Andamento do Processo n. 0000231-19.2016.4.03.6314 - 31/03/2017 do TRF-3

Subseção Judiciária de Catanduva

1ª Vara de Catanduva

Juizado Especial Federal Cível Adjunto Catanduva

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL ADJUNTO CATANDUVA

EXPEDIENTE Nº 2017/6314000109

SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2

0000231-19.2016.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6314001440

AUTOR: NADIR APARECIDA PINTO (SP262694 - LUCIANO ALEXANDRO GREGÓRIO, SP300411 - LUCAS MORENO PROGIANTE)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP239163 - LUIS ANTONIO STRADIOTI)

Vistos.

Deixo de oferecer relatório, com fulcro no artigo 38, da lei nº 9.099/95.

NADIR APARECIDA PINTO move a presente ação de Pensão por Morte em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em virtude do óbito do Sr. VANDERLEI MARTINS DE MELLO, ocorrido em 28/02/2015, na condição de companheira.

Informa a autora, em síntese, que requereu a pensão por morte em nome próprio em 09/03/2015 (DER), NB nº 21/171.750.111-4, a qual foi indeferida pela não comprovação da existência da união estável entre o casal por período igual ou superior a dois anos da data do óbito; do óbito do segurado não ter sido decorrente de acidente posterior à união estável e; pela autora não ser considerada inválida.

O INSS apresentou contestação.

Discorreu sobre a sucessão normativa no tempo desde a Medida Provisória nº 66/2014, passando pela Lei nº 13.135/2015; bem como os reflexos quanto aos diferentes inícios de vigências dos seus dispositivos e resumiu da seguinte forma:

Até 13/01/2015 a pensão vitalícia depende da comprovação: i)- da qualidade de segurado do instituidor; ii)- da condição de dependente econômico do pretenso beneficiário e; iii)- da união estável para a companheira (o).

Entre 14/01/2015 a 28/02/2015, além daqueles requisitos, tempo mínimo de dois (02) anos de união estável ou casamento para a concessão do benefício vitalício.

De 01/03/2015 a 17/06/2015, para a pensão vitalícia, o cúmulo dos itens discriminados nos parágrafos anteriores; mas também a carência de vinte e quatro (24) contribuições do instituidor. Há regras para concessão do benefício por tempo determinado, conforme a expectativa de sobrevida do beneficiário.

Por fim, já a partir de 18/06/2015, para que concessão do benefício previdenciário de pensão por morte seja concedido de forma vitalícia é preciso: i)- a qualidade de segurado do instituidor; ii)- a condição de dependente econômico do pretenso beneficiário; iii)- existência da união estável para a companheira (o) e; que o candidato tenha ao menos quarenta e quatro (44) anos de idade à época do passamento.

Sob a égide da Lei nº 13.135/2015, caso não se demonstre o recolhimento de ao menos dezoito (18) contribuições previdenciárias em favor do

“de cujus” ou; não se comprove o casamento ou união estável de no mínimo dois (02) anos, o benefício perdurará por apenas quatro (04) meses. Todavia, o tempo de duração do benefício variará de acordo com a idade do beneficiário à data do óbito até quarenta e três (43) anos de idade, caso implemente estas duas exigências, aliadas àquelas do parágrafo anterior (Art. 77, da Lei nº 8.213/91).

Quanto ao caso dos autos, propugnou pela improcedência da ação, em razão da não comprovação da dependência econômica da Sra. NADIR em face do Sr. Vanderlei, uma vez que ela além de estar gozando do benefício previdenciário da aposentadoria, ainda exerce atividade remunerada na iniciativa privada, o que lhe garantiria renda mensal de R$ 2.791,06 (Dois mil, setecentos e noventa e um Reais e, seis centavos).

Na audiência de conciliação, instrução e julgamento foram colhidas as declarações da autora e o depoimento de duas testemunhas por si arroladas.

Decido.

Como notório, conforme decisão proferida no bojo do Recurso Extraordinário nº 416.827, publicado no Informativo do C. Supremo Tribunal Federal de nº 455, que ora se aplica por analogia; em matéria previdenciária deve-se respeito ao princípio “tempus regit actum”. Assim sendo, como o passamento ocorreu em 28/02/2015, devo observar a disciplina da Medida Provisória nº 664/2014.

Dispõe o art. 74 da Lei n.º 8.213/91 que a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste, ou do requerimento administrativo, quando requerida após aquele prazo (redação original).

No caso concreto, a parte autora pleiteia o benefício na condição de companheira de Vanderlei Martins de Mello, o que dispensa, nos termos do art. 16, inciso I e § 4º, da Lei n.º 8.213/91, a comprovação de efetiva dependência econômica.

O óbito do instituidor da pensão e sua qualidade de segurado (fls. 03 e 08 do procedimento administrativo, anexado a estes autos eletrônicos

os 09/03/2017), são fatos absolutamente comprovados nos autos e incontroversos.

