Andamento do Processo n. 842-05.2015.8.10.0097 - 24/03/2017 do TJMA

Comarcas do Interior

Matinha

PROCESSO Nº: 842-05.2015.8.10.0097 (842/2015)

JUIZ: DR. CELSO SERAFIM JUNIOR

AUTOR: MARIA JOANA PINHEIRO GOMES

ADVOGADO: DR. NOZOR LAURO LOGES DE SOUZA OAB/MA-904

RÉU: BANCO PANAMERICANO S.A

ADVOGADO: DR. GILVAN MELO SOUSA OAB/CE-16.383

FINALIDADE: INTIMAÇÃO do Advogado do autor e réu, DR. NOZOR LAURO LOGES DE SOUZA OAB/MA-904 e DR. GILVAN MELO SOUSA OAB/CE-16.383, respectivamente , para tomarem ciência de Sentença Judicial no qual segue o dispositivo: “Vistos. Trata-se de Ação Sumária formulada por MARIA JOANA PINHEIRO GOMES, ora designada requerente, em desfavor do BANCO PAN S/A, designado requerido. Aduz a parte requerente (Benefício Previdenciário nº 1147573112), em apertada síntese, que constatou a presença de um empréstimo bancário no valor de R$ 539,38 referente a um contrato sob nº 306900977-1 a ser pago em 72 parcelas mensais de R$ 15,34. Afirma ainda que não autorizou os descontos e/ou firmou algum contrato com o requerido. Por fim, requer a anulação do contrato de empréstimo e a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais

