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23 de maio de 2017

Andamento do Processo n. 0000158-49.2014.5.24.0106 - RR - 16/03/2017 do TRT-24

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e extraído automaticamente da página 4 da seção Judiciário do TRT-24 - 2 meses atrás

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Gabinete da Presidência

Processo Nº RR-0000158-49.2014.5.24.0106

RECORRENTE RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ÁLCOOL LTDA

ADVOGADO OSWALDO SANT'ANNA (OAB: 00010905/SP)

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ÁLCOOL LTDA Advogado (a)(s): GRAZIELA VICARI MELLIS (SP - 155610) Recorrido (a)(s): CRISTIANE MENDES NUNES

Advogado (a)(s): ANDRÉIA CARLA LÓDI (MS - 9021)

Pela relevância, anote-se o entendimento firmado por este Tribunal em relação aos temas objeto deste recurso:

TRT 24 - Súmula n. 013 - Horas in itinere. Transporte Público Intermunicipal/Interestadual. A existência de linha de ônibus intermunicipal ou

interestadual não elide o direito à percepção das horas in itinere. TRT 24 - Súmula n. 023 - Atualização Monetária.

Inconstitucionalidade do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. 1. É inconstitucional a

expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei nº

8.177/91.

2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os

débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a

eficácia retroativa da declaração a 26.03.2015, a partir de quando os débitos

trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo

Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425.

Registre-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n.

13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014,

nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo

Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 06/12/2016 - f. 390-v - Lei 11.419/2006, art. , § 3º); interposto em 13/12/2016 - f. 392, por meio do

sistema e-DOC.

Regular a representação, f. 32-v.

Satisfeito o preparo (f. 356, 372, 372-v, 390 e 410).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

Alegação (ões):

- violação ao artigo , XIII e XXVI da Constituição Federal; - violação ao artigo 59 da CLT;

- divergência jurisprudencial.

- violação ao artigo , LIV e LV, 7º, XIII, da Constituição Federal; - violação ao artigo 818 da CLT;

- violação aos artigos 59, 373, I, 374, 442, I, do CPC; - contrariedade ao teor da Súmula n. 85, IV, do c. TST; - divergência jurisprudencial.

Argumenta pela eficácia do regime de banco de horas instituído via norma coletiva, indevidas, a título de horas extras, todo o tempo destinado a

compensação.

Consta do acórdão (f.385-v/386):

"2.1 - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS

O juiz da origem condenou a ré ao pagamento de diferenças de horas extras, por constatar que a apuração nem sempre observou o limite de 07h20 diários e a redução da hora noturna (f. 350-351). A ré sustenta que eventuais horas laboradas além da jornada contratual foram devidamente anotadas, compensadas ou quitadas, bem assim que é inegável a validade do Acordo Individual de Compensação e do acordo de prorrogação de jornada firmado em Acordo Coletivo de Trabalho. Busca a exclusão da condenação (f. 359-363).

Sem razão.

O contrato de trabalho firmado entre as partes previu o pagamento de horas extras quando a jornada superasse 7h20min diárias (f. 64). Assim, no período de entressafra, quando o trabalho era de 08h48min diárias, a apuração de horas extras não observou o limite contratualmente estabelecido.

Já no período de safra, quando o labor era de 07h20 diárias, o juiz da origem identificou irregularidades na apuração de horas extras, ainda que por amostragem, como no dia 31.05.2012 (f. 127), em que a ré não aplicou o redutor noturno e calculou a menor o valor de horas extras devidas.

Nego provimento ao apelo."

Inviável a pretensão recursal diante da conclusão da Turma de que o juiz de origem identificou irregularidades na apuração das horas extras, sem

observância do redutor noturno e pagamento parcial da jornada extraordinária.

A invalidade do regime de compensação de horas decorreu

da habitualidade no pagamento das horas extras, em quantidade inferior àquelas

devidas, sem o redutor noturno, solução em consonância com a Súmula n. 85 do c.

TST.

Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário

o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza

o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.

Alegação (ões):

- violação ao artigo 71, § 4º, da CLT;

- violação ao artigo 884 do Código Civil;

- divergência jurisprudencial.

Argumenta que a supressão parcial do intervalo intrajornada acarreta o pagamento do tempo efetivamente suprimido, constituindo excesso a

condenação na integralidade do tempo destinado a repouso e alimentação.

