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25 de abril de 2017

Andamento do Processo n. 0005929-42.2016.4.02.5050 - 21/03/2017 do TRF-2

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região e extraído automaticamente da página 115 da seção Judicial - JFES do TRF-2 - 1 mês atrás

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1º Juizado Especial Federal

Boletim: 2017000079

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA ROCHA ROSADO

51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

19 - 0005929-42.2016.4.02.5050 (2016.50.50.005929-1) (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA AMELIA DA SILVA ROCHA (ADVOGADO: ES013172 - RAMON FERREIRA COUTINHO PETRONETTO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA TIPO: A - Fundamentacao individualizada REGISTRO NR. 000296/2017 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. .

JESGIZL

Processo nº. 0005929-42.2016.4.02.5050 (2016.50.50.005929-1)

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

AUTOR: ROSA AMELIA DA SILVA ROCHA

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA (A)

Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

Decido como segue.

Nestes autos, a parte autora postula a concessão de pensão por morte (NB 163.061.089-2, DER 12.02.2015) pelo falecimento de Francisco Zagoto de Matos, ocorrido em 08.02.2015, benefício indeferido pelo INSS por suposta falta de qualidade de dependente.

Como se sabe, para recebimento de uma pensão por morte, o interessado deve comprovar (i) o óbito (ii) de um segurado do RGPS, bem como sua condição de (iii) dependente deste segurado falecido.

In casu, as duas primeiras condições não são discutidas, haja vista a certidão de óbito trazida à fl. 14, bem como a informação de que o de cujus se encontrava aposentado por tempo de contribuição (NB 141.608.318-6, fl. 18). A discussão recai, portanto, na demonstração da qualidade de dependente do falecido.

Antes de passarmos à verificação, em si, da existência ou não da qualidade de dependente por parte da autora, é necessário fazer uma análise acerca do direito aplicado à pensão por morte ora pleiteada, tendo em vista do disposto na Súmula n. 340 do STJ:

“Súmula 340 - A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.”

Conforme cediço, em 30 de dezembro de 2014, foi publicada a Medida Provisória n. 664, a qual trouxe uma série de alterações nas regras referentes à pensão por morte, entre elas as seguintes:

Art. 74, § 2º, Lei 8.213/91:

§ 2º O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

I - o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Art. 77, §§ 2º, inciso IV, e , da Lei 8.213/91:

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará:

IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência) (Vide Lei nº 13.135, de 2015)

§ 5º O tempo de duração da pensão por morte devida ao cônjuge, companheiro ou companheira, inclusive na hipótese de que trata o § 2º do art. 76, será calculado de acordo com sua expectativa de sobrevida no momento do óbito do instituidor segurado, conforme tabela abaixo: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, companheiro ou companheira, em anos (E (x))

Duração do benefício de pensão por morte (em anos)

55 < E (x)

3

50 < E (x) = 55

6

45 < E (x) = 50

9

40 < E (x) = 45

12

35 < E (x) = 40

15 E (x) = 35

vitalícia

Atente-se, por oportuno, que a MP 664 previu vigências diferentes para suas alterações, a teor de seu art. :

Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor:

I - na data de sua publicação para os seguintes dispositivos:

a) §§ 5º e do art. 60 e § 1º do art. 74 da Lei nº 8.213, de 1991; e

b) arts. 2º, 4º e alíneas a e d do inciso II do art. 6º desta Medida Provisória;

II - quinze dias a partir da sua publicação para o § 2º do art. 74 da Lei nº 8.213, de 1991; e

III - no primeiro dia do terceiro mês subseqüente à data de publicação desta Medida Provisória quanto aos demais dispositivos.

Disto se conclui que, em 08.02.2015, data do óbito do segurado, apenas a alteração trazida no § 2º do art. 74 da Lei de Benefícios estava em vigor, isto é, para receber a pensão por morte, o dependente cônjuge ou companheiro deveria, em regra, comprovar que o casamento ou a união estável já existiam há pelo menos dois anos antes do óbito, o que lhe possibilitaria a percepção de uma pensão por morte vitalícia.

Ressalte-se que estas específicas alterações trazidas pela MP 664/2014 não foram confirmadas na Lei 13.135/2015, que procedeu à sua conversão e conferiu outros contornos aos preceitos dos artigos 74, § 2º, e 77, § 5º, da Lei de Benefícios.

Em sendo assim, o tratamento legal a ser dado a tais regras não chanceladas pelo Congresso Nacional é o mesmo previsto para as medidas provisórias que perdem sua eficácia, a teor do art. 62, §§ 3º e 11, da Carta Magna:

§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Ocorre que este Decreto Legislativo que regularia as relações jurídicas constituídas durante a vigência da MP não foi editado, razão pela qual elas permanecem reguladas pelo arcabouço normativo existente na época.

