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26 de março de 2017
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Andamento do Processo n. 0001609-14.2011.8.17.1350 do dia 20/03/2017 do DJPE

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Pernambuco e extraído automaticamente da página 1027 da seção do DJPE - 6 dias atrás

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INTERIOR

Camaragibe - Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher

Processo nº: 0001609-14.2011.8.17.1350

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Expediente nº: 2017.0741.001139

Prazo do Edital : :de sessenta (60) dias

O Doutor Ana Marques Veras, Juiz de Direito, em virtude da Lei, etc...

FAZ SABER a (o) PEDRO JOSÉ DE LIRA, o qual se encontra em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à AV DOUTOR BELMINIO CORREIA, 144, - Centro Camaragibe/PE Telefone: (81) 3181-9273 Fax: (081)3458.1303, tramita o procedimento projetado na Lei nº 8.560/92, sob o nº 0001609-14.2011.8.17.1350.

Assim, fica o mesmo INTIMADO da sentença proferida na Ação Penal Nº 0001609-14.2011.8.17.1350. SENTENÇA

Vistos etc.

Trata-se de Ação Penal em desfavor de PEDRO JOSE DE LIRA, qualificado nos autos, apontando-se como incurso nas penas dos arts. 129, § 9º, 150, 163, parágrafo único, inciso I e 330, todos do Código Penal, bem como o art. 21 da Lei Contravenções Penais, supostamente praticado em face de LUCIANA MARIA DE LIMA , em 13.07.2011.

Denúncia recebida em audiência às fls.72, em 06.01.2012.

Resposta à acusação às fls. 90 dos autos.

Audiência de instrução e julgamento realizada às fls130 a 133, 142, 150 e 163 dos autos.

Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação nos termos do art. 150, 163, 330 todos do CP e o art. 21 da Lei de Contravencoes Penais, sobretudo por não constar nos autos laudo de exame de corpo de delito. A defesa, por sua vez, requereu a desclassificação do dano qualificado para o dano simples e, de igual modo, relativamente aos demais delitos, a improcedência da denúncia por insuficiência de provas.

É o sucinto relatório. DECIDO.

Na espécie, verifica-se que os autos discorrem sobre fato ocorrido em 13.07.2011.

Relativamente ao crime descrito no art. 150, tenho que a sua pena em abstrato varia de 01 mês a 03 meses ou multa, tendo como prazo prescricional 03 anos, a teor do art. 109, VI, do Código Penal.

De igual sorte, quanto ao crime descrito no art. 330 do CP, tenho que a sua pena em abstrato varia de 15 dias a 06 meses ou multa, tendo como prazo prescricional 03 anos, a teor do art. 109, VI, do Código Penal.

Assim, tendo em vista que já passaram mais de 03 anos entre o recebimento da denúncia (06.01.2012) e a presente data, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, a teor do art. 109, VI, do Código Penal.

Logo, imperativo é decretar-se, na espécie, a prescrição do direito de punir do Estado, relativamente aos delitos de violação de domicílio e desobediência, previstos nos arts. 150 e 330 do CP, quanto ao acusado em epígrafe.

Relativamente à suposta prática do delito previsto no art. 163, parágrafo único, do CP, tenho que, após a instrução processual, não ficou evidenciada a incidência da ameaça na prática da referida conduta. Afinal, a própria vítima afirmou que não foi ameaçada pelo acusado e que o mesmo, logo após, ressarciu a mesma do prejuízo. Sendo assim, resta a este julgador a análise da suposta ocorrência do crime de dano, sem a incidência das qualificadoras.

Contudo, antes de adentrar ao mérito, tenho que é imperativa a análise do prazo prescricional.

O crime de dano tem uma pena de detenção de 01 a 06 meses. Portanto, prescreve em 03 anos. Assim, pelos mesmos fundamentos acima esposados relativamente aos crimes descritos no art. 330 e 150, tenho que o dano está prescrito, pois, entre a data do recebimento da denúncia e a presente data já transcorreu prazo superior a 03 (três) anos.

Por fim, passo à análise da conduta imputada no art 129,§ 9º do Código Pena.

Sobre esta imputação, o próprio Ministério Público, diante da ausência de Laudo pericial entendeu que não há que se falar na ocorrência do crime de lesões corporais, mas, tão somente, na contravenção penal de vias de fato.

Sendo assim, considerando que todas as contravenções prescrevem em 03 (três) anos, de acordo com entendimento jurisprudencial pacificado, tenho que também há que se falar em prescrição em relação à referida conduta. Afinal,entre o recebimento da denúncia e a presente data já se passou prazo superior a 03 (três) anos.

Ex positis , nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, VI, todos do Código Penal, declaro, POR SENTENÇA, EXTINTA A PUNIBILIDADE de PEDRO JOSÉ DE LIRA , já qualificado, relativamente aos fatos descritos no processo em tela, por haver decorrido o lapso temporal de 03 anos, contados a partir da data da ocorrência do recebimento da denúncia até a presente data.

Intime-se o Ministério Público.

P.R.I. Arquive-se, dando baixa no sistema do JUDWIN. Remeta-se o Boletim Individual devidamente preenchido, ao ITB.

Recife/PE, 22/08/2016

Francisco Tojal Dantas Matos

Juiz de Direito

E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, Aline da R Cardoso Coelho, o digitei e submeti à conferência e subscrição da Chefia de Secretaria.

Camaragibe (PE), 17/03/2017

Ronaldo Alves da Mota

Chefe de Secretaria

Ana Marques Veras

Juiz de Direito

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