Andamento do Processo n. 5349-65.2016.8.06.0103/0 - Execução Contra a Fazenda Pública - 30/03/2017 do DJCE

Expedientes do 1º Grau

Comarcas do Interior

Pauta dos Processos em Julgamento pelo Tribunal do Juri Referente a Primeira Sessao Periodica Ordinaria do Ano de 2017

Comarca de Itapiúna - Vara Unica da Comarca de Itapiúna

Juiz (a) Titular : JAIR TELES DA SILVA FILHO

Diretor (a) de Secretaria: LARAY RODRIGUES DE OLIVEIRA

EXPEDIENTE nº 376/2017 em: Vinte e nove (29) de Março de 2017

OAB Seq. OAB Seq.
CE/22501 1 / 1

1) 5349-65.2016.8.06.0103/0 - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE.: ESPOLIO DE CICERO DA SILVA EXEQUENTE.: MARAI DO SOCORRO PEREIRA E SILVA . ” CARTA DE INTIMAÇÃO Processo no: 534965.2016.8.06.0103/0 Natureza: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ¿ CÍVELExequente (s): ESPOLIO DE CICERO DA SILVA PRESENTANDO POR MARIA DO SOCORRO FERREIRA E SILVAExecutado (a)(s): FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ITAPIUNASr (a) Advogado (a),Através do presente expediente, expedido nos autos do Processo acima epigrafado, fica Vossa Senhoria INTIMADO (A), na condição de advogado (a) do (a)(s) exequente (s) acima nominado (a)(s), da sentença prolatada pela MM. Juiz às fls. 75/76V, nos autos referidos, cuja parte final a seguir transcrevemos: ¿(...) Logo, ajuizada a execução após o lapso de 05 (cinco) anos, outra alternativa resta senão reconhecer que pretensão autoral encontra-se tragada pela prescrição. III ¿ DISPOSITIVO. Pelo exposto, com espeque no art. 332, I e II e § 1º c/c art. 487, inciso I e II, ambos do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE LIMINARMENTE o pleito autoral, reconhecendo a prescrição do direito vindicado. Sem honorários em razão de o réu sequer ter sido citado. Condeno nas custas, suspendendo a exigibilidade da cobrança em razão do art. 98, § 3º do NCPC, pelo benefício ora deferido. Publique-se. Registre-se. Intime-se, procedendo-se, quanto ao réu, nos termos do art. 332, § 2º do NCPC. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Expedientes necessários. Itapiúna-CE, 14 de março de 2017. (a) JAIR TELES DA SILVA FILHO ¿ Juiz Substituto¿.Itapiúna, 28 de março 2017Laray Rodrigues de OliveiraDiretor de Secretaria ¿ mat. 613/ TJIlmo (a) Dr (a) SILVIO ULYSSES SOUSA LIMA - OAB/CE Nº 22.501” - INT. DR (S). SILVIO ULYSSES SOUSA LIMA .