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25 de abril de 2017

Andamento do Processo n. 0018713-51.2016.4.02.5050 - 21/03/2017 do TRF-2

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região e extraído automaticamente da página 132 da seção Judicial - JFES do TRF-2 - 1 mês atrás

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1º Juizado Especial Federal

Boletim: 2017000079

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA ROCHA ROSADO

51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

23 - 0018713-51.2016.4.02.5050 (2016.50.50.018713-0) (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVANEL MARQUES BERUD (ADVOGADO: ES006985 - JAMILSON SERRANO PORFIRIO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA TIPO: A - Fundamentacao individualizada REGISTRO NR. 000404/2017 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. .

JESGIZL

Processo nº. 0018713-51.2016.4.02.5050 (2016.50.50.018713-0)

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

AUTOR: EDIVANEL MARQUES BERUD

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA (A)

Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

Decido como segue.

Nestes autos, a parte autora postula o restabelecimento da pensão por morte NB 164.674.513-01 (DIB 12.05.2015, DCB 12.09.2015), concedida em decorrência do falecimento, em 12.05.2015, da Sra. Maria da Penha Fernandes de Almeida (companheira do autor), benefício que perdurou por apenas 4 (quatro) meses.

Como se sabe, para recebimento de uma pensão por morte, o interessado deve comprovar, em suma, (i) o óbito (ii) de um segurado do RGPS, bem como sua condição de (iii) dependente deste segurado falecido.

In casu, a leitura do processo administrativo (fls. 68/100) demonstra que todos estes requisitos básicos foram atendidos, pois o INSS entendeu que o autor e a falecida mantinham união estável na época do óbito – por período superior a 2 anos –, bem como que ela foi segurada especial (trabalhadora rural) de 21.03.2014 até seu falecimento, em 12.05.2015.

Por sua vez, o benefício foi concedido com prazo de duração de 4 (quatro) meses, com fulcro na alegação de que a falecida não tinha vertido nenhuma contribuição ao RGPS, o que implicaria a incidência do art. 77, § 2º, V, b, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 13.135, de 18.06.2015:

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

(...)

V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

(...)

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Pois bem.

Para dirimir a celeuma trazida a julgamento, é necessário fazer uma análise acerca do direito aplicado à pensão por morte ora pleiteada, tendo em vista o disposto na Súmula n. 340 do STJ:

“Súmula 340 - A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.”

Conforme cediço, em 30 de dezembro de 2014, foi publicada a Medida Provisória n. 664, a qual trouxe uma série de alterações nas regras referentes à pensão por morte, entre elas as seguintes:

Art. 74, § 2º, Lei 8.213/91:

§ 2º O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

I - o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Art. 77, §§ 2º, inciso IV, e , da Lei 8.213/91:

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará:

IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência) (Vide Lei nº 13.135, de 2015)

§ 5º O tempo de duração da pensão por morte devida ao cônjuge, companheiro ou companheira, inclusive na hipótese de que trata o § 2º do art. 76, será calculado de acordo com sua expectativa de sobrevida no momento do óbito do instituidor segurado, conforme tabela abaixo: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, companheiro ou companheira, em anos (E (x))

Duração do benefício de pensão por morte (em anos)

55 < E (x)

3

50 < E (x) = 55

6

45 < E (x) = 50

9

40 < E (x) = 45

12

35 < E (x) = 40

15 E (x) = 35

vitalícia

Atente-se, por oportuno, que, embora tais regras tenham sido modificadas pela lei de conversão da medida provisória (Lei 13.135), elas estavam em pleno vigor na época do óbito da companheira do autor (12.05.2015, fl. 26), uma vez que a Lei 13.135 só foi promulgada em 18.06.2015.

Em sendo assim, nos moldes da supracitada Súmula 340 do STJ, este era o arcabouço normativo aplicável à pensão ora analisada, não devendo o benefício ser apreciado com base nas disposições da Lei 13.135, especialmente no que se refere à regra restritiva contida no art. 77, § 2º, V, b, da Lei 8.213/91, sob pena de desrespeito ao art. 5º, XXXVI, da Carta de 1988:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Ou seja, no que concerne à pensão ora analisada, a quantidade de contribuições mensais realizadas pelo segurado instituidor não pode ser considerada para efeito de limitação do prazo de duração da pensão, porquanto tal norma restritiva só foi inserida em nosso ordenamento jurídico em momento posterior ao óbito que deu origem ao benefício sob exame.

De todo modo, ainda que fosse aplicável ao benefício do autor o regramento trazido no art. 77, § 2º, V, b, da Lei de Benefícios, decerto que o requisito lá previsto teria sigo atingido.

Com efeito, tratando-se de benefício percebido na condição de dependente de segurada especial do RGPS, a exigência de 18 meses de contribuição deve ser interpretada como 18 meses de comprovação de atividade rural, em compatibilização ao que se exige do segurado especial para percepção de sua aposentadoria por idade.

Interpretação em sentido contrário levaria à absurda realidade de que praticamente não haveria pensões com duração maior do que 4 meses nos casos dos segurados especiais, uma vez que tal qualidade de segurado pode ser reconhecida sem a comprovação do recolhimento das contribuições respectivas. Ora, o sentido da lei não foi produzir tal incongruência, mas, sim, restringir o direito à pensão por morte quando o instituidor possuir pouco tempo de vínculo com a Previdência Social.

