Andamento do Processo n. 1006309-16.2015.8.26.0286 - Processo Digital - 16/03/2017 do TJSP

Itu

Colégio Recursal

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

1006309-16.2015.8.26.0286 - Processo Digital - Recurso Inominado - Itu - Recte/Recdo: Laércio Florêncio Júnior -Rcrdo/Rcrte: Fundação Uniesp de Teleducação - Magistrado (a) Claudio Campos da Silva - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - VOTO Nº *RECURSOS INOMINADOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL - OFERTA DE ASSUNÇÃO DO FINANCIAMENTO PÚBLICO DAS MENSALIDADES PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - CONDIÇÕES CONTRATUAIS A SEREM CUMPRIDAS PELO ALUNO - DESCUMPRIMENTO - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - MORA INJUSTIFICADA DA PRESTADORA DE SERVIÇO CONFIGURADORA DE DANO MORAL – RESSALVA AO ENTENDIMENTO DO RELATOR VENCIDO NA QUESTÃO QUE ENTENDIA INEXISTIR DANO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a

porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela D da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Leandro de Campos Bochini (OAB: 288791/SP) - Fernando Pazini Beu (OAB: 298028/SP)