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Jusbrasil
27 de junho de 2017
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Andamento do Processo n. 428741-70.2015.8.09.0183 - Ação Penal - 20/03/2017 do TJGO

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Goiás e extraído automaticamente da página 683 da seção Seção III do DJGO - 3 meses atrás

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 15/03/2017 NR. NOTAS : 64 COMARCA DE ARUANA ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO (Ã) : RODRIGO CAMELO DE CASTRO JUIZ DE DIREITO : ANA AMELIA INACIO PINHEIRO

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NR. PROTOCOLO : 428741-70.2015.8.09.0183

AUTOS NR. : 431 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : SIMONE SOARES DOS SANTOS

MARINALVA PEDRO DOS SANTOS SOARES ACUSADO : AURELIO JOSE GARCIA ADV ACUS : 25365 GO - ADELUCIO LIMA MELO

DESPACHO : NA CONFLUENCIA DO EXPOSTO, PRONUNCIO AURELIO JOSE GARCIA, QUALIFI CADO EM LINHAS ANTERIORES, PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME TIPIFICA DO NOS ARTIGOS 121, 2, INCISOS II E VI, C/C ARTIGO 14, INCISO II,

AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E SUBMETO TAMBEM A APRECIACAO DO TRIBUNAL DO JURI OS CRIMES QUE LHES SÃO CONEXOS, CAPITULADOS NOS ARTIGOS 150, 1, 147 E 129, 9, TODOS DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ANTE A AUSENC IA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, CONCEDO AO ACUSADO O DIRE ITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EM CONFORMIDADE COM O QUE PRECEITUA

O ARTIGO 420, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INTIM EM-SE DA PRESENTE, PESSOALMENTE, O MINISTÉRIO PÚBLICO E O PRONUNC IADO; E, VIA PUBLICACAO NO ORGAO INCUMBIDO, DEFENSOR CONSTITUIDO.

PRECLUSA E SEM PROVIDENCIAS, OUCA-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DE FESA, NO PRAZO SUCESSIVO DE 5 (CINCO) DIAS, PARA FINS DO ARTIGO 4 22 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM -SE. CUMPRA-SE. ARUANA, 13 DE MARÇO DE 2017. ANA AMELIA INACIO PI NHEIRO JUIZA SUBSTITUTA

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