e morais. Com a inicial de fls. 03/08 vieram os documentos de fls.10/16. Decisão de fls. 18/20 concedendo liminarmente a tutela antecipada, determinando a citação e designando audiência de conciliação. A audiência de conciliação foi realizada a colheita do depoimento das partes, bem como a parte requerida juntou aos autos a contestação de fls. 36/45 que veio acompanhada dos documentos de fls. 46/65. A parte requerida alega, em suma, que o empréstimo consignado foi regular, inclusive o valor foi disponibilizado integralmente na conta da autora. Vieram os autos conclusos para sentença. É o que basta relatar. Fundamento a decisão. Inicialmente, é válido destacar que com a chegada do Novo Código de Processo Civil o rito sumário e ordinário presentes no CPC/73 passaram a integrar um único rito, o comum (art. 318 e ss). Em vista dos documentos acostados pelas partes, mormente os seus depoimentos prestados em audiência, verifico ser irrelevante a produção de mais provas, até porque, estando o julgador convencido, incabível deferir provas irrelevantes para o deslinde da controvérsia. A parte requerida, em audiência, não impugnou em sentido contrário os fatos alegados e ratificados pela autora, até mesmo em decorrência do lacônico depoimento pessoal prestado por sua preposta, como adiante se vê: "QUE não tem vínculo jurídico com o requerido; QUE não é funcionário do requerido; QUE não sabe onde fica a sede do requerido; QUE não sabe absolutamente nada sobre o caso da requerente com o requerido; QUE não sabe dizer se o banco observa as cautelas do art. 71 § 4º da Lei n.º 10.741/2003, ao tratar com seus clientes; QUE não sabe porque o número do RG constante da cédula de crédito bancário difere do RG da requerente; QUE não sabe porque na declaração de endereço não tem assinatura do representante do banco; QUE veio ser preposta aqui hoje."Tal depoimento robustece as alegações da requerente, nada mais sendo que uma confissão que, longe de demonstrar a sapiência socrática"só sei que nada sei", demonstra o desleixo no tratamento com os seus clientes falhando no dever precípuo da legislação consumerista que é o direito de informação. Nesse sentido, leciona o ilustre Professor Humberto Theodoro Júnior: "Isto quer dizer que o juiz pode, conforme as circunstâncias, considerar como recusa de depoimento pessoal o depoimento prestado com omissões ou evasivas. E a consequência será a mesma do art. 343, § 2º, isto é a aplicação da pena de confesso". (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Volume I, Teoria Geral e Processo de Conhecimento, 50ª Ed., pág. 429). Prosseguindo, a situação informada nos autos é daquelas em que é feito empréstimo bancário sem o consentimento da parte beneficiária do INSS, pelo que pede a condenação do Banco Réu a indenização aos danos de ordem moral e material. Insta salientar que a matéria discutida nos autos versa sobre relação de consumo (artigos e do CDC), com aplicação de responsabilidade na modalidade objetiva do Banco Requerido pelos danos experimentados pela Requerente (artigo 14 do CDC), igualmente decorrente da falta de cuidado na execução de seus relevantes serviços e de falha na fiscalização e cautela na contratação dos mesmos, tudo em acordo com o parágrafo único do artigo , do § 1º do artigo 25 e artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. É sabido que a grande abertura de crédito, decorrente do crescimento econômico recente do Brasil tem aumentando, por óbvio, a margem de lucros de empresas bancária como a Ré, entretanto, essa mesma prática, geradora de riquezas em benefício da empresa, apresenta um risco inerente, possibilitando a ocorrência de fraudes, exatamente como, ao que parece, aconteceu no caso em tela, ou seja, esse risco deve ser suportado pela empresa, posto que dele obtém significativo proveito econômico em detrimento da segurança da própria contratação, "ubi comodo, ibi incomodo". Noutros termos, a Ré deixou de tomar as cautelas mínimas necessárias para confirmar a identidade da pessoa