Andamento do Processo n. 201675001428 - Ação Civil Pública - 27/03/2017 do TJSE

Comarcas do Interior

COMARCA DE NEÓPOLIS - EXPEDIENTE CÍVEL

Data do Expediente : 25/3/2017

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

PROC.: 201675001428

REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO

REQUERIDO : MUNICIPIO DE NEOPOLIS

SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS PARA DETERMINAR AO MUNICÍPIO RÉU, QUE NO PRAZO DE 90 (90) NOVENTA DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A 90 (NOVENTA) DIAS:A) QUE IMPLEMENTE POLÍTICA DE ACOLHIMENTO (FAMILIAR E/OU INSTITUCIONAL) PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE DESSES SERVIÇOS NECESSITE, ESTE ÚLTIMO NA MODALIDADE CASA LAR, AMBAS SOB AS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS DO COMANDA E DO CNAS;B) QUE PROMOVA O ACOLHIMENTO DE TODOS OS MENORES QUE NECESSITEM DESTA MEDIDA DE PROTEÇÃO, PREFERENCIALMENTE EM IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO, A SER GARANTIDO COM RECURSOS DA POLÍTICA DE ALUGUEL SOCIAL, DEVENDO, NESTE CASO, ASSEGURAR O INTEGRAL ACOMPANHAMENTO E ATENDIMENTO DOS ACOLHIDOS E DAS RESPECTIVAS FAMÍLIAS DE ORIGEM, POR MEIO DE EQUIPE TÉCNICA EXCLUSIVA, COMPOSTA, NO MÍNIMO, DE PSICÓLOGO E ASSISTENTE SOCIAL, AINDA QUE CONTRATADOS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, DEVENDO TAIS PROFISSIONAIS ELABORAR PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO PARA ESSA SITUAÇÃO PECULIAR, ALÉM DOS PLANOS INDIVIDUAIS DE ATENDIMENTO (PIA´S);C) QUE ADQUIRA MATERIAL EDUCATIVO E DE LAZER PARA USO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS, PARA ATENDIMENTO AOS DIREITOS À EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER;D) QUE DESIGNE PELO MENOS UMA EQUIPE DE REFERÊNCIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PREFERENCIALMENTE COM ATUAÇÃO NA PROTEÇÃO ESPECIAL, A FIM DE QUE SE RESPONSABILIZE PELAS ATRIBUIÇÕES DE SUPERVISÃO DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO, CENTRAL DE REGULAÇÃO DE VAGAS E ELABORAÇÃO DO ESTUDO DIAGNÓSTICO E DO PARECER TÉCNICO QUE FUNDAMENTE A NECESSIDADE DO AFASTAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CONVÍVIO FAMILIAR;E) QUE SUBMETA AS EQUIPES DE REFERÊNCIA DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO À CAPACITAÇÃO ESPECÍFICA PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO, NOS MOLDES DA POLÍTICA NACIONAL DE CAPACITAÇÃO;F) QUE ELABORE FLUXOGRAMAS OPERACIONAIS DE ATENDIMENTO, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO À ATUAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E DA REDE SOCIOASSISTENCIAL REFERENTE AO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA;G) QUE GARANTA O ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE E SUA FAMÍLIA APÓS O DESLIGAMENTO DOS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO, PELO PRAZO MÍNIMO DE 06 (SEIS) MESES;H) QUE DISPONIBILIZE OS SERVIÇOS MÉDICOS, EDUCACIONAIS E SOCIOASSISTENCIAIS EXISTENTES NO MUNICÍPIO PARA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS;I) QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO PROVIMENTO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, DE SERVIDORES MUNICIPAIS, QUE COMPORÃO O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO, AOS QUAIS DEVERÁ FORNECER TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO ESPECÍFICA, INTRODUTÓRIA E CONTINUADA, NOS MOLDES DA POLÍTICA NACIONAL DE CAPACITAÇÃO;J) QUE ADOTE AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, INCLUSIVE ORÇAMENTÁRIAS, TENDENTES À IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO, NOS MOLDES DAS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS: SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, APROVADAS POR RESOLUÇÃO CONJUNTA CNA/CMDCA;L) QUE CRIE O PLANO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DO DIREITO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA, A FIM DE REORGANIZAR E MANTER OPERACIONALMENTE INTEGRADO À JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE; EM) QUE INCLUA NO ÂMBITO DA REORGANIZAÇÃO OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO ESPECIAL REFERIDOS NOS ARTIGO 90, INCISOS II E IV, E 101, INCISOS VII E IX, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO OS PROGRAMAS DETERMINADOS ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM REGIME DE ACOLHIMENTO,A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE ACOMPANHAMENTO FAMILIAR E AQUELES VOLTADOS PARA A DESINSTITUCIONALIZAÇÃO.INTIME-SE PESSOALMENTE O PREFEITO MUNICIPAL SOBRE A PRESENTE DECISÃO.CUMPRASE.SEM CUSTAS.P. R. I.