

(4438)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 893.596 - SP (2016/0081890-9)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : BALTAZAR SEGURA PARRA

AGRAVANTE : FRANCISCO DE PAULA MACHADO

AGRAVANTE : MARIA SEGURA RODRIGUES

AGRAVANTE : JERONYMO SEGURA PARRA

ADVOGADO : ADELINO MORELLI E OUTRO (S) - SP024974

AGRAVADO : JOAO SEGURA VALERA

AGRAVADO : CRISTIANE APARECIDA SEGURA DE LUCENA

ADVOGADO : JULIANA ZACARIAS FABRE E OUTRO (S) - SP153188

DECISÃO

Trata-se de agravo (art. 544 do CPC/73) interposto por BALTAZAR SEGURA PARRA e OUTROS, em face de decisão que negou seguimento a recurso especial.

O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 185 e-STJ):

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão proferida em audiência - Recurso cabível - Agravo retido - Previsão no Código de Processo Civil do uso do agravo retido - Observância aos princípios da taxatividade, fungibilidade e unirrecorribilidade recursal - Preclusão - Impossibilidade de manejo após encerrada a audiência para atacar decisão proferida naquele ato - Inadmissibilidade -Pressuposto objeto de admissibilidade - RECURSO NÃO CONHECIDO, PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL.

Em suas razões de recurso especial (fls. 193-204, e-STJ), os recorrentes apontaram, além da existência de dissídio jurisprudencial, afronta aos arts. 522 e 527, inciso II, do CPC/73, ao sustentar a tese de que seria plenamente cabível o manejo do agravo na forma de instrumento quando estiver caracterizado o perigo de causar a parte lesão grave e de difícil reparação.

Sem contrarrazões.

O Tribunal de origem indeferiu o processamento do recurso especial ao consignar que não foi demonstrada a vulneração aos dispositivos arrolados nas razões do apelo, além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial suscitado.

Daí o agravo em recurso especial (fls. 234-239, e-STJ), no qual os agravantes postularam a reforma da decisão impugnada, lançando argumentações no sentido de combater os impedimentos acima apontados.

Sem contraminuta.

É o relatório.

Decido. A pretensão recursal não prospera.

1. Com efeito, o acórdão estadual decidiu em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte, uma vez que não há que a regra geral, após o regramento trazido pela Lei nº 11.187/05, é o manejo de agravo retido, determinando, com a sua vigência, que todos os agravos devem ser interpostos na modalidade retida, exceto verificada a ocorrência de urgência ou perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação, o que não pode ser realizado em função do óbice da Súmula 7/STJ.

No mesmo sentido, os precedentes a seguir:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA - ADMISSÃO NA FORMA RETIDA CONFORME ART. 523, § 3º, DO CPC, ALTERADO PELA LEI 11.157/05

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.

(...)

2. No mérito, sem razão a recorrente, na medida em que não há que se falar em contrariedade ao art. 523, § 3º, do CPC, porquanto a regra geral, após o regramento trazido pela Lei nº 11.187/05, é o manejo de agravo retido, determinando, com a sua vigência, que todos os agravos devem ser interpostos na modalidade retida, exceto verificada a ocorrência de urgência ou perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação, o que não pode ser realizado em função do óbice da Súmula 7/STJ.

3. Esta Corte já firmou entendimento de que, "com a entrada em vigor da Lei 11.157/05, que trouxe nova redação ao § 3º do art. 523 do CPC, apresenta-se obrigatória a interposição oral e imediata do recurso de agravo retido contra decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução" (REsp 894.507/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 2/2/2010).

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1482774/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 12/12/2014)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO ESPECIAL RETIDO. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU IRREVERSÍVEL NÃO-CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 542 DO CPC. PRECEDENTES.

1. Esta Corte Superior admite, nas hipóteses de denunciação da lide, a flexibilização da regra positivada no art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil.

2. Excepcionalidade, contudo, não configurada, pois a agravante não demonstrou a existência do dano irreparável ou irreversível capaz de afastar a retenção do recurso especial.

3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 640.987/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 25/06/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO ESPECIAL RETIDO. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU IRREVERSÍVEL NÃO-CARACTERIZADO. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. ANÁLISE QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ.

1. A agravante não demonstrou a existência concreta de dano irreparável ou irreversível capaz de afastar a retenção do recurso especial.

2. Caracteriza litigância de má-fé a resistência injustificada da parte ao andamento do processo e a interposição de recurso meramente protelatório. A pretensão de se afastar a multa aplicada em decorrência da litigância de má-fé depende do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ (AgRg no Ag 1284113/DF, Relatora Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 03/05/2010).

3. Agravo regimental não provido.(AgRg no Ag 1165641/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 20/05/2011)

2. Do exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 24 de fevereiro de 2017.

Ministro Marco Buzzi

Relator