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Jusbrasil
23 de junho de 2017

Andamento do Processo n. 5044917.03.2017.8.09.0000 - Intimação Via Diário Eletrônico - 20/03/2017 do TJGO

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Goiás e extraído automaticamente da página 2168 da seção Seção I do DJGO - 3 meses atrás

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2A CÂMARA CRIMINAL # PAUTA N. 18/2017 DATA DO JULGAMENTO: 28/03/2017 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSOES POSTERIORES

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===============> PAUTA DO DIA

PODER JUDICIÁRIO

de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

do estado de Gabinete do Desembargador FAUSTO MOREIRA DINIZ

goiás

Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 5º Andar , Sala 526, Setor Oeste , Goiânia-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2330

Processo : 5045487.86.2017.8.09.0000
Nome CPF/CNPJ
Promovente (s)
Otero e Otero LTDA 07.284.825/0001-24
Nome CPF/CNPJ
Promovido(s)
SAMUEL MURILO MENDES ROSA BORGES 881.446.581-91
Órgão 6ª Câmara
Tipo de Ação / Recurso Agravo de Instrumento ( CPC ) judicante: Cível
Relator Des. FAUSTO MOREIRA DINIZ

DECISÃO LIMINAR

OTERO E OTERO LTDA interpôs recurso de agravo de instrumento da decisão, cuja cópia é vista às fls. 25/26 do evento nº 04, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e da Infância e Juventude da comarca de Itumbiara, Dr. Sílvio Jacinto Pereira , nos autos da ação cautelar de arresto que lhe move SAMUEL MURILO MENDES ROSA BORGES .

Para melhor esclarecer a controvérsia, transcrevo o ato judicial recorrido, in verbis:

“Cuida-se de AÇÃO DE ARRESTO (autos 201502983308) e AÇÃO

DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS (autos 201601199532 – em apenso)

aforadas por SAMUEL MURILO MENDES ROSA BORGES em desfavor de OTERO E OTERO LTDA-ME, partes qualificadas nos autos epigrafados.

Formada a triangulação processual, em sede de audiência judicial, as partes entabularam o acordo de folhas 306/307 (ação de arresto),

seguido de sentença homologatória.

Na sequência, às folhas 310/317, o Requente pede a conversão da

ação em perdas e danos, bem assim a imposição da multa

correspondente a 10% sobre o valor dado à causa, acrescido do valor devido a título de honorários advocatícios, acusando descumprimento do acordo pela parte Ré, especialmente quanto à obrigação de

lavratura de escrituras de lotes urbanos. Apresentou os documentos de folhas 318/320.

Ouvida, a parte Requerida manifestou-se às folhas 321 e ss,

alegando, em síntese, que o Requerente é quem obstruiu as diligências necessárias à lavratura das certidões. Acostou os documentos de folhas 330/347.

Novamente aos autos (folhas 351/355), insiste o Autor na conversão. Vieram-se os autos conclusos.

É o relatório. Decido.

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Na esteira do art. 816 do CPC, se no prazo fixado o devedor não

satisfizer a obrigação, é lícito ao credor, nos próprios autos do

processo, requerer a conversão em perdas e danos.

Foi exatamente o que ocorreu no caso em tela.

Com efeito, a declaração de folha 318, expedida pelo 3º Tabelionato

de Notas desta Circunscrição, revela que em 3 de junho de 2.016, o

registro das escrituras tinha como óbice a apresentação das regulares certidões negativas de débito, a cargo da empresa Requerida.

O prazo final adotado foi atingido no dia anterior.

Ademais, constata-se dos documentos apresentados pela parte Ré

(folhas 329/347) que as referidas certidões, imprescindíveis à lavratura das escrituras, somente foram disponibilizadas em fins de

agosto e início de novembro de 2.016, ou seja, quase 03 (três) meses após o esgotamento do prazo final lançado no acordo.

Destarte, a responsabilidade pela demora é da parte Requerida,

forçando o reconhecimento do descumprimento do acordo alegado,

com a imposição da multa e seus consectários, além da conversão

pretendida.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de folhas 310/317 para

CONVERTER a ação em perdas e danos e CONDENAR a parte

Requerida ao pagamento da multa de 10% (dez por cento) sob o valor dado à causa principal, com juros de mora de 1% (um por cento) ao

mês, a partir da data do acordo, e correção monetária, pelo INPC, a

partir da presente data.

