Andamento do Processo n. 0002390-13.2012.815.0071 - Reexame Necessário - 21/03/2017 do TJPB

Julgados da quarta Câmara Especializada Cível

DesembargadorRomero Marcelo da Fonseca Oliveira

REEXAME NECESSÁRIO Nº 0002390-13.2012.815.0071. ORIGEM: Vara Única da Comarca de Areia. RELATOR: do Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira . JUÍZO: Adeilta de Almeida Pereira E Outros. ADVOGADO: José Coriolano Andrade da Silveira (oab/pb Nº. 11.248). RÉU: Municipio de Areia. ADVOGADO: José de Arimatéia Freire de Souza (oab/pb Nº. 7.857). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE AREIA. CONSELHEIROS TUTELARES. RECEBIMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO ANO DE 2012. PEDIDO LIMINAR. CONCESSÃO. ORDEM DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. LEI Nº. 8.069/90. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 34, V. CONSELHEIROS TUTELARES. DIREITO AO PERCEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Lei nº. 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assegura, no art. 134, V, o direito dos Conselheiros Tutelares ao percebimento da gratificação natalina. 2. A Lei Orgânica do Município de Areia, no art. 80, III, garante a todos os servidores municipais, sem qualquer ressalva, o direito ao recebimento do décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. VISTO, relatado e discutido o presente procedimento referente à Remessa Necessária, nos autos do Mandado de Segurança n.º 0002390-13.2012.8.15.0071 em que figuram como Impetrantes Adeilta de Almeida Pereira e outros e como Impetrado o Prefeito do Município de Areia. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Remessa Necessária e negar-lhe provimento.