Andamento do Processo n. 0627042-74.2016.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - 13/03/2017 do DJCE

Expedientes do 2º Grau

Despachos do Vice-presidente

Ementa e Conclusão de Acórdãos

Total de feitos: 1

3ª Câmara Direito Público

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO

0627042-74.2016.8.06.0000 - Agravo de Instrumento . Agravante: Municipio de Juazeiro do Norte. Proc. Municipio: Joao Victor de Alencar Grangeiro (OAB: 19225/CE). Agravado: Francisco Ramos Feitosa. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: /CE). Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CÂNCER DE PRÓSTATA. ABIRATERONA (ZYTINGA). RESERVA DO POSSÍVEL. ASTREINTES EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.O BEM JURÍDICO AMEAÇADO ENCONTRA-SE PROTEGIDO PELA CONSTITUIÇÃO, SENDO DIREITO INDIVIDUAL E INDISPONÍVEL, NO CASO EM EXAME, GARANTIA À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA, INCUMBINDO AO PODER PÚBLICO QUAISQUER AÇÕES MATERIAIS NECESSÁRIAS À EFETIVIDADE DESTES.2.NÃO PODEM OS ENTES, SOB QUALQUER ARGUMENTO QUE POSSA SER AVENTADO, ESQUIVAR-SE DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FORAM EXPLICITAMENTE ATRIBUÍDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.3.O ENTENDIMENTO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA ENCONTRA-SE PACIFICADO EM RELAÇÃO A NATUREZA SOLIDÁRIA DAS OBRIGAÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SAÚDE. ASSIM, QUALQUER DOS ENTES PÚBLICOS – UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS – PODE SER ACIONADOS, EM CONJUNTO OU ISOLADAMENTE.4.É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA OBRIGÁ-LA A FORNECER MEDICAMENTO A CIDADÃO QUE NÃO CONSEGUE TER ACESSO, COM DIGNIDADE, A TRATAMENTO QUE LHE ASSEGURE O DIREITO À VIDA, PODENDO, INCLUSIVE, SER FIXADA MULTA COMINATÓRIA PARA TAL FIM, OU ATÉ MESMO PROCEDER-SE A BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS.5.NO QUE TANGE À OBSERVÂNCIA E RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL, VERIFICO QUE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ MANIFESTA-SE FAVORÁVEL À PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE, EM DETRIMENTO DOS PRINCÍPIOS REGEDORES DAS RELAÇÕES ADMINISTRATIVAS.6.ADEMAIS, EM DECORRÊNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, QUESTÕES DE ORDEM PRINCIPIOLÓGICA E/OU ORÇAMENTÁRIA NÃO PODEM SE SOBREPOR ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS.7.É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA NO SENTIDO DO CABIMENTO DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS E DA FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, ESPECIALMENTE NAS HIPÓTESES DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS OU TRATAMENTO DE SAÚDE.8. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃOACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE.FORTALEZA, 06 DE MARÇO DE 2017.