Andamento do Processo n. 0000885-35.2011.8.26.0420 - Procedimento Sumário - 30/03/2017 do TJSP

Paraguaçú Paulista

Cível

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO EDSON LOPES FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉ PICASSO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0124/2017

Processo 0000885-35.2011.8.26.0420 (420.01.2011.000885) - Procedimento Sumário - Marili Aparecida Pedroso Camargo e outros - Municipio da Estancia Turistica de Paranapanema - Vistos. MARLI APARECIDA PEDROSO CAMARGO, SUELI PEREIRA PASCOAL e FLÁVIA SIQUEIRA PAVANELLO ajuizaram a presente ação de conhecimento contra o MUNICÍPIO DE PARANAPANEMA. Alegam ser servidores do município e que laboram sob condições insalubres, pleiteiam o reconhecimento do adicional e indenização pelo período em que o benefício não foi pago.Juntaram procuração e documentos às fls.08/22.A PGM ofereceu contestação às fls. 27/34. Afirmou que as demandantes já recebem o benefício pleiteado no montante de dez por cento e que fornece os equipamentos de segurança de forma a afastar os riscos inerentes à insalubridade. Subsidiariamente requer, em caso de condenação, seja descontados os valores já pagos às autoras a título de adicional de insalubridade. Despacho de fls. 44 determinou a realização de prova pericial.Laudo pericial às fls. 252/256. Às partes foi dada oportunidade de se manifestar acerca do Laudo pericial realizado, porém não o fizeram. É o relatório. D E C I D O. Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, I do CPC. O pedido é procedente. No que toca ao direito, restou inconteste que a legislação municipal confere aos servidores públicos do município o direito ao percebimento de adicional de insalubridade.Ademais, dispõem os arts. 192 e 193 da Consolidação das Leis do Trabalho:Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.” Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador aI - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. § 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. § 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. § 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. Finalmente, a NR-15 do Ministério do Trabalho estatui, no anexo 14, acerca das condições insalubres, no que tange a agentes biológicos: ANEXO N.º 14 (Aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979) AGENTES BIOLÓGICOS. Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa.Insalubridade de grau máximoTrabalho ou operações, em contato permanente com:- pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;- carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose);- esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). Insalubridade de grau médioTrabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em:- hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);- hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais);- contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico);- gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico);- cemitérios (exumação de corpos);- estábulos e cavalariças; e- resíduos de animais deteriorados. GRAUS DE NSALUBRIDADE. Anexo Atividades ou operações que exponham o trabalhador Percentual1 Níveis de ruído contínuo ou intermitente superiores aos limites de tolerância fixados no Quadro constante do Anexo 1 e no item 6 do mesmo Anexo. 20%2 Níveis de ruído de impacto superiores aos limites de tolerância fixados nos itens 2 e 3 do Anexo 2. 20%3 Exposição ao calor com valores de IBUTG, superiores aos limites de tolerância fixados nos Quadros 1 e 2. 20%4 (Revogado pela Portaria MTE n.º 3.751, de 23 de novembro de 1990) 5 Níveis de radiações ionizantes com radioati,vidade superior aos limites de tolerância fixados neste Anexo. 40% 6 Ar comprimido. 40% 7 Radiações não-ionizantes consideradas insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. 20% 8 Vibrações consideradas insalubres em decorrência de inspeção 20%realizada no local de trabalho.9 Frio considerado insalubre em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. 20% 10 Umidade considerada insalubre em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. 20% 11 Agentes químicos cujas concentrações sejam superiores aos limites de tolerância fixados no Quadro 1. 10%, 20% e 40% 12 Poeiras minerais cujas concentrações sejam superiores aos limites de tolerância fixados neste Anexo. 40% 13 Atividades ou operações, envolvendo agentes químicos, consideradas insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. 10%, 20% e 40% 14 Agentes biológicos. 20% e 40%. Nesse passo, da análise da legislação aplicável à espécie, possível constatar que para que faça jus o servidor ao adicional de insalubridade, imperiosa a demonstração de exposição aos agentes nocivos aludidos, bem como que tal exposição se dê no desempenho de atividades específicas. Nessa senda, o laudo pericial de fls. 252/256 bem demonstra que as autoras, durante a jornada diária, estão expostas ao contato permanente com agentes químicos, biológicos e outros considerados insalubres conforme quadro n.º 1 do anexo n.º 14 da NR-15 fazendo jus ao percebimento de adicional de insalubridade em seu grau médio. No mais, tem-se que o direito ao adicional de insalubridade nasce para o servidor estatal a partir do momento em que inicia suas atividades em condições insalubres, tendo o laudo pericial natureza declaratória de uma situação pré-existente. Nesse sentido é a orientação da 4ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça de São Paulo:ADMINISTRATIVO -SERVIDOR PÚBLICO - SISTEMA REMUNERATÓRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA - LAUDO TÉCNICO -NATUREZA DECLARATÓRIA - SITUAÇÃO PREEXISTENTE - VERBA DEVIDA DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE -PRESCRIÇÃO PARCELAR. 1. O adicional de insalubridade é vantagem pecuniária que não se caracteriza como adicional, mas gratificação de serviço (propter laborem). Verba instituída para recompensar os riscos ou ônus decorrentes de trabalhos normais executados em condições anormais de perigo ou encargos para o servidor. 2. Laudo pericial que reconhece insalubridade em confronto com laudo técnico anterior elaborado pela própria Administração, nos termos do Decreto nº 25.492/86. Questão de natureza probatória. Controle judicial de atos do Poder Público. Admissibilidade. Observância do contraditório. 3. Direito à percepção da vantagem pecuniária que se constitui com o início do exercício da atividade considerada insalubre e não com a homologação do laudo de insalubridade, cujo caráter é meramente declaratório de uma situação e de um direito pré-existente. Sentença reformada, em parte. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso da ré desprovidos. Recurso da autora provido. (Apelação nº 0376269-95.2009.8.26.0000, relator Des. Décio Notarangeli, julgamento em 7/8/2013. Grifei).À luz do

