Andamento do Processo n. 0005899-62.2013.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/04/2017 do TJSP

Ribeirão Preto

Criminal

2ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO CAROLINA MOREIRA GAMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRIO VANDERLEI DINARDO SAPONI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0058/2017

Processo 0005899-62.2013.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - FLÁVIA CRISTINA DE SOUZA -Inicialmente, não há como se falar em imprestabilidade dos auto de avaliação de pgs.22/23, uma vez que o simples apontamento dos valores dos objetos lá descritos (bens de consumo) prescidem de conhecimento técnico específico; outrossim, não demonstrou a defesa a ocorrência de qualquer uma das hipóteses elencadas nos incisos I a III, do artigo 279, do Código de Processo Penal.Noutro giro, embora não se perca de vista a constituição de Defensor particular e a ausência documental de demonstração de hipossuficiência econômica, ratifico o benefício da assistência judiciária gratuita anteriormente concedido à acusada ; anote-se.No mais, as matérias restantes ventiladas pela defesa referem-se ao mérito da lide e não demonstraram as hipóteses do artigo 397, do Código de Processo Penal, razão pela qual mantenho o ato designado para o dia 03 de abril de 2017, às 14 horas e 30 minutos; como medida à ampla defesa e busca da verdade real, defiro a ouvida das testemunhas arroladas a pgs.131/132, desde que apresentadas independentemente de intimação pelo Defensor constituído, haja vista que a faculdade de arrolar testemunhas dez dias antes da audiência é oportunizada ao Defensor Público, ante a sua notória dificuldade de manter contato com os acusados acerca da existência de testemunhas.Intimem-se. Requisitem-se. - ADV: MARIA ALZIRA DA SILVA CORREA (OAB 148227/SP), BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP), ELINA PEDRAZZI (OAB 306766/SP)