As perdas e danos terão como parâmetro exatamente as condições

lançadas no acordo, de modo que, corresponderão ao valor comercial dos terrenos urbanos relacionados no instrumento objeto de

homologação, sendo que, para evitar enriquecimento ilícito, a

quantificação exata será obtida a partir de laudo pericial elaborado por expert indicado por este Juízo, cujos honorários serão suportados

pela Ré (quem deu causa à conversão).

Os honorários advocatícios, da mesma forma, corresponderão ao

valor comercial do lote urbano especificado no acordo. Do mesmo modo, será objeto de perícia avaliativa.

Transitada em julgado a presente, deverá a parte Autora apresentar

planilha relacionada à execução de quantia certa, com indicação de

bens a serem contristados.

Na sequência, deverão os autos vieram conclusos para a nomeação

do perito.

Intime-se. Cumpra-se.” (sic, fls. 25/26, evento nº 04).

Em suas razões, após narrar os fatos e discorrer sobre o cabimento do impulso, a

agravante alega, em suma, que “… a parte autora deu causa à extinção do feito pela ausência

de propositura da ação principal, no trintídio legal, sendo nula as decisões proferidas na presente Medida Cautelar, pois a mesma perdeu o seu objeto.” E complementa, informando que “… a

medida cautelar foi efetiva em 03 de março de 2016 e a propositura da Ação principal foi em 06 de Abril de 2016, ou seja, extemporânea em 02 (dois) dias.” (fl. 12, evento nº 01).

Defende a ocorrência de desvio de finalidade da cautelar, argumentando que “… como na cautelar este Egrégio Tribunal de Justiça havia deferido o recolhimento das custas ao final do processo, o agravado, utilizou-se desse fato para protocolizar o pedido de conversão para

indenização e perdas e danos (que é o objeto da ação principal) na referida ação cautelar, sendo que então o Juízo a quo prolatou a decisão que ora se busca revogar.” (fl. 15, evento nº 01).

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Defende que “… o fato de ter sido celebrado acordo na cautelar com sentença

homologatória transitada em julgado, mesmo após a satisfação daquela cautelar, no máximo

daria o direito do agravado ajuizar pedido de cumprimento de sentença e não pedido de

conversão de uma ação cautelar em ação de perdas e danos.” (fl. 17, evento nº 01).

Pugna pela substituição da penhora do imóvel sob a matrícula nº 18.701, pelo de

matrícula nº 18.700, sob a alegação de que é suficiente para satisfazer o crédito demandado,

salientando que é nesta matrícula que estão os lotes objeto do acordo celebrado na cautelar.

Ao final, requer “a concessão das tutelas (sic) antecipada recursal, para o fim de

suspender a eficácia da decisão agravada, assim como, substituir a penhora do imóvel sob a

matrícula nº 18.701, área 221.740,00 m² (fls. 86), pela penhora do imóvel sob a matrícula

18.700, área 44.460,00m² (fls. 88).” E, no mérito, “… que o presente recurso seja conhecido, e

(...) provido, revogando a liminar por não ter a autora ingressado com a Ação Principal no prazo do art. 806 do CPC revogado, cassando também a decisão de Conversão da medida Cautelar

em perdas e danos, sendo decretado a nulidade de todos os atos processuais com a

consequente extinção do processo cautelar, devendo, neste caso ser condenado o agravado ao pagamento das custas e honorários advocatícios.” (sic, fl. 20, evento nº 01).

Subsidiariamente, pede a nulidade de todos os atos praticados após a homologação

do acordo na cautelar.

Preparo, evento nº 05.

Inicial instruída com as cópias vistas nos eventos nº s 6 a 11.

É o relatório. DECIDO.

Éde se observar que a agravante pleiteia a concessão de liminar com suporte no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, o qual determina que o relator poderá

atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em sede de antecipação de tutela, total ou

parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão.

No mesmo sentido, o parágrafo único do artigo 995 do referido Diploma Normativo

preceitua que “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível

reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.”

Assim, para efeito de deferimento do pleito preludial, os requisitos devem ser

demonstrados de plano, de forma inequívoca, não se admitindo dúvidas quanto à sua

viabilidade.