com quem contrata, razão pela qual deve responsabilizar-se pelos danos decorrentes dessa prática. Eventual vício na contratação com o terceiro fraudador ou suposta nulidade não pode ser oposta em face da Requerente, posto que alheio a essa relação jurídica, aliás, a Ré sequer comprovou de que fora mesmo a autora a responsável pela contratação ou que fora esta quem recebeu os valores decorrentes da negociação. Ou seja, se a empresa deixa de se certificar de que os dados fornecidos sejam realmente da pessoa que solicita e adquire seus produtos e serviços e se faz isto no intuito de reduzir gastos e angariar mais clientes, deixando de tomar as cautelas devidas, deve arcar com os danos causados a terceiros em razão de sua negligência. Dessa forma, tendo sido a Demandada quem concedeu o empréstimo sem a autorização da verdadeira titular dos dados, e fez isto sem se acercar dos cuidados necessários a tanto, deve arcar com os prejuízos oriundos dessa sua ação. Sendo inconteste os danos experimentados pela parte Autora, que teve seus dados utilizados para a prática de fraude perpetrada por infrator, o Banco deve responder pela falha da análise dos dados prestados pelo falacioso cliente que, valendo-se de documentos falsificados ou adulterados, passou-se por outra pessoa, no desiderato escuso de obter vantagem ilícita, assim que autorizada a operação do empréstimo em nome do ora Autor, devendo-se salientar que as instituições financeiras possuem condições e recursos mais do que suficientes para efetuar uma checagem profunda e precisa acerca dos dados prestados pelos clientes em potencial, porém, se optam, na ânsia de angariar mais fundos e clientes, por uma análise superficial, devem responder por sua deficiente atuação. Em rigor, quer-se dizer que o ato ilícito está, inegavelmente, presente na ação do Banco Demandado que, agindo culposamente na conferência dos documentos e nas assinaturas que neles constavam, acabou por possibilitar a abertura de operação de empréstimo bancário com documentos falsificados, ocasionando a retirada compulsória de numerário do beneficio previdenciário do autor, que teve parte de seus proventos de pensão abocanhados pelo Banco e/ou terceiro que se beneficiou com o empréstimo feito em nome do ora Autor, não sendo tolerável que terceiro, valendo-se da má prestação dos serviços de instituição bancária, valha-se desta desídia para causar danos a pessoa pensionista como é a ora Autora, danos estes tanto de ordem material (o desfalque financeiro) quanto de ordem moral (o vexame e a agonia por ver retirados valores de sua pensão previdenciária sem seu consentimento), pelo que por eles também deve responder a instituição bancária, havendo claro nexo de causalidade entre esse dano e o comportamento da instituição bancária, como previsto no art. 186 do CC de 2002. Ademais, constata-se que os documentos de identificação (RG) juntado aos autos são nitidamente diferentes, a saber, o nome do pai e a assinatura da requerente. Em seu documento pessoal tem como filiação paterna Candido Ferreira Pinheiro, já na cópia que acompanha a contestação consta Alexandre Leite Gomes. Dessa forma, impõe-se a condenação da instituição Ré pelos danos gerados à parte Demandante de ordem material e moral, pois foi sua negligência que auxiliou o estelionatário a obter sucesso no seu intento, deslocando o desfalque financeiro para a pensão previdenciária recebida pela Demandante. O dano de ordem material seguirá o entendimento do artigo 42, parágrafo único, do CDC e artigo 940 do Código Civil. Todo valor debitado do benefício - aquele efetivamente pago pela parte requerente - será restituído em dobro, e na forma simples, a diferença referente ao valor final (com juros e acréscimos) - aquele que seria integralmente pago -, pelo valor realmente debitado do benefício, efetivamente pago. Explico, o valor final (com juros e acréscimos) seria R$ 1.104,48 (72 parcelas de R$ 15,34) e foi efetivamente pago pela parte requerente R$ 46,02 (03 parcelas de R$ 15,34).

