Andamento do Processo n. 0005656-67.2011.8.06.0176 - Apelação - 28/03/2017 do DJCE

Expedientes do 2º Grau

Órgão Especial

Ementa e Conclusão de Acórdãos

1ª Câmara Direito Privado

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO

0005656-67.2011.8.06.0176 - Apelação . Apte/Apdo: Seguradora Lider dos Consórcios de Seguro DPVAT S/A. Advogada: Renata Holanda de Azevedo (OAB: 27356/CE). Advogado: Rostand Inacio dos Santos (OAB: 22718/PE). Apte/Apdo: Lêda de Jesus Justino. Advogado: Eduardo Cesar Albuquerque de Andrade (OAB: 7616/CE). Relator (a): HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO - Conheceram dos recursos, para, no mérito, negar-lhes provimento, conforme acórdão lavrado - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR DANOS PESSOAIS EM VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DAS LESÕES DECORRENTES DO SINISTRO. POSSIBILIDADE. ART. DA LEI Nº 6.194/1974 COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI Nº 11.482/07. SÚMULA 474 DO STJ. AFERIÇÃO PELO IML OU POR PERITO DESIGNADO PELO JUÍZO PROCESSANTE. LAUDO PERICIAL COM INDICAÇÃO DA GRADAÇÃO DAS SEQUELAS. CÁLCULOS PERTINENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEVIDA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCUMPRIMENTO OBRIGACIONAL RECONHECIDO. ART. 5º §§ 1º E 7º DA LEI Nº 6.194/1974. SÚMULAS 426 E 580 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.1 - O CERNE DA CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DENOMINADA DPVAT, O QUAL É CARACTERIZADO POR TER NATUREZA EMINENTEMENTE SOCIAL, ORIGINADO PELA LEI Nº 6.194/1974 E VISA PROPORCIONAR COBERTURA A DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES, BEM COMO INDENIZAR A VÍTIMA DO EVENTO DANOSO, TENDO POR BASE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS USUÁRIOS DE VEÍCULOS PELOS DANOS PESSOAIS CAUSADOS A TERCEIROS, INDEPENDENTEMENTE DA APURAÇÃO DE CULPA. 2 - REFERIDA INDENIZAÇÃO ALBERGA TRÊS EVENTOS ESPECÍFICOS DECORRENTES DO SINISTRO, QUE SÃO OS ENCARGOS MÉDICOS, LIMITADOS A R$ 2.700,00; OS CASOS DE MORTE NO VALOR MÁXIMO DE R$ 13.500,00 E AS HIPÓTESES DE INVALIDEZ PERMANENTE (TOTAL OU PARCIAL), CUJO MONTANTE SERÁ PROPORCIONAL AO GRAU DAS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA, COM CÁLCULO ADSTRITO À UTILIZAÇÃO DE TABELA DE VALORES ANEXA À LEI (ART. 32 DA LEI Nº 11.945/09), QUE ESTABELECE COMO TETO O PARÂMETRO INDENIZATÓRIO MÁXIMO SUPRACITADO. RESSALTA-SE, INCLUSIVE, QUE A INCLUSÃO DA CITADA TABELA JÁ TEVE RECONHECIDA SUA CONSTITUCIONALIDADE (ADI 4627 - DJE 03/12/2014) E, SOBRE A GRADAÇÃO DA LESÃO PARA FINS INDENIZATÓRIOS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EDITOU A SÚMULA 474, IN VERBIS: “A INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT, EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL DO BENEFICIÁRIO, SERÁ PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ”.3 - ASSIM, PARA OS FINS ACIMA PRECONIZADOS, TORNA-SE IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, PREFERENCIALMENTE, POR ÓRGÃO OFICIAL (IML) OU, INEXISTINDO TAL INSTITUTO NA REGIÃO ONDE TRAMITA O FEITO, ADMITE-SE A DESIGNAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO PELO JUÍZO PROCESSANTE.4 - NO CASO DOS AUTOS, CONSTA LAUDO INDICATIVO DE QUE A AUTORA SOFREU DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA NO OMBRO ESQUERDO, A AUTORIZAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO SEGURO NO PERCENTUAL DE 25%, CONFORME PREVISÃO DA TABELA ANEXA DA LEGISLAÇÃO QUE REGE A ESPÉCIE; TENDO, INCLUSIVE, A PERÍCIA ATESTADO A GRADAÇÃO, OBSERVANDO A REPERCUSSÃO RESIDUAL DAS LESÕES, A INCINDIR O PERCENTUAL DE 10% (ART. § 1º, II DA LEI Nº 6.194/74). DESSA FORMA, REALIZANDO OS CÁLCULOS PERTINENTES, VISLUMBRA-SE QUE O MONTANTE A SER RECEBIDO PELA DEMANDANTE A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT FOI DEVIDAMENTE DETERMINADO NA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA APELADA.5 - É CEDIÇO QUE A INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT DEVERÁ SER PAGA COM BASE NO VALOR VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE, CABENDO JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, SEGUNDO O ÍNDICE OFICIAL, NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, QUE SE VERIFICA NO PRESENTE CASO DIANTE DA NEGATIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA RELATADA PELA AUTORA E CONFESSADA PELA RÉ (ART. 5º §§ 1º E 7º DA LEI Nº 6.194/1974, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.482/07), OS QUAIS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO E DO EVENTO DANOSO, RESPECTIVAMENTE, SEGUNDO O TEOR DAS SÚMULAS 426 E 580 DO STJ.6 - PORTANTO, CONSTATA-SE QUE A EXEMPLO DO APELO AUTORAL, TAMBÉM NÃO PODE SER ACOLHIDA A PRETENSÃO RECURSAL MANEJADA PELA SEGURADORA RÉ, MORMENTE NO QUE PERTINE À INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA NOS TERMOS DA LEI Nº 6.899/81; HAJA VISTA QUE, PELO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, O TEXTO NORMATIVO INVOCADO CEDE LUGAR AO REGRAMENTO ESPECÍFICO ESTABELECIDO AO SEGURO DPVAT. DESTA FEITA, IMPÕE-SE O DESPROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS INTERPOSTOS, COM A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU.7 - APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0005656-67.2011.8.06.0176, POR UNANIMIDADE, POR UMA DE SUAS TURMAS, EM CONHECER DOS RECURSOS APELATÓRIOS INTERPOSTOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 22 DE MARÇO DE 2017.

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