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26 de março de 2017

Andamento do Processo n. 1643778-0 - Habeas Corpus Crime - 20/03/2017 do TJPR

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Paraná e extraído automaticamente da página 258 da seção do DJPR - 6 dias atrás

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Tribunal de Justiça

Marcelo Costa

Divisão de Processo Crime

0002 . Processo/Prot: 1643778-0 Habeas Corpus Crime

. Protocolo: 2017/24119. Comarca: Cascavel. Vara: Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos e de Execução de Penas e Medidas Alternativas. Ação Originária: 0041503-58.2016.8.16.0021 Ação Penal. Impetrante: Olavo David Junior (advogado), Bruna Karoline Moraes (advogado). Paciente: Lucas Fiirst (Réu Preso). Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal. Relator: Des. Macedo Pacheco. Despacho: Descrição: Despachos Decisórios

HABEAS CORPUS Nº 1.643.778-0 JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS E DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DE CASCAVEL IMPETRANTE: OLAVO DAVID JUNIOR PACIENTE: LUCAS FIIRST RELATOR: MACEDO PACHECO 1. Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Olavo David Junior em favor de Lucas Fiirst, o qual teve sua prisão preventiva decretada em razão da prática, em tese, dos crimes de lesão corporal, ameaça e violação de domicilio. Aduz o impetrante que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente é desproporcional, eis que não houve descumprimento de medidas protetivas, pois sequer lhe impostas anteriormente, tendo o próprio Ministério Público se posicionado pela manutenção da liberdade provisória. Prossegue afirmando que o decisum não preenche os requisitos e pressupostos estabelecidos no art. 312, do Código de Processo Penal, eis que não está devidamente fundamentado em dados concretos, pois não restou demonstrado em que sentido o paciente oferece risco a ordem pública, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, ressaltando, ainda, que ele reúne condições pessoais favoráveis (residência fixa e trabalho lícito). Em face do exposto requer a concessão in limine da ordem de habeas corpus e, ao final, a sua confirmação para revogar a decretação da prisão preventiva com expedição do competente alvará de soltura, substituindo-a por medidas cautelares diversas. O pleito de liminar restou indeferido (fls. 77/81). A Douta Procuradoria Geral de Justiça através de seu procurador, Dr. Milton Riquelme de Macedo, manifestouse pela denegação da ordem (fls. 91/95). 2. Pretende o impetrante a concessão da ordem de habeas corpus sob alegação de que estão ausentes os requisitos necessários para decretar a prisão preventiva do paciente, sustentando, ainda, que ele reúne condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade (residência fixa e trabalho lícito). Porém, em consulta processual aos autos sob nº.0041503-58.206.8.16.0021 (PROJUDI), do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos da Comarca de Cascavel, verifica-se que foi proferida sentença, em 10.03.2017, que condenou o paciente nas sanções do art. 129, § 9º, art. 147 e art. 150, § 1º, c.c. o art. 61, II, alínea f, na forma do art. 69, todos do Código Penal, sendo observado o art. , inc. I e art. , inc. I, da Lei 11.340/06, à pena de 10 (dez) meses e 5 (cinco) dias de detenção, em regime semiaberto, manifestando-se a Magistrada, ainda, pela necessidade de manutenção da prisão do acusado, deixando de conceder-lhe o direito de apelar em liberdade. O presente pleito, portanto, restou prejudicado pela perda de objeto, uma vez que a prisão decorre agora de novo título judicial, em virtude da superveniência de sentença condenatória, nos termos do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal. Nesse sentido: "HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA E CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. A superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória na qual é mantida a prisão cautelar, anteriormente decretada, implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento. 2. Havendo risco à aplicação da lei penal, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria como na hipótese. 3. Habeas corpus prejudicado." (STF, 1ª T., HC 104859, Relatora Min. ROSA WEBER, Julgado em 30/10/2012). Portanto, em razão da perda do objeto, resta prejudicada a análise do habeas corpus. Em face do exposto, julgo prejudicada a ordem de habeas corpus, nos moldes do art. 659, do Código de Processo Penal, com a determinação de arquivamento dos autos. Intimações e Comunicações necessárias. Curitiba, 14 de março de 2017. Macedo Pacheco Relator

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