Andamento do Processo n. 512-48.2016.6.09.0006 - Recurso Eleitoral - 04/04/2017 do TRE-GO

Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
há 11 meses

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Processamento

Decisões

5. RECURSO ELEITORAL Nº 512-48.2016.6.09.0006

PROTOCOLO Nº 121.223/2016 (6ª ZONA ELEITORAL - CAIAPÔNIA/GO)

RELATOR: JUIZ ABEL CARDOSO MORAIS

RECORRENTE: COLIGAÇÃO "PROGRESSO EM DOBRO" - PMDB, PT, PDT, PPS, DEM, PHS, PR, SD, PSD, PTN, PRP, PROS, PRTB

ADVOGADO: LEONARDO COUTO VILELA - OAB: 39.971/GO

RECORRIDO: CAIO DE SOUSA PEREIRA LIMA

ADVOGADA: RANIELLE FERREIRA HORBYLON - OAB: 43.811/GO

RECORRIDO: CARMEM LÚCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA ABREU

ADVOGADA: RANIELLE FERREIRA HORBYLON - OAB: 43.811/GO

EMENTA

RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL ¿ AIJE. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NAS PROVAS DOCUMENTAIS EXISTENTES. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO DA JUÍZA SENTENCIANTE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Julgado - RE nº 51248 - Sessão Ordinária em 30/03/2017. Acórdão Nº 259/2017 - Relator Juiz Abel Cardoso Morais. ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ELEITORAL, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

COLIGAÇÃO "PROGRESSO EM DOBRO" (Recorrente) interpõe Recurso Eleitoral com a finalidade de reformar decisão do Juízo da 006ª Zona Eleitoral (fls. 94-99) que julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral AIJE - por ela proposta em desfavor de CAIO DE SOUSA PEREIRA LIMA e CARMEM LÚCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA ABREU (Recorridos), por suposto abuso de poder econômico consubstanciado em requisições de abastecimento de veículos.

A Recorrente alega, em síntese, que houve violação ao devido processo legal em razão de a juíza sentenciante não ter procedido à oitiva das testemunhas arroladas na petição inicial, nem deferido o fornecimento de imagens captadas pelo sistema de monitoramento do posto em que se realizaram os abastecimentos, em afronta ao rito previsto na Lei Complementar n. 64/90.

Requer o retorno da AIJE ao juízo de origem para que se retome a marcha processual.

A sentença foi mantida por suas razões fáticas e jurídicas (fls. 110/111).

Os Recorridos deixaram de apresentar contrarrazões (certidão de fls. 114).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) opina pelo conhecimento e provimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

A Coligação Recorrente requer o retorno dos autos à instância originária por entender que, ao deixar de abrir a fase instrutória e propiciar a oitiva das testemunhas por ela arroladas, lhe foi impossibilitado comprovar os fatos narrados.

Verifica-se que a alegação constante da peça inicial se baseia em comprovantes de requisição de abastecimento de veículos junto ao Auto Posto Caiapônia, efetuados pelo 1º Recorrente (documentos de fls. 10/17).

Com a defesa, os Recorridos aduziram que as referidas requisições teriam origem legal, por se basearem em contratos de prestação de serviços que juntaram aos autos (documentos de fls. 31/87).

A juíza sentenciante, seguindo o entendimento do Ministério Público Eleitoral com atuação perante àquela Zona Eleitoral, entendeu que o feito comportaria o julgamento no estado em que se encontrava, pelos seguintes fundamentos:

2. (...) considerando os fatos narrados na exordial, reputo desnecessário prolongar a fase probatória para formar a convicção desta julgadora. Isto porque, pelos fatos narrados e pelas circunstâncias apontadas como fundamentos da presente demanda, este juízo não vislumbra qualquer ocorrência que demande a intervenção da jurisdição eleitoral. Não se encontra plausibilidade em qualquer argumento da coligação requerente, mormente em vista das provas juntadas na contestação dos investigados.

4. (...) É imperioso reconhecer, porém, que em sua peça inaugural, a coligação requerente não apresentou mínimos indicadores de que as requisições de combustível não fossem destinadas aos veículos contratados pela própria coligação, gastos estes previstos na Lei 9.504/97 em seu artigo 26, VIII e parágrafo único, II.

