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27 de junho de 2017

Andamento do Processo n. 1000078-63.2017.8.26.0007 - Procedimento Comum - Serviços - 20/03/2017 do TJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo e extraído automaticamente da página 2764 da seção Judicial - 1ª Instância - Capital do DJSP - 3 meses atrás

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Fóruns Regionais e Distritais

VII - Itaquera e Guaianazes

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO ALESSANDER MARCONDES FRANÇA RAMOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROBERTO JOSE PEREIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0121/2017

Processo 1000078-63.2017.8.26.0007 - Procedimento Comum - Serviços - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais a fim de condenar o réu a realizar as obras necessárias a fim de integrar seu imóvel na rede de coleta de esgoto da requerente, em observância aos artigos 1º do Decreto Municipal 42.565/02, 1º da Lei Municipal 13.369/02, artigo 45 da Lei Federal 11445/07 e artigo 11 da Lei 2.312/54 Código Nacional de Saúde, arbitrada multa diária pelo descumprimento da obrigação na forma da tutela de urgência e facultada a observância dos artigos 536 e 816 do Código de Processo Civil.O réu suportará as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, dada a simplicidade da causa, observado que na obrigação de fazer ter-se-á o valor equivalente estimado pelo perito.P. R. I.219 - ADV: MARCOS ROBERTO PAN ODDONE (OAB 154362/SP)

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