Consta do acórdão (f. 386):

"2.2 - INTERVALO INTRAJORNADA

O juiz da origem deferiu à autora uma hora acrescida do adicional pela não fruição do intervalo intrajornada conforme horários registrados nos cartões de ponto (f. 350). A ré sustenta que o autor gozou do intervalo intrajornada. Eventualmente, requer a dedução do valor pago e o pagamento apenas do adicional sobre o tempo faltante (f. 363-365).

Sem razão.

O intervalo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho e, por essa razão, deve ser integralmente respeitado.

Os cartões de ponto indicam a supressão parcial do intervalo intrajornada, fato que acarreta o pagamento do tempo mínimo

legal de intervalo devido, como extraordinário. Sua natureza jurídica é de verba salarial, repercutindo, assim, em outras

parcelas (art. 71, § 4º, da CLT; art. , XVI, da CF; Súmula n. 437 do TST).

Nego provimento."

Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da

Turma de que os cartões de ponto demonstram que a reclamante usufruiu apenas

parcialmente do intervalo intrajornada.

Para o acolhimento da pretensão recursal, portanto, seria necessário

o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza

o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. No mais, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 437/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial

(Súmula 333/TST).

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE.

Alegação (ões):

- violação aos artigos 128 e 460 do CPC;

- contrariedade ao teor da Súmula n. 90 do c. TST.

Competia ao autor demonstrar a dificuldade de acesso do local da prestação de serviços e a inexistência de transporte público. Em caráter subsidiário,

pretende delimitar a condenação no tempo de deslocamento sem acréscimo de

adicional e sem reflexos nas demais parcelas do complexo salarial. Consta do acórdão (f. 386/386-v):

"2.3 - HORAS IN ITINERE (RECURSO DAS PARTES) O juiz da origem deferiu o pagamento de 02 horas e 42 minutos

por dia de trabalho in itinere, uma vez que presentes os requisitos legais (f. 351-352).

A ré alega que a região é servida por transporte público e a

empresa se situa em local de fácil acesso, além do tempo de percurso não ser tempo à disposição do empregador (f. 366-367). Busca a exclusão da condenação.

Assiste-lhe parcial razão.

Não há questionamento nos autos de que a ré está localizada em zona rural, presumidamente de difícil acesso. O transporte era fornecido pelo empregador e inexiste transporte público municipal até o local de trabalho e vice-versa. Logo, preenchidos os

requisitos do art. 58, § 2º, da CLT, o autor tem direito às horas in itinere.

O período de percurso é considerado tempo à disposição do empregador, integra a jornada de trabalho do empregado e, se extrapolada a jornada normal diária, deve ser computado como horas extraordinárias, acrescidas, inclusive, do adicional

respectivo (art. da CLT e Súmula n. 90 do TST).

Ressalvo posicionamento pessoal, conforme disposto no IUJ n.

0024134-78.2015.5.24.0000, e consigno que a existência de transporte público intermunicipal/interestadual compatível com a

jornada do empregado não elide o direito à percepção das horas in itinere.

A decisão da origem merece reforma apenas para adequar a condenação ao pedido inicial, que apontou 2h255min diárias

(f.04).

Dou parcial provimento ao apelo para restringir o pagamento das horas de percurso a 2h25min diárias, conforme o pedido inicial." O julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.

0024134-78.2015.5.24.0000 culminou com a aprovação da Súmula 13 deste

Tribunal, cujo teor é o seguinte: "A existência de transporte público intermunicipal

ou interestadual compatível com a jornada de trabalho do empregado não elide o

direito à percepção das horas in itinere".

Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 13 deste Regional, bem como em consonância com a Súmula 90 do TST, o que

inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (art.

896, § 6º, da CLT; Súmula 333/TST).

No mais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza

o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Alegação (ões):

- violação ao artigo 193 da CLT;

- contrariedade ao teor da Súmula n. 364 do c. TST;

- divergência jurisprudencial.

Argumenta que a exposição eventual ao perigo não assegura a percepção ao adicional de periculosidade.

Consta do acórdão (f. 386-v/387):

"2.4 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O juiz da origem condenou a ré ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, no período de 10.04.2013 a 12.12.2013, conforme conclusão do laudo pericial (f. 353-354).