No caso da autora, isso significa que a análise de seu alegado direito à pensão deve observar o quadro legal vigente em 08.02.2015, anteriormente destacado. Ou seja, deve ela comprovar que, quando do óbito, convivia em união estável com o “de cujus” há pelo menos 2 anos, o que, se feito, lhe garantirá direito a uma pensão vitalícia.

Pois bem.

No que diz respeito às formas de se comprovar a existência de união estável, destaco que, no meu sentir, o Poder Judiciário não está vinculado à valoração probatória prevista no art. 22, § 3º, do Decreto nº. 3.048/99, o qual menciona quais documentos seriam necessários para demonstração da existência de união estável. Como se trata de exigência criada por Decreto (e não por lei em sentido estrito), decerto que suas disposições servem tão-somente para reger a atividade administrativa, não podendo ser utilizadas para obstar a concessão de benefícios pelo Judiciário, quando a relação de companheirismo restar demonstrada por outros meios probatórios.

Com efeito, não tendo a Lei nº. 8.213/91 exigido o início de prova material para comprovação da união estável, inviável se impedir a concessão por conta deste fundamento. Neste sentido, vejamos os seguintes julgados:

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA ADVOCATÍCIA. (...) 4. A Lei nº. 8.213/91 não exige para fins de comprovação de união estável início de prova material. As certidões de nascimento dos filhos em comum e a prova oral produzida nos autos comprovam a união estável do casal. (...) (AC 200801990439406, DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:22/05/2014 PÁGINA:290.)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO POSTERIOR À LEI Nº 9.528/97. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. UNIÃO ESTÁVEL. DESNECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. MULTA. (..) 6. A Lei nº. 8.213/91 não exige, para fins de comprovação de união estável, início de prova material. Precedentes. (...) (AC , JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:04/04/2014 PÁGINA:732.)

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVÊNCIA DURADOURA DEMONSTRADA POR PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA E SUFICIENTE. DIVERGÊNCIA DE NOMES. REGISTRO DE NASCIMENTO E CERTIDÃO DE CASAMENTO RELIGIOSO. DECLARAÇÃO DE DUPLICIDADE DE NOMES.

DESNECESSIDADE. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. CUSTAS. APELO DO INSS E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) 2. A Lei n. 8.213/91 somente exige início de prova material para fins de comprovação de tempo de serviço, não havendo tal exigência para fins de comprovação de união estável (AC 2007.01.99.032072-1/MG; Relator: Desembargador Federal Francisco de Assis Betti). 3. Os depoimentos colhidos na fase instrutória foram unânimes e convincentes em asseverar que a autora e o instituidor falecido viveram maritalmente por um período entre trinta e quarenta anos, o que demonstra que a requerente e o segurado mantiveram relacionamento público, contínuo e duradouro, a caracterizar a existência de união estável. (...) (AC 200201990434539, JUIZ FEDERAL FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA, TRF1 - 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:16/09/2011 PÁGINA:653.)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ANÁLISE DA PROVA TESTEMUNHAL. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO PARA APRECIAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. 1. No caso em tela, a Corte de origem, ao proclamar a necessidade de início de prova material para a comprovação da união estável da Recorrente com o de cujus – o que restou afastado na decisão ora hostilizada –, deixou de apreciar a prova testemunhal apresentada, impondo-se o retorno dos autos àquele Sodalício para prosseguir na análise do feito como entender de direito. 2. Na ausência de fundamento relevante que infirme as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão hostilizada por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido. (AGRESP 201000456787, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:31/05/2010 ..DTPB:.)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESNECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 7/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. O art. 14 do Decreto 77.077/76, antes mesmo da edição da Lei 9.278/96, assegurava o direito dos companheiros à concessão de benefício previdenciário decorrente do reconhecimento da união estável, desde que configurada a vida em comum superior a cinco anos. 2. Em nenhum momento a legislação previdenciária impôs restrições à comprovação da união estável entre o homem e a mulher mediante início de prova material; pelo contrário, deixou ao arbítrio do julgador a análise de todas as provas legais que pudessem formar a sua convicção acerca da existência da vida em comum entre os companheiros. 3. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no âmbito da Quinta e da Sexta Turma, já consolidou entendimento no sentido da não-exigência de início de prova material para comprovação da união estável, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte, uma vez que não cabe ao julgador restringir quando a legislação assim não o fez. 4. A comprovação da união estável entre o autor e a segurada falecida, que reconheceu a sua condição de companheiro, é matéria insuscetível de reapreciação pela via do recurso especial, tendo em vista que o Tribunal a quo proferiu seu julgado com base na análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Incidente, à espécie, o verbete sumular nº 7/STJ. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (RESP 200501452370, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:18/09/2006 PG:00357 ..DTPB:.) (destaquei)

De qualquer forma, ainda que existisse esta necessidade, parece-me que ela foi atendida no caso concreto, pois a parte autora instruiu o processo administrativo com cópia de contrato de doação que lhe foi feita pelo “de cujus” em janeiro de 2015, com firma reconhecida à época (fls. 58/59), além de fichas de internação hospitalar do falecido no Hospital São Vicente de Paulo em 10.01.2015 e 14.08.2014 (fls. 70/71), nas quais constam a autora como cônjuge e acompanhante do Sr. Francisco, bem como de ficha cadastral da Secretaria de Saúde de Afonso Cláudio/ES, aberta em 30.04.2014, em que os dois constavam como marido e mulher (fls. 72/73)_.

