Andamento do Processo n. 38091800001-3947; VI - certidão - 03/04/2017 do TRF-3

Subseção Judiciária de Ribeirao Preto

5ª Vara de Ribeirão Preto

Dr. JOÃO EDUARDO CONSOLIM

Juiz Federal

Dr. PETER DE PAULA PIRES

Juiz Federal Substituto

Bel. MÁRCIO ROGÉRIO CAPPELLO

Diretor de Secretaria

Expediente Nº 4569

Procedimento Comum

38091800001-3947; VI - certidão de inscrição do solicitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) , comnatureza jurídica específica; e VII - comprovante de endereço emnome da entidade."Depreende-se da leitura do inciso IV que é documento indispensável o estatuto social, aprovado emassembleia geral e registrado emcartório, contendo os elementos identificadores da representação pretendida, emespecial as categorias representadas e a base territorial.Observo, nesta oportunidade, que o artigo 3.º da Instrução Normativa n. 1 de 17.7.1997, vigente à época do pedido de registro, tambémexigia a apresentação de estatuto social contendo a categoria representada e a base territorial (f. 88-89). O pedido de registro foi arquivado comfundamento no artigo 5.º, inciso I, da Portaria n. 186/2008, que dispõe:"Art. 5º - O pedido será arquivado pelo Secretário de Relações do Trabalho, combase emanálise fundamentada da CGRS nos seguintes casos: I - não caracterização de categoria econômica ou profissional para fins de organização sindical, nos termos da legislação pertinente; II - insuficiência ou irregularidade dos documentos apresentados, na forma dos artigos 2º, 3º e 22; III - coincidência total de categoria e base territorial do sindicato postulante comsindicato registrado no CNES; IV -quando a base territorial requerida englobar o local da sede de sindicato, registrado no CNES, representante de idêntica categoria; e V - quando o pedido for protocolado emdesconformidade como 1º do artigo . 1º -Nos pedidos de registro e de alteração estatutária de federações e confederações, será motivo de arquivamento, ainda, a falta de preenchimento dos requisitos previstos no Capítulo IV desta Portaria. 2º - A análise de que trata o inciso I deste artigo deverá identificar todos os elementos exigidos por Lei para a caracterização de categoria econômica, profissional ou específica"(grifei).De acordo como artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, a associação sindical é lícita para a defesa de interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissionais similares ou conexas. A delimitação da categoria encontra fundamento no artigo 8.º, inciso II, da Constituição da República, que prevê a unicidade sindical, uma vez que veda expressamente a criação de mais de uma organização sindical, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial:"Art. 8.º(...) II - e vedada a criação de mais de uma organização sindical, emqualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de umMunicípio;"Destarte, a exata indicação da categoria profissional ou econômica que o sindicado pretende representar é o modo de aferição da unicidade pelo Ministério do Trabalho, que temo dever fiscalizar a observância do mencionado postulado constitucional.Neste ponto, transcrevo o enunciado da Súmula n. 677 do Supremo Tribunal Federal:"Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade."No caso dos autos, verifico que autor não preencheu o requisito exigido pela legislação mencionada, uma vez que seu estatuto social não discrimina suficientemente as categorias econômicas que seriamrepresentadas, mas apenas elenca de modo genérico a"categoria patronal dos agentes autônomos emserviços de saúde"(f. 28). Anoto que, realizada alteração estatutária em27.8.2010, o sindicato apontou a defesa de interesses da" categoria econômica dos agentes autônomos emserviços de saúde "(f. 65). Nos termos do 1.º do artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, a"categoria econômica"caracteriza-se coma solidariedade de interesses econômicos dos que empreendematividades idênticas, similares ou conexas.A"categoria profissional", por sua vez, é compreendida como a similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho emcomum, emsituação de emprego na mesma atividade econômica ou ematividades econômicas similares ou conexas (2.º). Contudo, a categoria indicada pelo autor emseu estatuto social não satisfaz a exigência da delimitação exata da categoria econômica a ser representada, de modo a possibilitar a análise de eventual sobreposição de representatividade. Emoutras palavras, a categoria apontada no estatuto social é ampla e genérica, não permitindo ao Ministério do Trabalho a verificação da existência de outras entidades sindicais já representantes de profissionais da saúde emcumprimento ao princípio da unicidade. Anoto que o princípio da unicidade é limitação constitucional à liberdade sindical, pois garante a adequada e uniforme representação de uma mesma categoria profissional, emdeterminada base territorial. Nesse sentido, têm-se o precedente do Supremo Tribunal Federal:"CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BASE TERRITORIAL. REGISTRO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. ARTIGO , II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O princípio da unicidade sindical, previsto no art. , II, da Constituição Federal, é a mais importante das limitações constitucionais à liberdade sindical. 2. A Corte de origemnegou declaração de exclusividade de representação para fins de registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, por concluir pela dificuldade de identificação da categoria a ser representada. 3. Rever a decisão recorrida demanda revolvimento das provas carreadas aos autos, cujo procedimento não temlugar na via extraordinária, ante o óbice da Súmula STF 279. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido.(RE 310811 AgR, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em12/05/2009, DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009, grifei).Semque a parte autora delimite exata e suficientemente os profissionais autônomos que pretende representar, inviável se torna a análise da unicidade exigida na Constituição da República, seja na via administrativa seja na via judicial. Ressalto, ainda, que a informação do autor, no curso do processo administrativo, de que representaria médicos, enfermeiros, odontologistas, fisioterapeutas, psicólogos, fonoaudiólogos, protéticos dentários, terapeutas, nutricionistas, biomédicos e massagistas, não é capaz de suprir a exigência normativa, pois todas essas atividades deveriamconstar do estatuto social para análise da adequada representatividade pelo Ministério do Trabalho.Ademais, de acordo coma Nota Técnica n. 166/2013, a Secretaria de Relações do Trabalho constatou a existência, no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais, de entidades já representantes de médicos e odontologistas. De fato, conforme informação obtida no site do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo, os odontologistas de Ribeirão Preto já são representados pelo Sindicato dos Odontologistas de Ribeirão Preto (http://www.crosp.org.br/noticia/ver/1907-ateno-contribuio-sindical-recolha -sindicato-correto.html). Haveria, portanto, a indevida sobreposição de representatividade, mesmo sob a ótica de agentes patronais, o que é vedado pela Constituição da República.Destarte, considerando que o autor não trouxe elementos capazes de alterar a conclusão exarada pelo Ministério do Trabalho, não há qualquer ilegalidade no arquivamento do pedido de registro.Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos da fundamentação.Condeno a parte autora ao pagamento de despesas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em10% (dez por cento) do valor da causa. A exigibilidade do pagamento ficará suspensa, nos termos do artigo 98, 3.º, do Código de Processo Civil, emrazão do deferimento da gratuidade da justiça.Publique-se. Registre-se. Intime-se.