A ré alega que autora não permanecia na área de risco e que não havia contato permanente com o agente perigoso. Aduz, ainda, que a parcela tem natureza indenizatória (f. 367-369).

Sem razão.

O laudo pericial constatou que durante a jornada de trabalho, a

cada duas horas, a autora ia até a destilaria recolher material

para análise de laboratório e, por isso, permanecia na área de

risco de forma intermitente, o que enseja o pagamento do adicional de periculosidade (f. 322), nos termos do Anexo 2, item 16.1, da NR-16.

Não há, pois, elementos de contraprova que possam infirmar a conclusão do laudo pericial, pelo que prepondera o que decidido pelo juízo a quo. A habitualidade do pagamento gera reflexos nas demais parcelas, como definido pela origem (art. 457 da CLT).

Nego provimento ao recurso."

Inviável a pretensão recursal porquanto a Turma consignou que a prova técnica concluiu que o autor adentrava na destilaria a cada duas horas com a

finalidade de recolher material para análise de laboratório, com permanência na

área de risco de forma intermitente, contexto que assegura direito à percepção do

salário-condição, em consonância com a interpretação sedimentada na Súmula n.

364 do c. TST.

A aferição da eventualidade da exposição implicaria no reexame de fatos e de provas (TST, Súmula n. 126).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO.

Alegação (ões):

- violação ao artigo 39 da Lei n. 8.177/1991;

- violação aos artigos 141 e 492 do CPC;

- contrariedade ao teor da Súmula n. 300 do c. TST;

- divergência jurisprudencial.

Argumenta que (a) a aplicação do IPCA em atualização monetária dos créditos trabalhistas extrapola os limites da lide, sem que conste pedido

expresso na petição inicial; (b) a declaração de inconstitucionalidade pelo STF foi

delimitada à correção monetária dos precatórios, vinculando exclusivamente a

fazenda pública.

Consta do acórdão (f. 387-389v):

"2.5 - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E

A recorrente questiona a adoção do IPCA-E como fator de

correção, pedindo a aplicação da taxa referencial (f. 369v-371).

Dou parcial provimento ao recurso.

O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em sua

composição plenária e por maioria absoluta, declarou, em 1º.04.2016, a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei n. 8.177/1991, aprovando a Súmula n. 23, com a seguinte redação: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO

ART. 39 DA LEI nº 8.177/1991. É inconstitucional a expressão"equivalentes à TRD acumulada"constante no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91. Os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal. Como sói acontecer, a declaração de inconstitucionalidade tem eficácia retroativa à data de vigência do ato normativo invalidado. Ocorre que o ato normativo agora invalidado teve vigência e eficácia por mais de 25 anos e consolidou incontáveis relações jurídicas, justificou miríades de negócios jurídicos (inclusive transações judiciais) e alicerçou comportamentos e expectativas dos jurisdicionados brasileiros e estrangeiros com negócios no Brasil.

Não somente a lei questionada vigeu soberana por vários lustros, como também a jurisprudência trabalhista estava consolidada no reconhecimento de sua validade. É o que se depreende da Orientação Jurisprudencial nº 300 da SBDI-1 do TST, verbis: EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI Nº 8.177/91, ART. 39, E LEI Nº 10.192/01, ART. 15. Não viola norma constitucional (art. 5º, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no art. 39 da Lei nº 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei nº 10.192/01. Em verdade, foi apenas no julgamento das ADIs 4357 e 4425, no primeiro semestre de 2013, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a TR não poderia ser utilizada como fator de atualização monetária. Fê-lo no âmbito dos precatórios, mas inquestionavelmente colocou em crise todas as normas legais que usam referido índice como fator de correção monetária.

Ora, não é possível desconsiderar os efeitos jurídicos consolidados e menosprezar os negócios jurídicos e comportamentos negociais levados a efeito na firme crença de que a legislação que vigia e era acatada pela jurisprudência efetivamente disciplinava as relações jurídicas.

Não se pode deixar de admitir os malefícios que decorrem de mudança do entendimento jurisprudencial com eficácia retroativa, mormente quando a mudança radical acontece após um quarto de século de vigência inconteste da norma interpretada, até então, como constitucional.