No caso concreto, os depoimentos colhidos em audiência (fl. 111) deixam claro que a falecida trabalhou na roça por mais de 18 meses antes de seu óbito. Neste sentido, vejamos a suma das declarações:

Depoimento pessoal: tem 40 anos; mora na propriedade do pai, José Berud, em Alto Rio da Cobra, Afonso Cláudio/ES, onde sempre morou; viveu com Maria da Penha por 8 anos, até o óbito dela; ela ficou 21 dias na UTI de São Lucas, por derrame cerebral, e o autor ficou como acompanhante; moravam na propriedade do pai, mas cada um em sua casa; eram duas casas na propriedade; sua companheira trabalhava na roça, junto com o autor; ela tinha 47 anos; sua companheira recebia pensão por morte; ela tinha descontos de empréstimos e precisava comprar remédios (tinha diabetes, pressão alta, problemas de colesterol); ambos trabalhavam no terreno do pai do autor, em lavoura de café, milho e feijão; já a conhecia há 3 anos quando começou o relacionamento; antes do relacionamento, ela já trabalhava no meio rural, em diária.

Testemunha Dival do Carmo Xavier: conhece o autor desde a infância, em Alto Rio da Cobra, onde ambos nasceram e moram; autor mora na propriedade do pai; tem 3 casas na propriedade, sendo uma mais recente (um barraquinho) para a irmã do autor; conheceu a esposa do autor, Penha Fernandes, com quem autor viveu por muitos anos; já conhecia ela antes do relacionamento; antes, ela morava perto, numa comunidade vizinha, onde trabalhava como colona, na propriedade de Falqueto; depois do relacionamento, ela passou a trabalhar com o autor na propriedade do pai, com café, feijão, milho; quando ela faleceu, eles ainda conviviam.

Testemunha Moises Gonçalves Pimenta: conhece o autor há muitos anos; mora perto de Alto Rio da Cobra; testemunha já trabalhou na propriedade do pai do autor, Sr. José Berud, em algumas diárias; naquela época, conheceu Penha, companheira do autor, trabalhando na colheita de café; conheceu-a quando já estavam juntos; a convivência durou 8 anos; falecida trabalhava na roça, junto com o autor; a convivência foi até o óbito; eles trabalhavam com café e feijão.

Testemunha Cristiano José Alves: conhece autor há muitos anos, pois nasceu e mora em Alto Rio da Cobra; autor trabalha na propriedade do pai; há duas casas no local; autor mora com o pai; conheceu a Maria da Penha, com quem autor ficou por muitos anos, até o óbito; conheceu-a antes do relacionamento, e ela já era lavradeira; sabe que ela trabalhou com Justino, antes do relacionamento; não sabe se a autora trabalhou com Falqueto; depois ela continuou trabalhando na propriedade do pai do autor; a relação durou de 7 a 8 anos e, nesse período, eles sempre viveram e moraram juntos.

Logo, mesmo na hipótese (equivocada, repita-se) de aplicação do atual art. 77, § 2º, V, b, da Lei de Benefícios à pensão autoral, o requisito restritivo do tempo de atividade vinculada ao RGPS restou atendido no caso concreto.

Há de se apontar, por outro lado, que o benefício do autor não pode ser concedido de forma vitalícia, porquanto, como visto, a MP 664/2014 estabeleceu limites de duração do benefício conforme a expectativa de sobrevida do cônjuge do instituidor (supracitado art. 77, § 5º, da Lei 8.213/91).

No caso dos autos, em maio de 2015, a tabela de expectativa de sobrevida fornecida pelo IBGE indicava que, quem possuísse 38 anos de idade naquele momento – caso do autor, pois nascido em novembro de 1976, fl. 14 –, tinha uma expectativa de sobreviver por mais 40,3 anos_.

Em sendo assim, em atenção à tabela contida no supracitado dispositivo legal – art. 77, § 5º, da Lei de Benefícios, com a redação dada pela MP 664/2014 –, entendo que o autor faz jus à percepção da pensão por morte aqui postulada pelo prazo de 12 (doze) anos, isto é, até 12.05.2027.

Dispositivo:

Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral e resolvo o mérito da demanda (art. 487, I, NCPC), para o fim de condenar o INSS a restabelecer a pensão por morte temporária conferida ao autor (NB 164.674.513-0, DIB 12.05.2015), a qual deverá ter prazo de duração de 12 anos a contar da DIB, bem como a pagar os valores que não foram adimplidos desde a indevida cessação.

Os elementos probatórios levados em conta na fundamentação e a natureza alimentar do benefício demonstram a presença dos requisitos fático-jurídicos necessários à tutela provisória pleiteada (art. 300, NCPC), motivo pelo qual defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar ao INSS o imediato cumprimento da obrigação de fazer ordenada acima (reativação da pensão).

Em razão disso, e nos moldes da Portaria Conjunta INSS/PGF/PFE nº 05/2009 e do Ofício-Circular nº 008/2012 – PF/PGF/AGU/ES, intime-se imediatamente a Agência de Atendimento de Demandas Judiciais – APSDJ, para, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias corridos, comprovar o cumprimento da obrigação, com DIP na data da intimação.

Sobre os valores atrasados deverão incidir correção monetária (a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos) e juros de mora (desde a citação), calculados com base no mesmo índice oficial aplicável à caderneta de poupança (TR), nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 (com redação da Lei nº. 11.960/09), até a expedição do precatório ou RPV.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. da Lei nº. 10.259/01).

Após o trânsito em julgado, dê-se início aos procedimentos necessários ao cumprimento da obrigação de pagar definida alhures.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Vitória-ES, 22 de fevereiro de 2017

(Assinado Eletronicamente – Art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº. 11.419/06)

MARCELO DA ROCHA ROSADO

Juiz Federal

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