Toda a celeuma limita-se à efetiva existência da união estável entre a autora e o segurado falecido. A respeito desse ponto específico,

entendo que as provas dos autos são suficientes para a comprovação da referida união estável.

Aliás, toda a documentação apta ao reconhecimento foi disponibilizada desde o requerimento administrativo, razão porque os corolários devem retroagir desde a data do óbito.

De pronto a própria Certidão de Óbito, elaborada a partir das declarações da Sra. NADIR, noticia que entre esta e o falecido existia uma família a partir da união estável entre ambos.

As Certidões de Casamento da autora e do Sr. Vanderlei, demonstram que ela era viúva, enquanto ele separado judicialmente; pessoas livres e desimpedidas para iniciarem novos relacionamentos. O endereço à rua Pirapora nº 42, Catanduva/SP consta de correspondências em nome de cada um deles nos anos de 2013 e 2014. É a demandante quem realiza os procedimentos formais de encerramento da conta bancária do Sr. Vanderlei junto ao Banco Mercantil do Brasil S/A, a qual ambos eram cotitulares.

A Sra. Nadir é tida como cônjuge do Sr. Vanderlei na ficha de filiação deste na Associação dos Aposentados e Pensionistas de Catanduva e Região de 2001; ao passo que o falecido era seu dependente em plano de saúde do Hospital Padre Albino desde 2002.

Sem falar na escritura pública de partilha de bens, apresentada em audiência, na qual há divisão consensual com os filhos do Sr. Vanderlei. Quanto a prova oral, a Sra. NADIR afirmou relatou que a casa da rua Pirapora nº 42 é de sua propriedade desde antes do início do relacionamento, sendo certo que desde o óbito deixou o local por razões sentimentais. Disse que conheceu o Sr. Vanderlei ao contratar uma corrida em seu táxi em 1994. Depois de namorarem por quatro meses, passaram a dividir o mesmo teto, sempre na rua Pirapora. Explico, que nos últimos tempos ele se submetia a tratamento contra um câncer de próstata na cidade de Barretos, foi internado em decorrência de uma pneumonia dupla, e após catorze (14) dias, veio a óbito.

A Sra. Elisângela narrou que é amiga da filha da autora e quando a conheceu, esta já vivia com o Sr. Vanderlei no bairro Solo Sagrado II. Disse que enquanto o Sr. Vanderlei era taxista, a Sra. NADIR trabalhava ano hospital Padre Albino. Deixou de frequentar a casa há uns três (03) anos.

A testemunha Aline esclareceu que a partir de 2003 começou a trabalhar no hospital Padre Albino, local onde a Sra. NADIR já atuava. Conheceu “Ley” como sendo marido da autora, o qual era taxista; pois ambos sempre estavam juntos em festas e confraternizações; além do fato dele ir buscá-la no emprego e tratá-la por hipocorístico. Alfim, afirmou que a demandante trocava os dias de plantão para poder acompanhar o Sr. Vanderlei até a cidade de Barretos.

Assim sendo, o contexto probatório dá segurança ao entendimento que a Sra. NADIR APARECIDA e o Sr. Vanderlei constituíram uma unidade familiar sólida, contínua e pública até o momento do passamento deste.

Tenho que o ônus da parte autora em comprovar a existência de união estável, pública e duradoura entre ambos; nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, foi totalmente atendido, motivo pelo qual o resultado deve ser pela procedência da ação. Ademais, conforme minuciosamente explanado em passagem própria, nos termos do § 2º do Art. 74, da Lei nº 8.213/91, com a redação emprestada pelo Art. , II, da Medida Provisória nº 664/2014, a pensão será vitalícia.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a conceder à parte autora, Sra. NADIR APARECIDA PINTO o benefício de pensão por morte, NB 21/171.750.111-4 a partir da data do óbito em 28/02/2015; de acordo como artigo 74, I, da Lei nº 8.213/91, na redação original.

Assim sendo, de acordo com parecer da contadoria deste juízo, a RMI deve ser de R$ 788,00 (Setecentos e oitenta e oito Reais), enquanto o valor da RMA R$ 937,00 (Novecentos e trinta e sete Reais).

Por conseguinte, condeno o INSS ao pagamento de valores em atraso, na importância de R$ 24.037,62 (Vinte e quatro mil e trinta e sete Reais e, sessenta e dois centavos), acrescidos de juros de mora desde a citação e corrigidos monetariamente, pelos critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, objeto da Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal; após o trânsito em julgado da presente ação e respeitada a prescrição quinquenal.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 31/03/2017 771/1197

Deverá o INSS atualizar os dados do Cadastro Nacional de Informações da parte autora.

Com trânsito em julgado, intime-se o INSS para que em trinta (30) dias implante o benefício NB 21/171.750.111-4, bem como expeça-se requisição visando o pagamento de eventuais das diferenças apuradas.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95.

Não há reexame necessário, nos termos do artigo 13, da Lei nº 10.259/01.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório.

P.R.I.