Andamento do Processo n. 00028885520138140022 - 20/03/2017 do TJPA

Comarca de Bujaru

Secretaria da Vara Única de Igarapé-miri

PROCESSO: 00028885520138140022 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LAURO ALEXANDRINO SANTOS Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 08/03/2017 DENUNCIADO:JUNIOR LOBATO MONTEIRO VITIMA:R. S. B. . Processo nº 0002888-55.2013.8.14-0022 - Ação Penal Autor: Ministério Público do Estado do Pará. Réu: Junior Lobato Monteiro Tipo penal: Código Penal, art. 147 e 150 c/c. art. , III, e art. , II da Lei 11.340/2006. Vítima: Raquel da Silva Braga Data do fato: 01/07/2013. DECISÃO 1. Em atenção à Portaria nº 521/2017, de 31/01/2017, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a Semana Nacional da 7ª etapa da Campanha- A Justiça pela Paz em Casa, no período de 06 a 10 de março do corrente ano, a qual determina que "...aos Magistrados de todo o Estado, que tenham em seus acervos processos envolvendo violência doméstica e familiar contra mulheres que selecionem em regime de mutirão, todos os processos pendentes de AUDIÊNCIAS, SENTENÇAS, DECISÕES, DESPACHOS E ARQUIVAMENTOS, especificamente para a semana da referida campanha" (sic) (41), passo a analisar os processos que envolvem violência doméstica que tramitam nesta Comarca. 2. Cuida-se de denúncia ofertada em desfavor de Junior Lobato Monteiro, brasileiro, solteiro, paraense, portador do RG nº 4099487, nascido em 13/06/1980 e CPF nº 795.277.102-78, filho de Raimundo Lopes Monteiro e Raimunda Lobato Monteiro, residente e domiciliado na Tv. Generalíssimo Deodoro, ao lado da Churrascaria Lobato Bairro Boa Esperança, Igarapé-Miri/PA, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados nos arts 147 e 150 Código Penal c/c art. , III, e art. , II da Lei 11.340/2006. 3. O representante do Ministério Público ofereceu denúncia em 21/08/2013, conforme fls.02/04. 4. A denúncia foi recebida em 03/12/2013 e o réu devidamente citado, apresentou, através da Defensoria Pública, Defesa Preliminar datada no dia 28/04/2014 (fl. 43). 6. Designada audiência de instrução e julgamento para o dia 24/05/2016, esta não se realizou em razão da ausência justificada da representante do Ministério Público, conforme fl.69. 7. Sendo o que havia de relevante para relatar, passo a decidir. 8. Aplica-se, à espécie, o disposto no art. 61 do Código de Processo Penal, segundo o qual, "em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício". 9. Relativamente aos crimes em tela, cujo máximo da pena é de seis e três meses, respectivamente (CP, art. 147 e 150), a prescrição, que é causa de extinção da punibilidade (CP, art. 107, IV), ocorre, no caso, em três anos (CP, art. 109, VI). 10. O Código de Processo Penal, em seus arts. 111 e 117, estabelece o seguinte: Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: I - do dia em que o crime se consumou; II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido. Art. 117. O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência. 11. No caso de que aqui se cuida, a prescrição, que é causa de extinção da punibilidade, começou a correr no dia do recebimento da denúncia (causa interruptiva), ou seja no dia 03/12/2013, ultimandose no dia 03/12/2016. 12. Assim, reconhecendo, na espécie, a perda do poder de punir do Estado, pela ocorrência da prescrição, declaro, de ofício, extinta a punibilidade em favor do autor do fato, relativamente a conduta delituosa objeto do presente feito. 13. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. 14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 15. Sem condenação a pagamento de custas. 16. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 17. Expedientes necessários. Igarapé-Miri, PA, 08 de março de 2017. Lauro Alexandrino Santos Juiz de Direito