Sendo assim, o valor a ser restituído em dobro será R$ 92,40 (2 x R$ 46,02) e simples será R$ 1.058,46 (R$ 1.104,48 - R$ 46,02). Assim, o dano material suportado pela parte requerente é o referente ao somatório dos dois valores (dobro e simples), o que perfaz R$ 1.150,86 (um mil cento e cinquenta reais e oitenta e seis centavos). Outrossim, verifica-se que o transtorno sofrido ultrapassa os limites daqueles que podem (e devem) ser absorvidos pelo homem médio e dessa forma, não há como deixar de reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte-requerente passível de reparação pecuniária. Acentuo que o dano em debate é in re ipsa, isso quer dizer, prescinde da produção de provas, pois que a materialização do dano moral ocorre quando se dá lesão do patrimônio abstrato ou imaterial de alguém, que consiste num bem ético-jurídico-social que pode ser a liberdade, a honra, a dignidade, ou a simples paz ou tranqüilidade do espírito. Esses elementos são impassíveis de prova material, sobretudo em se tratando de pessoa idosa, que certamente teve de se submeter ao conhecido teste de paciência a que as instituições bancárias submetem seus clientes quando da tentativa de resolução de seus problemas junto às mesmas. Assim, nessas hipóteses, onde a lesão não gera uma materialidade concreta, porém abstrata, é de se admitir o dano in re ipsa, sendo dispensada a prova concreta para sua caracterização. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. ABERTURA DE CONTA-CORRENTE. CADASTRAMENTO INDEVIDO. VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS. NEGLIGÊNCIA DO BANCO Na abertura de conta-corrente a aceitação de documentos que não pertencem efetivamente a quem contrata caracteriza a negligência do fornecedor de crédito, quando da verificação dos documentos, ou seja, sua culpa exclusiva pela ocorrência do evento danoso. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. O registro, sem causa justificadora sem existência de dívida-, de nome em listagens de inadimplentes implica-lhe prejuízos, indenizáveis na forma de reparação de danos morais, sendo estes, na hipótese, segundo a majoritária jurisprudência, presumíveis, ou seja, in re ipsa, prescindindo de prova objetiva. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. Caracterizado o dano moral, há de ser fixada a indenização em valor consentâneo com a gravidade da lesão, observadas posição familiar, cultural, política, social e econômico-financeira do ofendido e as condições econômicas e o grau de culpa do lesante, de modo que com a indenização se consiga trazer uma satisfação para o ofendido, sem configurar enriquecimento sem causa, e, ainda, uma sanção para o ofensor. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70014896831, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 26/07/2006) RESPONSABILIDADE CIVIL. ABERTURA DE CONTA CORRENTE MEDIANTE FRAUDE. CADASTRAMENTO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANDO DA ABERTURA DA CONTA-CORRENTE. DANO MORAL PURO. CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. O demandado é responsável pelos prejuízos suportados pelo terceiro de boa-fé, uma vez que foi sua autorização para abertura de conta-corrente pelo estelionatário, munido de documentos falsos e/ou adulterados, que oportunizou o mesmo contraísse débitos, que oportunizaram o lançamento do nome da parte-demandante em órgão de restrição de crédito. Falta de desvelo na verificação dos dados prestados pelo falsário. Dano moral puro (in re ipsa) configurado, o que faz prescindir a produção de prova material, pois os danos presumem-se. Na mensuração do dano, não havendo no sistema brasileiro critérios fixos e objetivos para tanto, mister que o juiz considere aspectos subjetivos dos envolvidos. Assim, características como a condição social, a cultural, a condição financeira, bem como o abalo psíquico suportado, hão de ser ponderadas para a adequada e justa quantificação da cifra reparatória-pedagógica. Dessarte, cotejando-se os elementos supra indicados, é de ser mantida a indenização fixada pelo juízo a quo, pois em consonância com o entendimento desta Colenda Câmara. DESPROVERAM O APELO. (Apelação Cível Nº 70017486085, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 29/11/2006). No que concerne à quantificação do dano moral, o valor da condenação deve conscientizar o réu de que não deve persistir na conduta inadequada e, como nos ensina o saudoso mestre Carlos Alberto Bittar, servir "para a coletividade, de exemplo expressivo da reação que a ordem jurídica reserva para infratores nesse campo, e em elemento que, em nosso tempo, se tem mostrado muito sensível para as pessoas, ou seja, o respectivo acervo patrimonial". Seguindo esta mesma linha de raciocínio, há que se recordar a lição do insigne Magistrado do Paraná, Clayton Reis (Dano Moral. Ed. Forense. 4ª Edição. 1994, p. 90/91), in verbis: "No meu entendimento, a pena pecuniária constitui-se em uma penalidade das mais significativas ao lesionador em nosso mundo capitalista e consumista, já que o bolso é"a parte mais sensível do corpo humano". Por tais razões, essa modalidade de pena é verdadeiramente um exemplo marcante para o agente causador do ato ilícito.". Na verdade, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo-punitivo. Por um lado, a paga em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado. Assim, a indenização não deve ser meramente simbólica, a propósito Antônio Jeová Santos, autor de monografia sobre o tema, conclui que, em matéria de dano moral: "não se deve aceitar uma indenização meramente simbólica; deve ser evitado o enriquecimento injusto; os danos morais não se amoldam a uma tarifação; não deve haver paralelismo ou relação na indenização por dano moral com o dano patrimonial; não é suficiente a referência ao mero prudente arbítrio do juiz; há que se levar em consideração a gravidade do caso bem como as peculiaridades da vítima de seu ofensor;os casos semelhantes podem servir de parâmetro para as indenizações; a indenização deve atender ao chamado prazer compensatório, que nós preferimos chamar de lenitivo e, finalmente; há que se levar em conta o contexto econômico do país."Se é verdade que a indenização não deve ser meramente simbólica, não menos verdade que deva ser super estimada, é, portanto, de rigor, a condenação em danos morais, atendendo-se os princípios utilizados para o arbitramento, quais sejam, punitivo e pedagógico, devendo ser arbitrada no valor equivalente, por analogia aos parâmetros estipulados na pena de multa dos crimes contra a honra previstos no código penal brasileiro. Expliquemo-nos: Dispõe o artigo 953 do Código Civil: "A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido. Parágrafo único: Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, de conformidade com as circunstâncias do caso". De fato um dano moral se assemelha muito ao crime de injúria, pois em ambos se tem uma violação à incolumidade moral do ser humano. Há previsão de pena de multa no preceito secundário do tipo criminal de injúria cujos parâmetros nos são dados pelo artigo 49 e parágrafo primeiro do Código Penal. Consoante às circunstâncias do caso, para se apurar equitativamente o valor da indenização deve substituir-se, por analogia, o valor do salário mínimo previsto no § 1º do artigo 49 do Código Penal pelo valor cobrado pelo REQUERIDO, assim se obtém a base de cálculo para os danos morais, ou seja, o valor do dia multa será o valor das parcelas

