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Jusbrasil
27 de junho de 2017

Andamento do Processo n. 1001364-44.2017.8.26.0438 - Cumprimento de Sentença - 17/03/2017 do TJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo e extraído automaticamente da página 2508 da seção Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do DJSP - 3 meses atrás

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Penápolis

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO YUKIO MISAKA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIALBA ALMEIDA DOS REIS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0125/2017

Processo 1001364-44.2017.8.26.0438 (apensado ao processo 1000493-48.2016.8.26.0438) - Cumprimento de sentença -Liquidação / Cumprimento / Execução - Jorge Luiz Alves Fernandes - Secretário de Saúde de Penápolis - Vistos.Nomeio o (a) Dr (ª). Darlene de Souza Zanetti (OAB 306.751), Procurador (a) dativo (a) do requerente, concedendo-lhe os benefícios da justiça gratuita.Apensem-se estes atos autos de n. 1000493-48.2016.8.26.0438.Cuida-se de execução de obrigação de fazer. Na hipótese, o devedor não praticou ato, ao qual estava obrigado por lei ou pelo contrato (CPC, art. 822). Cite-se o (a) requerido (a), pessoalmente, para cumprimento da sentença prolatada nos autos de mandado de segurança, realizando a 2ª etapa da cirurgia no exequente/impetrante (colação de prótese total e revisão do quadril com fixação distal, modular, cerâmica-cerâmica), no prazo de 20 (dias) dias, nos termos do art. 815 do Código de Processo Civil.Fixo multa diária no valor de R$.5.000,00, por dia de atraso, contados a partir do decurso do prazo estipulado para cumprimento da obrigação, nos termos dos artigos 536, e 814 do Código de Processo Civil, sem prejuízo do sequestro de verbas publicas para realização da cirurgia particular e de representação por ato de improbidade administrativa.Intime-se. - ADV: DARLENE DE SOUZA ZANETTI (OAB 306751/SP)

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