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24 de março de 2017

Andamento do Processo n. 1001999-63.2017.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - 20/03/2017 do TJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo e extraído automaticamente da página 2613 da seção Judicial - 1ª Instância - Capital do DJSP - 4 dias atrás

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Fóruns Regionais e Distritais

V - São Miguel Paulista

Cível

1ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ (A) DE DIREITO EZEQUIEL TEIXEIRA DA MOTA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GENILENE GOMES DE ANDRADE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0067/2017

Processo 1001999-63.2017.8.26.0005 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - W.P.L. - Vistos. Trata-se de execução de obrigação de fazer, através da qual está o exequente a alegar que a ora executada está descumprindo decisão judicial homologatória de acordo entre as partes, já que não vem respeitando o regime de visitas estipulado.Está nos autos o título executivo judicial (fls. 7/8), de forma a possibilitar a aplicação do artigo 815, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Sendo assim, determino seja a executada INTIMADA para que satisfaça a obrigação, no que toca ao direitos de visitas assegurado ao genitor com relação ao filho Arthur.Outrossim, deixo consignado que, porventura a executada torne a descumprir o estabelecido no acordo homologado judicialmente, arcará com multa correspondente a 1/4 (um quarto) do salário mínimo para cada evento de descumprimento. Além disso, a executada deverá estar ciente de que, insistindo no descumprimento do acordo, poderá dar ensejo à expedição de mandado de busca e apreensão do menor. Por fim, caberá ao exequente, em caso de descumprimento da ordem de visitação, comprová-lo, em cada episódio, por meio de Boletim de Ocorrência a ser acostado aos autos.Eventual justificativa deverá ser apresentada nos autos, através de advogado, no prazo de 10 dias.Por fim, observo que o presente feito tem caráter exclusivamente executivo. Em caso de eventual discussão sobre a modificação do regime de visitas acordado e/ou modificação da guarda judicialmente estabelecida, deverão as partes interessadas valerem-se do ajuizamento da ação própria de conhecimento, a ser livremente distribuída, obedecendo, ainda, o estabelecido no artigo 147, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que veicula regra de competência absoluta.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Publique-se. - ADV: ANDRÉ FELIPE ABRÃO QUERINO DOS SANTOS (OAB 363158/SP)

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