De mais a mais, a prova testemunhal colhida em Justificação Administrativa (fls. 82/90) e em audiência (fl. 112) foi categórica a respeito da existência da união pelo período de três a quatro anos.

Sobre o assunto, vejamos, em suma, o que foi dito em Juízo:

Depoimento pessoal: tem 45 anos; mora na Rua Alfeu Petronetto, Grama, Afonso Cláudio, há um ano; antes, morava na Rua Anália Vieira, São Vicente, Afonso Cláudio; mudou por conta do falecimento de Francisco; conviveu com ele durante 4 anos; a casa era alugada; depois que ele faleceu, a autora alugou uma casa mais próxima da casa da irmã; não tiveram filhos em comum; ele faleceu de leucemia; ele ficou 9 dias internado no Hospital São Vicente, em Afonso Cláudio; depois ficou 15 dias internado no Hospital Evangélico de Vila Velha; ele só descobriu a doença quando foi internado, em Afonso Cláudio; autora ficou de acompanhante a maior parte do tempo; as filhas da autora a ajudavam no revezamento; autora tem bom relacionamento o filho do autor, Gilberto de Matos, conhecido como “Beto”; o sepultamento foi em Afonso Cláudio, cemitério João Batista; apenas o casal morava na casa; Francisco era viúvo já há oito anos quando o casal se conheceu; ele tinha um filho e uma filha, que também faleceu antes de a autora conhecêlo.

Testemunha José Ailton de Souza: conhece a autora há 5 ou 6 anos; testemunha mora em Afonso Cláudio, em local próximo à autora; testemunha é proprietário da casa na Rua Anália Vieira, onde a autora e o falecido moravam; eles moraram durante uns 4 anos na casa; chegou a visitar o falecido no Hospital São Vicente, sendo que a autora era sua acompanhante; compareceu o sepultamento do falecido; eles não romperam o relacionamento.

Testemunha Hamilton Lopes: mora na área rural de Afonso Cláudio e é policial aposentado; conhece a autora há muito tempo; ela conviveu com o Francisco; não sabe a rua, mas sabe a localização da casa onde moraram, em frente ao “Asilo dos Velhos” de Afonso Cláudio; viviam apenas os dois; o relacionamento durou por mais ou menos 4 anos; não sabe de rompimento que tenha havido entre os dois; não foi visitá-lo no hospital, nem foi ao sepultamento; autora fazia faxina na casa da testemunha; o falecido costumava levar a autora à casa da testemunha; algumas vezes, a testemunha levava a autora de volta para casa, momento em que lá também via o falecido.

Comprovado, então, que a autora convivia em união estável com o falecido por cerca de 4 anos antes de seu óbito, entendo estar devidamente demonstrada sua condição de companheira (e, consequentemente, de dependente) do segurado falecido, fazendo jus à percepção de pensão por morte vitalícia desde o óbito do Sr. Francisco Zagoto de Matos (art. 74, I, da Lei 8.213/91)

Dispositivo:

Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e resolvo o mérito da demanda (art. 487, I, NCPC), para o fim de condenar o INSS a conceder à autora pensão por morte vitalícia (NB 163.061.0892) com DIB em 08.02.2015, em razão do falecimento de seu companheiro Francisco Zagoto de Matos.

Os elementos probatórios levados em conta na fundamentação e a natureza alimentar do benefício demonstram a presença dos requisitos fático-jurídicos necessários à tutela provisória pleiteada (art. 300, NCPC), motivo pelo qual defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar ao INSS o imediato cumprimento da obrigação de fazer ordenada acima (implantação da pensão).

Em razão disso, e nos moldes da Portaria Conjunta INSS/PGF/PFE nº 05/2009 e do Ofício-Circular nº 008/2012 – PF/PGF/AGU/ES, intime-se imediatamente a Agência de Atendimento de Demandas Judiciais – APSDJ, para, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias corridos, comprovar o cumprimento da obrigação, com DIP na data da intimação.

Sobre os valores atrasados deverão incidir correção monetária (a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos) e juros de mora (desde a citação), calculados com base no mesmo índice oficial aplicável à caderneta de poupança (TR), nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 (com redação da Lei nº. 11.960/09), até a expedição do precatório ou RPV.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. da Lei nº. 10.259/01).

Após o trânsito em julgado, dê-se início aos procedimentos necessários ao cumprimento da obrigação de pagar definida alhures.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Vitória-ES, 14 de fevereiro de 2017

(Assinado Eletronicamente – Art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº. 11.419/06)

MARCELO DA ROCHA ROSADO

Juiz Federal

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