Colho, neste sentido, lição de Estevão Mallet em brilhante artigo publicado na Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo:

"Pois bem, a jurisprudência que se acha assente e sedimentada, tanto mais a dos tribunais superiores, especialmente aquela compendiada em verbetes publicamente divulgados, cria expectativas, produz confiança, induz comportamentos. Agem as pessoas supondo, e com razão, segura a decisão que tomam em

harmonia com o entendimento dominante, pois, como adverte

Harry Wellington, "a court's decision purports to justify the result in the controversy before it and to guide the behavior of others whether private individuais, corporate offwers, or public officials -Who someday may wish to avoid similar controversy". Não é possível desprezar impunemente a expectativa legitimamente criada na sociedade, desconsiderar a confiança produzida, ignorar os comportamentos adotados segundo o que na altura se dizia e apregoava ser correto. Fazê-lo compromete a própria autoridade dos tribunais e a credibilidade das respectivas decisões, que

deixam de servir ou de ser vistas como guia seguro para o comportamento das pessoas"(MALLET, ESTÊVÃO. A jurisprudência sempre deve ser aplicada retroativamente— Revista da Faculdade de Direito/Universidade de São Paulo, v. 101, p. 281-298, 2006.

A insegurança jurídica causada pela perplexidade e incerteza de eficácia da legislação vigente e jurisprudência prevalente são razões suficientes para justificar ponderação quanto à eficácia retroativa de decisões que juridicamente têm esse efeito, como é o caso da declaração de inconstitucionalidade de ato normativo.

Não foi por outra razão que o Supremo Tribunal Federal, ao tratar do regime especial de precatórios, em julgamento de questão de ordem na ADI 4357, modulou os efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade e, especificamente em relação à atualização monetária dos precatórios, determinou a utilização do IPCA-E apenas a partir de 26.03.2015.

Claro está que a modulação de efeitos diz respeito ao cumprimento de precatórios e não vincula esta Corte em relação à atualização monetária de débitos trabalhistas.

Não obstante, é sinalização segura de que o problema da atualização monetária de débitos, concretizada durante muitos

anos por índice que, agora se reconhece, não refletia a variação inflacionária ocorrida, merece ponderação quanto aos efeitos retroativos da decisão judicial que reconhece o fato.

É verdade que, em sede incidental, os Juízes e Tribunais não devem

modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal no âmbito do controle de constitucionalidade de atos normativos (tanto concentrado, como incidental).

Ocorre que, no caso em discussão, o Supremo Tribunal Federal já forneceu parâmetro seguro para a modulação dos efeitos, fazendo-o em relação aos débitos inscritos em precatórios, mas que também se justificam em relação a débitos de outra natureza que estavam sujeitos ao mesmo índice atualizador, afinal, a segurança jurídica não é valor que deva ser preservado apenas em

consideração ao patrimônio público, antes como garantia de todos os jurisdicionados.

Por tais razões, inclusive, o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em sua composição plenária e por unanimidade, procedeu à alteração do texto de sua Súmula n. 23, em 05.08.2016, acrescentando-lhe o item 2, com o fito de modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 39 da Lei n. 8.177/91, verbis:

SÚMULA Nº 023: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI nº 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão"equivalentes à TRD acumulada"constante no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91.

2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de

ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 25.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão

ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425.

Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para determinar que a atualização monetária pelo IPCA-E ocorra

apenas a partir de 26.03.2015, prevalecendo o índice atualizador estabelecido na Lei n. 8.177/91 até aquela data."

O julgamento, por este Tribunal, da Arguição de Inconstitucionalidade autuada sob n. 0024319-19.2015.5.24.0000, culminou com a

aprovação da Súmula 23 deste Regional, cuja redação é a seguinte: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39

DA LEI nº 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão"equivalentes à TRD

acumulada"constante no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. 2. Por razão de

segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada

pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais

(questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a

25.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo

IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da

ADI 4425".

Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 23 deste Egrégio Tribunal e do c. TST, o que inviabiliza o

seguimento do recurso

(art. 896, § 6º, da CLT).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014",

conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014.

Publique-se e intime-se.

Campo Grande, 06 de fevereiro de 2017.

JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA

Presidente do TRT da 24ª Região

Documento produzido e assinado eletronicamente (Certificado A1) por JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA em 07/02/2017 16:16:47. Documento disponível em www.trt24.jus.br (Identificador ID:1951178).

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