Andamento do Processo n. 1012026-42.2015.8.26.0566 - Apelação - 31/03/2017 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 5º Grupo (11ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

1012026-42.2015.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Carlos - Apelante: Universidade de São Paulo, Campus de São Carlos - Apelado: Claudio João de Oliviera - Magistrado (a) Jarbas Gomes - Deram provimento ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DA SUBSTÂNCIA “FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA”. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE À RÉ PARA PRODUÇÃO DA SUBSTÂNCIA DESTINADA AO CONSUMO DA POPULAÇÃO, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE LICENCIAMENTO POR ÓRGÃO SANITÁRIO COMPETENTE AOS SEUS DEPARTAMENTOS OU ESTABELECIMENTOS PARA O MESMO FIM, O QUE INVIABILIZA O PROVIMENTO JURISDICIONAL RECLAMADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 13.269/16 (SUSPENSA LIMINARMENTE PELO CSTF EM ADI Nº 5.501) E 2º, DA LEI Nº 6.360/76). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO

PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: André Serafim Bernardi (OAB: 252346/SP) - Alessandra Pinto Magalhães de Abreu (OAB: 258017/SP) - Luciana Celidonio Wolp (OAB: 161737/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305