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Jusbrasil
23 de junho de 2017

Andamento do Processo n. 1002034-05.2016.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/03/2017 do TJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo e extraído automaticamente da página 601 da seção Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do DJSP - 3 meses atrás

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Itatiba

Juizado Especial Cível

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO JULIANA FRANÇA BASSETTO DINIZ JUNQUEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOÃO CARLOS DE GODOY

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0085/2017

Processo 1002034-05.2016.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Helena Brick - Diante da inércia demonstrada pela parte requerida Tamiris Barboza, que não cumpriu a obrigação ou apresentou qualquer justificativa, CONVERTO a obrigação de fazer em PERDAS E DANOS, cujo valor fixo em R$ 4.500,00.Com a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, não há de se falar em majoração da multa, eis que não mais subsiste a própria obrigação de fazer (artigos 816 e 821 do CPC).Nos termos do artigo 501 do Código de Processo Civil, oficie-se ao DETRAN para que proceda à transferência da propriedade do veículo para o nome da parte requerida Tamiris Barboza, melhor qualificada na inicial, que arcará inclusive com as despesas, multas e impostos sobre o veículo, a partir da respectiva transferência, informando que o trânsito em julgado da sentença de fls. 48/49 supre a necessária declaração de vontade das partes, ficando a cargo do interessado todas as demais providências administrativas necessárias à concretização da transferência da propriedade determinada. Instrua-se o ofício com cópia da sentença (fls. 48/49), da certidão de trânsito em julgado (fl. 52), e dos documentos de fls. 19/24. Impressão e encaminhamento pela parte autora interessada, que deverá comprovar a protocolização no prazo de 5 dias.Após a comprovação do protocolo, aguarde-se pelo prazo de 30 dias pela resposta do órgão de trânsito acerca do efetivo cumprimento.Eventual numerário a ser despendido poderá ser objeto de ressarcimento pelos valores decorrentes da execução por quantia certa que ora se inicia, pelo valor de R$ 4.500,00, já abrangida a multa e as perdas e danos em que se converte a obrigação de fazer.Intime-se a parte requerida para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de início da fase executiva. Decorrido no silêncio, tornem conclusos. - ADV: NEUSA APARECIDA GONCALVES CARDOZO (OAB 113119/SP)

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