Andamento do Processo n. 1017196-28.2016.8.26.0576 - Embargos à Execução - 14/03/2017 do TJSP

São José do Rio Preto

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO ANTONIO ROBERTO ANDOLFATO DE SOUSA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDINEI ADALBERTO MACHADO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0053/2017

Processo 1017196-28.2016.8.26.0576 (apensado ao processo 1005705-24.2016.8.26.0576) - Embargos à Execução -Pagamento - Aimar Matarazzo Ribeiro - Lucilene Miranda da Silva - VISTOS.Não se discute a existência do crédito regularmente comprovado nos autos da execução movida contra o embargante.De outro lado, a quantia alvo da execução fora regularmente incluída no rol dos credores, como bem anotado pela dra. Administradora Judicial.Dessa forma, impõe-se reconhecer a carência da ação.Há que se perquirir, no caso, a presença do interesse-adequação.Não se justifica a provocação da tutela jurisdicional para que seja determinada a habilitação do crédito já incluído no quadro geral.No sentido do tema, em hipótese similar:”HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - Interesse processual - Crédito que já foi declarado no edital publicado por ocasião da concordata - Ação inútil Ausência de necessidade da tutela jurisdicional do Estado para habilitar crédito já relacionado pela requerida - Arts. 159, § 1º, inc. VI e 173 do Decreto-lei nº 7.661/45 - Recurso não provido” (Apelação nº 0108748-59.2005.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, 18 de outubro de 2011, Rel. Des. De Santi Ribeiro”.Em face do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC. Incabíveis os ônus sucumbenciais a teor do artigo 208, § 2º, da Lei Falimentar, até porque não houve litigiosidade. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.CUMPRA-SE. - ADV: NATALIA ZANATA PRETTE (OAB 214863/SP), JURANDIR FERNANDES DE SOUSA (OAB 40172/SP), RICARDO MARTINEZ (OAB 149028/SP)