Andamento do Processo n. 0004395-76.2017.4.02.5002 - 29/03/2017 do TRF-2

1ª Vf Cachoeiro - Juizado Especial Federal

Boletim: 2017000067

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SÁVIO SOARES KLEIN

1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL

3 - 0004395-76.2017.4.02.5002 (2017.50.02.004395-4) (PROCESSO ELETRÔNICO) METAFILL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: ES006175 - ANDRE FRANCISCO RIBEIRO GUIMARAES, ES024563 - JULIANA LIBARDI FROSSARD GOMES, ES021995 - André Guimarães Júnior.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal

PROCESSO: 0004395-76.2017.4.02.5002 (2017.50.02.004395-4)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal.

Cachoeiro de Itapemirim, 22/02/2017 19:23.

ROGERIA BARBOSA FRANKLIN DO NASCIMENTO

Diretor (a) de secretaria

Processo No. 0004395-76.2017.4.02.5002 (2017.50.02.004395-4)

DECISÃO

Tratam os presentes autos de ação proposta por METAFILL – EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) objetivando, a título de tutela de urgênc ia, que o “requerido se abstenha de realizar quaisquer providências administrativas ou judiciais no sentido de compelir a requerente ao pagamento da penalidade contida no auto de infração ora impugnado, SUSPENDENDO-SE a exigibilidade do crédito não quitado sob o nº 245925, vencido na data de 24/05/2016, considerando o bem oferecido em garantia (letra “c)”, item III)” (fl. 37).

Narra a autora que foi lavrado em seu desfavor o Auto de Infração n.º 480413, em 12/03/2009, por “Fazer funcionar atividade fabricação de máquinas-ferramentas sem licença ambiental” tendo sido multada no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), posteriormente reduzido para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Sustenta a ilegalidade de tal ação fiscalizatória, com base nos seguintes argumentos: a ilegitimidade do IBAMA para promover a indigitada autuação e a fiscalização de suas atividades, tendo em vista que, no caso vertente, o ente competente para promover o licenciamento ambiental é o Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES; a existência de cerceamento de defesa, eis que o auto de infração não possui descrição clara e precisa dos atos motivadores da penalidade imposta; a ausência de razoabilidade e proporcionalidade na fixação da sanção devida, seja quanto à sua natureza ou ao seu valor; a ausência de indicação dos critérios utilizados para a estipulação do valor da pena de multa; a atipicidade da conduta praticada; e a nulidade do termo de embargo/interdição, eis que lavrado sem prévio processo administrativo.

Com a petição inicial de fls. 01/38 vieram os documentos de fls. 39/86, inclusive o comprovante de recolhimento das custas (fl. 86).

Vieram os autos conclusos.

É o relato do necessário. Decido.

Indefiro a tutela de urgência pleiteada.

E isso porque o artigo 151 do Código Tributário Nacional, aplicável também aos créditos de natureza não tributária, não estabelece como causa de suspensão de exigibilidade o oferecimento de caução de bem móvel, mas sim o depósito do montante integral de tal crédito.

Anoto que a referida garantia poderia, em tese, autorizar a suspensão do registro do nome da autora no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN), nos termos do artigo , inciso I, da Lei 10.522/02. Porém, tendo em vista que não restou demonstrada por tal parte a exc epc ionalidade da superaç ão da ordem de preferênc ia estabelec ida pelo artigo 11 da Lei n.º 6.830/80,

sendo a argumentação relativa à incidência do princípio da menor onerosidade fixada em bases genéricas, entendo necessária a manifestação do requerido a respeito da garantia prestada.

Por derradeiro, registro ainda a impossibilidade de concessão da tutela de urgência pleiteada com base no artigo 300 do CPC, eis que entendo ausente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pois, de acordo com a inicial e com o documento de fl. 81, a multa aplicada em desfavor da autora venceu em 10/06/2016, tendo tal parte ajuizado esta demanda somente em 21/02/2017, mais de 8 (oito) meses depois.

Além disso, entendo que o autor não logrou êxito em demonstrar a probabilidade do direito afirmado na inicial, pelos motivos a seguir expostos.

Inicialmente, saliento que os artigos 23, inciso I, 225 da Constituição Federal de 1988, 6º da Lei n.º 6.938/81, 70 e 72 da Lei n.º 9.605/98 conferem ao IBAMA competência para a fiscalização das atividades desempenhadas pela parte autora, a fim de se coibir a prática de infrações ambientais, não havendo que se falar, assim, em invasão da esfera fiscalizatória reservada ao órgão competente para a emissão do licenciamento ambiental.

Ademais, não verifico, pelo menos nesta sede de cognição sumária, qualquer irregularidade na autuação levada a efeito pela aludida autarquia, uma vez que a parte autora não possuía a devida licença ambiental quando da fiscalização ocorrida em 12/03/2009, tendo obtido tal documento apenas em 19/08/2010 (Licença de Operação – fls. 63/64).

Ressalto também que a conduta praticada pela autora se encontra devidamente tipificada, por meio da aplicação conjunta dos preceitos normativos indicados no auto de infração questionado.

No que diz respeito ao alegado cerceamento de defesa, observo que a descrição contida no auto de infração aqui discutido se mostra suficiente para o esclarecimento da infração cometida pela autora, não havendo qualquer prejuízo ao exercício do seu direito de defesa. Ademais, corrobora tal conclusão o fato de que o presente questionamento não foi nem mesmo deduzido em sede administrativa, conforme se nota do documento de fl. 49.

De outro giro, no tocante à penalidade de multa aplicada, verifico, ao menos nesta etapa processual, a inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade, uma vez que o seu valor foi fixado em patamar muito inferior ao máximo previsto no artigo 66 do Decreto n.º 6.514/08.

Além do mais, ressalto que, não havendo caráter confiscatório, descabe ao Poder Judiciário majorar ou reduzir o valor arbitrado pela Administração, em razão de sua intervenção estar adstrita à análise da legalidade do ato administrativo, sendo certo que a multa arbitrada foi aplicada com observância dos parâmetros expressos na legislação ambiental vigente.

Por fim, saliento ainda que inexiste previsão legal estabelecendo ordem de prioridade para a aplicação de penalidades em decorrência da prática de infrações administrativas ambientais, variando a incidência de cada uma de acordo com a gravidade da infração, nos termos dos artigos e 72, § 1º, da Lei n.º 9.605/98 e artigos , e do Decreto n.º 6.514/08.

Assim, não há que se falar em probabilidade do direito afirmado na inicial.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada.

CITE-SE o requerido para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, com especificação justificada das provas que pretende produzir (artigo 336 do Novo Código de Processo Civil), manifestando-se ainda sobre a garantia ofertada nestes autos pela parte autora. Na mesma oportunidade, deverá acostar aos autos cópia do procedimento administrativo instaurado em decorrência da lavratura do auto de infração mencionado na inicial.

Esclareço, por oportuno, que a natureza do objeto da lide permite-me presumir a inviabilidade de solução consensual da controvérsia, pelo que não há se falar em designação da audiência prevista no artigo 334 do Novo Código de Processo Civil.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a mesma, em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais as provas que pretende produzir.

Após, venham os autos conclusos.

Sem prejuízo das providências aqui determinadas, remetam-se os autos à Seção de Distribuição para retificar a classe da presente ação para 1008 (Ordinária/Anulatória de Débito Fiscal), eis que tem como objeto principal a anulação de débito/multa.

Cachoeiro de Itapemirim, 15 de março de 2017

ASSINADO ELETRONICAMENTE

SÁVIO SOARES KLEIN

Juiz (a) Federal Substituto (a)

Tópicos relacionados