julgado acima mencionado, razão assiste à parte autora no tocante ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade desde a data que iniciou suas atividades laborativas, levando-se em conta o quinquídio prescricional. A presente ação foi proposta em junho de 2011 devendo retroagir até a data do ingresso das autoras nos quadros municipais, ressalvado o quinquídio prescricional. A indenização deve englobar, ainda, os salários que se venceram da data da propositura da ação até a efetiva implantação da insalubridade no patamar de vinte por cento. Por fim, deverá ser descontados os valores já pagos à título de insalubridade. No que tange aos consectários legais a incidirem sobre os valores devidos, por certo o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960 é de inconstitucionalidade gritante. O discrimen eleito pela Lei em questão soa de todo desarrazoado, configurando verdadeiro privilégio à Fazenda Federal em detrimento dos administrados, porquanto quando estes forem credores em razão de condenação judicial farão jus apenas aos juros de mora atinentes à caderneta de poupança, mas quando devedores deverão pagar juros moratórios da ordem de 1% ao mês. A respeito do assunto, cumpre trazer à baila o escólio de ALEXANDRE DE MORAES, in Constituição do Brasil Interpretada, 6ª edição, pág. 181: “O princípio da igualdade consagrado pela Constituição opera em dois planos distintos. De uma parte, diante do legislador ou do próprio executivo, na edição, respectivamente, de leis, atos normativos e medidas provisórias, impedindo que eles possam criar tratamentos abusivamente diferenciados a pessoas que se encontram em situações idênticas. Em outro plano, na obrigatoriedade ao intérprete, basicamente, a autoridade pública, de aplicar a lei e os atos normativos de maneira igualitária, sem estabelecimento de diferenciações em razão de sexo, religião, convicções filosóficas ou políticas, raça, classe social. A desigualdade na lei produz-se quando a norma distingue de forma não razoável ou arbitrária um tratamento específico a pessoas diversas. Para que as diferenciações normativas possam ser consideradas não discriminatórias, torna-se indispensável que exista uma justificativa objetiva e razoável, de acordo com critérios e juízos valorativos genericamente aceitos, cuja exigência deve aplicar-se em relação à finalidade e efeitos da medida considerada, devendo estar presente por isso razoável relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade perseguida, sempre em conformidade com os direitos e garantias constitucionalmente protegidos. Assim, os tratamentos normativos diferenciados são compatíveis com a Constituição Federal, quando verificada a existência de uma finalidade razoavelmente proporcional ao fim visado.”A ofensa ao art. , caput e inciso I da Lei Maior possibilita que, em sede de controle difuso de constitucionalidade, se decrete a invalidade da norma mencionada em face de Constituição Federal, afastando-se sua aplicação ao caso concreto. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAPANEMA a pagar às autoras adicional de insalubridade no patamar médio (20%) apostilando-se , outrossim, deverão ser pagas as diferenças aferidas entre o patamar mínimo e médio, no período anterior desde o ingresso das demandantes nos quadros funcionais, ressalvado o quinquídio prescricional, incluindo-se os reflexos, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Sobre os valores devidos deverão incidir correção monetária desde a data em que estes deveriam ter sido pagos, de acordo com a Tabela Prática de Atualização Monetária do TJSP e juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, conforme art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, e entendimento do Enunciado nº 20, aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal a partir da data da citação. Via de consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, consoante artigo 487, inciso I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em dez por cento do valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC). Remetam-se os autos à superior instância para reexame, caso não interposto recurso voluntário. P.I.C. - ADV: MARCIO VAILATI SEVERO (OAB 266289/SP), VITAL DE ANDRADE NETO (OAB 82150/SP), PATRÍCIA DOS SANTOS MENDES MARTINS (OAB 172009/SP)