Andamento do Processo n. 9000592-47.2016.8.21.0137 - 22/03/2017 do TJRS

Tapes

Processo Eletrônico

Foro de Tapes/juizado Especial Cível Adjunto/juizado Especial da Fazenda Pública

9000592-47.2016.8.21.0137(CNJ) - JUDITH MEIRELLES RODRIGUES (CIBELE ALVES SCHERER 66347/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.1. RECEBO A INICIAL E DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PARTE AUTORA.2. CUIDA-SE DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, FORMULADO NOS AUTOS DA PRESENTE AÇÃO AJUIZADA POR JUDITH MEIRELLES RODRIGUES, REPRESENTADA POR SUA CURADORA ELIFELETE RODRIGUES DA SILVA CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ADUZ, EM SUMA, SER PORTADOR (A) DEALZHEIMER (CID 10 - G30), NECESSITANDO, URGENTE E CONTINUAMENTE, DO (S) MEDICAMENTO (S) INDICADO (S) NA INICIAL, CONFORME LAUDO MÉDICO DE FLS. 83-84. POSTULA, EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, SEJA O REQUERIDO INSTADO A FORNECER, EM CARÁTER DE URGÊNCIA E GRATUITAMENTE, O (S) ALUDIDO (S) MEDICAMENTO (S).É O BREVE RELATO.PASSO A DECIDIR.MERECE ACOLHIMENTO O PLEITO DE CONCESSÃO DA TUTELAANTECIPADA.O ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISPÕE QUE A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.A NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS DESPESAS, EM FACE DAS PARCAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA PARTE FAVORECIDA, ENCONTRAM REFLEXO NOS ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS EM CONJUNTO COM A INICIAL, AINDA QUE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.O DEVER DO ERGS ENCONTRA SUPORTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO APOIO NA JURISPRUDÊNCIA, QUE JÁ RECONHECEU EM OUTRAS SITUAÇÕES SEMELHANTES À RETRATADA NO FEITO O DEVER DO ESTADO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, POR SUA VEZ, ESTÁ EVIDENCIADO EM FACE DA PRESCRIÇÃO MÉDICA E DA INEGÁVEL GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA, E VISA PRESERVAR SUA SAÚDE DE EVENTUAL DANO IRREVERSÍVEL.DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DA TUTELA DE URGÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA O FIM DE DETERMINAR QUE O DEMANDADO FORNEÇA O MEDICAMENTO PLEITEADO NA INICIAL, QUAL SEJA: CLORIDRATO MEMANTINA 10MG, 60 CÁPSULAS MENSAIS; RESPIRIDONA 2MG, 60 CÁPSULAS MENSAIS;MIRTAZAPINA 30MG, 30 CÁPSULAS MENSAIS.CITE-SE E INTIME-SE PARA CUMPRIR A PRESENTE LIMINAR (AV. BORGES DE MEDEIROS, Nº 1555, 19º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS), NA FORMA DO CONVÊNIO Nº 093/2016/ 2015-DEC, COM AS RECOMENDAÇÕES DO OFÍCIOCIRCULAR Nº 132/2016-CGJ.PRAZO PARA CONTESTAÇÃO: 45 DIAS ÚTEIS.FIXO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA.DEVERÁ CONSTAR NO DOCUMENTO DE INTIMAÇÃO QUE, DECORRIDO O PRAZO ACIMA SEM O CUMPRIMENTO COMPROVADO NOS AUTOS POR DOCUMENTOS, SERÃO ADOTADAS MEDIDAS QUE VISEM A SATISFAZER O DIREITO DA PARTE, DENTRE AS QUAIS SE PODERÃO INCLUIR SEQUESTRO DE VALORES, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIZAÇÃO CÍVEL E CRIMINAL DO DESTINATÁRIO, POR DESOBEDIÊNCIA E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.DECORRIDO O PRAZO FIXADO PARA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS, CERTIFIQUESE E INTIME-SE A AUTORA A SE MANIFESTAR ACERCA DO CUMPRIMENTO.POR FIM, VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.