Cotejando os autos, constato não estarem presentes os pressupostos elencados nos

artigos 1.019, I, combinado com o parágrafo único do artigo 995, ambos da novel Lei Processual Civil, pois verifico que os argumentos exibidos pela recorrente não se apresentam reveladores

de fundamentos convincentes e relevantes capazes de evidenciar a verossimilhança do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, em uma análise perfunctória, não

exauriente, própria deste momento processual.

Sabe-se que, no caso de descumprimento de acordo devidamente homologado por

sentença, poderá o credor promover o início da fase executiva do processo, a qual se deve dar, em regra, por meio de cumprimento de sentença, por se tratar de título executivo judicial. O

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cumprimento de sentença tramita nos próprios autos em que o acordo foi homologado, sendo

desnecessária a propositura de uma ação própria.

A propósito, segue excerto do Superior Tribunal de Justiça:

“(...) 1. De acordo com o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, em razão das alterações procedidas no Código de Processo Civil pela Lei 11.232/2005, notadamente da revogação do art. 584 e

da inclusão do 475-N, tornou-se possível a execução de sentença

declaratória, de modo a privilegiar o princípio da efetividade em

detrimento da busca de nova tutela jurisdicional para deduzir

pretensão já acobertada pela coisa julgada (...).” (4ª Turma, AgRg no REsp nº 822717/RS, Rel. Min. Raul Araújo , DJe de 18/09/2013, Rel. Min. Raul Araújo ).

Assim, existindo uma execução, de acordo com o artigo 816 do novo Código de

Processo Civil, a partir do momento em que não for satisfeita, “… é lícito ao exequente, nos

próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização.”

Além disso, não há que se perder de vista que o agravo é um recurso secundum

eventum litis, ou seja, o Tribunal de Justiça dever restringir sua apreciação quanto ao acerto ou

ao desacerto da decisão questionada, a qual, na hipótese, não tratou da penhora do imóvel dado em garantia.

Portanto, a priori, não identifico a presença dos requisitos necessários à concessão da liminar requestada.

Dessarte, INDEFIRO o pretendido efeito suspensivo, bem como a antecipação da

tutela recursal pleiteados.

Dê-se ciência desta decisão ao condutor do feito, facultando-lhe a apresentação de

informações circunstanciadas que reputar convenientes, no prazo de dez (10) dias, inclusive

quanto a eventual juízo de retratação.

Àluz do artigo 1.019, inciso II, do Codex de Ritos de 2015, intime-se o agravado para, caso queira, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.

Intimem-se. Cumpra-se.

Goiânia, 13 de março de 2017.

__________________________________________

Desembargador FAUSTO MOREIRA DINIZ

Relator

_____________________________________________________________________

_____

Documento emitido / assinado digitalmente

com fundamento no Art. , § 2º III, b , da Lei Federal nº 11.419 , de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.

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INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. DECISÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO -15/03/2017 16:04:50

LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5070940.83.2017.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : REALMIX CONCRETO LTDA_EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

POLO PASSIVO : AGUIA PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : REALMIX CONCRETO LTDA_EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVG. PARTE : 21660 GO - WANESSA NEVES LESSA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5070940.83.2017.8.09.0000

COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE: REALMIX CONCRETO EIRELI – Em recuperação Judicial

AGRAVADA: ÁGUIA PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - EPP

RELATOR: Desembargador NORIVAL SANTOMÉ

DECISÃO LIMINAR

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por REALMIX CONCRETO EIRELI em ataque à decisão proferida nos autos da Ação de Impugnação ao Crédito movida em desfavor de ÁGUIA PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA , que deixou de receber a aludida impugnação, por sua intempestividade.

Na exordial, o autor relata a existência de equívoco ao relacionar a empresa agravada no quadro de credores, tornando imperioso o ajuizamento da ação de impugnação de crédito retardatário com o fito de regularizar a situação.

Instado a manifestar, o administrador judicial (evento nº 01, doc. 05), pugnou pela negativa de provimento ao pedido da recuperanda, por entender intempestivo, tese acolhida pelo magistrado singular.

Irresignado, o autor aporta do pier deste Tribunal, por meio do presente instrumento, alegando, em suas razões, que a decisão guerreada fere a vigência ao disposto no art. 10, § 5º da Lei 11.101/2005, segundo o qual a impugnação de crédito ajuizado após o prazo estipulado no art. do mesmo diploma, será recebida como retardatária e determinado o processamento na forma do art. 13 e 15 da referida lei.