indevidamente descontadas do benefício da parte requerente, a saber, R$ 46,02 (03 parcelas de R$ 15,34). Multiplicado o valor do dia-multa por 10 (dez), mínimo legal estipulado no artigo 49, caput, do Código Penal, chega-se ao valor de R$ 460,20 (quatrocentos e sessenta reais e vinte centavos) a título de dano moral. Considerando que a parte requerida tem sido reiteradamente condenada por provocar danos aos seus usuários, merece ter sua reprimenda majorada, razão pela qual, para chegar ao total da indenização por danos morais, aumento para 120 (cento e vinte) dias-multa, estabelecendo-se a indenização em R$ 5.522,40 (cinco mil e quinhentos reais e vinte dois reais e quarenta centavos). Tal modo de se mensurar a quantificação dos danos morais é de longa data acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda ao tempo do revogado Código Beviláqua, conforme REsp 123.305-ES, Rel. Ruy Rosado de Aguiar: "Dano moral - Indenização - O artigo 1547, § único, do CCivil, embora não seja indicativo de valor certo nem de teto para a estimação da indenização do dano moral, serve de parâmetro juntamente com outras disposições legais, para o arbitramento judicial". No mesmo sentido a Câmara Cível do TJAC, na Ap. Cív. 97.000087-1, j. 22.04.97: "INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - FIXAÇÃO DA VERBA - APLICAÇÃO DO SISTEMA DE LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE ATOS ILÍCITOS - INCIDÊNCIA DO ART. 1547 E § ÚNICO DO CC, c/c O ART. 49 DO CP. Para fixação da verba indenizatória decorrente de dano moral, deve-se aplicar o sistema de liquidação das obrigações resultantes de atos ilícitos, incidindo a regra do art. 1547 do CC e seu § único, c/c o art. 49 do CP". (RT 743/341). Procedendo-se desta forma, cria-se um critério seguro para a estipulação dos danos morais, evitando-se um arbítrio judicial e comungando com a exigência de certa previsibilidade das decisões judiciais, no sentido do quod plerunque accidit, e não uma loteria, trazendo segurança jurídica ao jurisdicionado, desta feita, bastando substituir o artigo 1547 do código revogado pelo artigo 953 do código civil atual. Quanto ao depósito ora efetuado na conta da requerente, entendo trata-se de amostra grátis nos termos do art. 39, III e parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. É que o envio de produtos e a prestação de serviços sem solicitação prévia do consumidor, seja por falha nos controles do banco ou por fraude, configuram prática comercial abusiva e ilegal, sendo expressamente vedada por lei, ensejando a sujeição do fornecedor que nela incursiona à sanção de o fomentado ser equiparado e assimilado como amostra grátis, obstando-o de exigir do consumidor alcançado pelo abuso qualquer contraprestação se inviável a repetição do produto ou a recusa dos serviços indevidamente disponibilizados. (TJ-DF - APC: 20140110429839, Relator: Teófilo Caetano, Data de Julgamento: 13/05/2015, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/05/2015 . Pág.: 208). No que se refere ao marco para fluência dos juros legais de mora, em casos de indenização por dano moral, onde o valor é estabelecido por critério de equidade pelo julgador, que pondera as condições no momento da fixação, como ocorre no presente caso, deve incidir também a partir da data deste julgamento, pois já sopesadas todas as variáveis capazes de influírem no arbitramento, de modo a permitir uma idéia exata e sem distorção por acréscimo de consectários do valor correto da indenização, sem desprestígio da Súmula 54 do STJ, que tenho, mais se afeiçoa à indenização por dano material, onde os valores normalmente são conhecidos ou a liquidação se dá por fato determinado. A propósito da incidência de juros em casos como o da espécie, veja-se o seguinte julgado: "Na hipótese de reparação por dano moral, entendo cabível o início da contagem a partir da fixação do quantum indenizatório, é dizer, a contar do julgamento no qual foi arbitrado o valor da condenação. Considerando que o Magistrado se vale de critérios de eqüidade no arbitramento da reparação, a data do evento danoso e o tempo decorrido até o julgamento são utilizados como parâmetros objetivos na fixação da condenação, de modo que o valor correspondente aos juros integra o montante da indenização. Destaco que tal posicionamento não afronta o verbete da Súmula nº 54 do STJ. Ao revés, harmoniza-se com o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça AC 70019764521 j. 11.07.2007 (vide: REsp 618940/MA; Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro; Terceira Turma; julgado em 24/05/2005; DJ 08.08.2005 p. 302). A ultima ratio do enunciado sumular é destacar que a reparação civil por dano moral deve possuir tratamento diferenciado na sua quantificação em relação ao dano material, dado o objetivo pedagógico, punitivo e reparatório da condenação, pelo que, quanto ao arbitramento do dano moral, o termo inicial da contagem deve ser a data do julgamento, que é quando o julgador fixa o valor da condenação que melhor se ajusta ao caso em concreto, em consonância com os critérios utilizados para a fixação do valor indenizatório, pelo que, além de se ter o quantum indenizatório justo e atualizado, evita-se que a morosidade processual ou a demora do ofendido em ingressar com a correspondente ação indenizatória gere prejuízos ao Réu, sobretudo, em razão do caráter pecuniário da condenação. Do mesmo modo, a Correção Monetária, dotando-se como índice o INPC que é o índice oficial do TJ-MA. Isto posto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgo parcialmente procedente, o pedido autoral, para condenar a instituição bancária Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais no importe de R$ 5.522,40 (cinco mil e quinhentos reais e vinte dois reais e quarenta centavos) com juros legais e correção monetária pelo INPC da data desta sentença e pelos danos materiais no importe de R$ 1.150,86 (um mil cento e cinquenta reais e oitenta e seis centavos) com juros e correção monetária a contar do efetivo prejuízo. Declaro, ainda, a perda dos valores depositados na conta da parte requerente, nos termos do art. 39, III do CDC. Declaro inexistente o contrato nº 306900977-1, bem como confirmo a liminar outrora deferida nos autos. Condeno ainda a parte requerida ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se”. Para que chegue ao conhecimento do referido advogado mandei publicar esta INTIMAÇÃO pela imprensa oficial. Dado e passado nesta cidade de Matinha/MA, na Secretaria Judicial, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de março de 2017 (dois mil e dezessete). Eu, Adenilson Pinheiro Campos, Técnico Judiciário, digitei e Rozilene Silva Lima, Secretária Judicial, subscreveu e assinou por ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca de Matinha/MA, Dr. Celso Serafim Júnior, de acordo com o Provimento nº 01/2007 – CGJ/MA.

Rozilene Silva Lima

Secretária Judicial

Tópicos relacionados