Andamento do Processo n. 201611700859 - Apuração de Irregularidades em Entidades de Atendimento - 28/03/2017 do TJSE

Cartórios do 1º Grau

17ª VARA CÍVEL PRIVATIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE ARACAJU

Data do Expediente : 27/3/2017

APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADES DE ATENDIMENTO

PROC.: 201611700859

REQUERENTE : D.P.

DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA

REQUERENTE : I.B.

DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA

REQUERIDO : E.D.S.

PROC. : PEDRO DIAS DE ARAUJO JUNIOR

REQUERIDO : F.R.

ADV. : AÍDA MASCARENHAS CAMPOS - OAB: 1097-SE

ADV. : MARIA LUIZA F. LEAO GOMES - OAB: 1242-SE

ADV. : LUIZ ALBERTO MELO DOS SANTOS - OAB: 7544-SE

DECISÃO....: (...) ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS , INCISO XXXV E ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NOS ARTIGOS 17, 18, 94, INCISOS I, II, III, IV, VII E IX, E 213 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA DETERMINAR QUE O ESTADO DE SERGIPE E A FUNDAÇÃO RENASCER PROMOVAM, SOLIDARIAMENTE, NO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A DISPONIBILIZAÇÃO DE UM ESPAÇO, COM ESTRUTURA FÍSICA E PESSOAL, QUE PERMITA A ACOMODAÇÃO DOS SOCIOEDUCANDOS EM REGIME DE SEMILIBERDADE, PERMITINDO A ACOMODAÇÃO EM LOCAIS SEPARADOS, CASO SEJA NECESSÁRIO, COM GARANTIA DAS SUAS INTEGRIDADES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS, ATÉ A CONSTRUÇÃO DE NOVA UNIDADE DE SEMILIBERDADE, NOS TERMOS DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PELO SINASE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA PESSOAL AO GOVERNADOR DO ESTADO, NA ORDEM DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), MULTA DIÁRIA AO ESTADO DE SERGIPE/SE, NA ORDEM DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), E DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA A FUNDAÇÃO RENASCER, A QUAL DEVERÁ SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO INSTITUÍDO NOS ARTS. 214 DO ECA, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE CIVIL (PERDAS E DANOS), ADMINISTRATIVA (IMPROBIDADE) E CRIMINAL (DESOBEDIÊNCIA). CITEM-SE E INTIMEM-SE AS PARTES REQUERIDAS, NOS TERMOS DO ART. 192 DO ECA.INTIME-SE O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, NA PESSOA DE SUA EXCELÊNCIA, O SENHOR JACKSON BARRETO DE LIMA.DÊ-SE CIÊNCIA DESTE DECISUM AO PRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE NA 8ª PROMOTORIA.P.R.I.