Por derreadeiro, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente agravo, com seu posterior conhecimento e provimento para reformar a decisão guerreada.

Anexa documentação (evento nº 01, doc. 02-14).

Guia recursal recolhida (evento nº 01, doc. 15). É o sintético relatório. DECIDO.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Documento Assinado e Publicado Digitalmente em Assinado por NORIVAL DE CASTRO SANTOME

Nos termos do artigo 1.019, inciso I c/c o artigo 995, parágrafo único, ambos do Novo Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento, o relator poderá aplicar-lhe o efeito suspensivo quando “da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave ou de difícil reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso

”.

Nesse prospecto, e em primeira análise, vislumbro a existência dos requisitos suficientes a autorizar a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, notadamente pela possibilidade de extinção prematura do feito e a homologação do crédito ora impugnado nos autos originários, causando, portanto, grave prejuízo à parte insurgente.

Ao teor do exposto, recebo o presente agravo de instrumento e DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO pleiteado.

Comunique-se ao juízo a quo sobre o deferimento da cautela.

Intime-se a agravada, para querendo, contrarrazoar o recurso no prazo legal.

Intime-se o administrador judicial, por meio de seu advogado constituído, via DJE.

Após, à douta PGJ para manifestação de mister.

Intimem-se.

Goiânia, 15 de março de 2017.

Desembargador NORIVAL SANTOMÉ

Relator

12

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Documento Assinado e Publicado Digitalmente em Assinado por NORIVAL DE CASTRO SANTOME

INTIMAÇÃO EFETIVADA REFERENTE A MOVIMENTAÇÃO DO DIA - 16 de março de 2017 -INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO

Local : 6ª Câmara Cível

Nr. Processo : 5044917.03.2017.8.09.0000

Classe Processual : Agravo de Instrumento ( CPC )

Polo Ativo : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

Polo Passivo : SPE Residencial Jardins do Lago Ltda

Segredo Justiça : NÃO Parte Intimada : SPE Residencial Jardins do Lago Ltda

Advg. Parte / OAB : ANTÔNIO AIRTON FERREIRA-OAB/GO 156.464;

FLAVIO RICARDO FERREIRA-OAB/GO 198.445;

SIMONE DE OLIVEIRA BARRETO-OAB/GO 247.876;

UMBERTO PIAZZA JACOBS-OAB/GO 288452.

Intime-se o advogado acima mencionado para que prpvidencie casdastro via Processo digital (PROJUD), a fim de que receba as intimações.

OBS: Conforme a Resolução nº 59 de 04/07/2016, da Corte Especial do Tribunal de

Justiça do Estado de Goiás, os advogados serão habilitados, obrigatoriamente, por meio de

certificado digital (padrão A-3 – ICP Brasil – Token) no sistema de Processo Judicial Digital - PJD, acesse o site deste Tribunal, link do Processo Digital (https://projudi.tjgo.jus.br), após cadastro

com certificado digital (confirme os dados pessoais). Posteriormente acessar o sistema com

certificado digital, acessar o menu: Processos – Consultar – Todos – (Digitar o número do

Processo) – Selecionar o Processo. Com o processo aberto acessar o Submenu: Opções

Processo – Peticionar (solicitar a habilitação no processo).

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Documento Assinado e Publicado Digitalmente em Assinado por LUCIANA CRISTINE ALVES CRUZ

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. RECURSO INTERPOSTO - 13/03/2017 16:05:13

LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS

NR.PROCESSO : 0287794.08.2014.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : NUNES E ALVES TRANSPORTES LTDA

POLO PASSIVO : ESTADO DE GOIAS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : NUNES E ALVES TRANSPORTES LTDA

ADVG. PARTE : 6564 GO - MARIO ELIAS DA SILVA

- ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. RECURSO INTERPOSTO - 29/11/2016 15:31:50

LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS

NR.PROCESSO : 5247524.39.2016.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : GISELE LÚCIO DA COSTA PETRILLO

POLO PASSIVO : CRISTINA GONÇALVES PINTO

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : CRISTINA GONÇALVES PINTO

ADVGS. PARTE : 33382 GO - ARIADNY RAINER SEGATTI

20630 GO - SIDARTA STACIARINI ROCHA

- ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).

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