7. (...) Ainda, uma comparação entre os carros que são objeto dos contratos e as fotos juntadas na inicial (fls. 10/17) mostra que a todos os carros que figuram nas fotos juntadas na inicial correspondem contratos específicos cujas cópias foram juntadas pelos investigados , no que se confirma inequivocadamente os argumentos de sua defesa. Na verdade, bastaria um olhar atento às notas de requisição de fl. 12 para presumir que os veículos abastecidos atuaram como carros de apoio, uma vez que tal inscrição se encontra expressa no campo 'veículo' das notas. (...)

9. Impõe-se, por todo o considerado, a improcedência da presente demanda, por ausência de situação fática e jurídica que justifique seu prolongamento e a prática de novos atos processuais, considerando-se suficiente para o deslinde da matéria de mérito que foi carreada aos autos . A questão encontra-se suficientemente descortinada para formar a convicção desta julgadora. (Original sem grifo)

No caso em análise, a magistrada julgou antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Ela não fundamenta sua decisão na insuficiência de provas. Ao contrário, confronta a fragilidade daquelas trazidas pelo Recorrente e a força daquelas produzidas pelos Recorridos.

Ora, há uma valoração das provas que a levaram a formar sua convicção e, consequentemente, prolatar a sentença, como permitido pela legislação processual vigente, que se aplica de forma subsidiária no âmbito eleitoral.

O julgamento antecipado da lide, como previsto no art. 330, inciso I, do novo Código de Processo Civil, permite ao julgador concluir que todos os elementos necessários à solução do problema trazido à Justiça já estão presentes nos autos e são suficientes para sedimentar sua convicção.

Neste sentido, as seguintes jurisprudências:

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ARTS. 22 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 64/1990 E 41-A DA LEI N.º 9.504/97. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONDUTAS COMPROVADAS PELAS PROVAS DOCUMENTAIS JÁ PRODUZIDAS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE OUTRAS. CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CAMISETAS A GRUPO ESPECÍFICO DE ELEITORES. NÃO-PARTICIPAÇÃO DOS REPRESENTADOS. IMPROCEDÊNCIA.

(...)

Tratando-se de questão de fato e de direito, cujas condutas já estão devidamente comprovadas nos autos pelas provas documentais produzidas pelas respectivas partes, não sendo necessária a oitiva de testemunhas ou a produção de outras provas, julga-se antecipadamente a lide, nos moldes do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil.

(...)

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral, na conformidade da ata de julgamentos, à unanimidade e de acordo com o parecer, em julgar improcedentes os pedidos, nos termos do voto da relatora.

(TRE-MS - AÇÃO DE INVESTIGACAO JUDICIAL ELEITORAL nº 200565, Acórdão nº 200565 de 17/03/2015, Relator (a) TÂNIA GARCIA DE FREITAS BORGES, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eleitoral, Tomo 1246, Data 25/03/2015, Página 13 )

RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES MUNICIPAIS. CARGO PREFEITO E VICE-PREFEITO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. ABUSO DO PODER. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

1. O julgamento antecipado da lide (art. 330, inciso I, do CPC)é uma faculdade do magistrado que, como destinatário final das provas, pode considerar que os elementos fático-probatórios necessários à solução da controvérsia estão presentes nos autos e são suficientes para a formação do seu convencimento.

(...)

6. A fim de se constatar a gravidade, verifica-se a aptidão de o fato apurado como irregular impulsionar e emprestar força desproporcional à candidatura de determinado candidato de maneira ilegítima.

7. Não provimento do recurso.

(TRE-PI - Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 11623, Acórdão de 07/01/2014, Relator (a) FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 006, Data 14/01/2014, Página 7 )

O que se busca com a AIJE é resguardar o resultado das eleições para que ele seja, de fato, a expressão da vontade do eleitor. Claro é que o abuso do poder econômico condiciona o comportamento do eleitor e, por este motivo, deve ser coibido pela Justiça.

Dada a gravidade das condutas que justificam o manejo de uma AIJE, seu procedimento é mais complexo e segue o rito da Lei Complementar n. 64/90. Para tanto, exige-se a demonstração de potencialidade do dano. Aí reside a fragilidade da Inicial. Ao não demonstrar nexo entre a narração dos fatos, as provas documentais trazidas e afronta à legislação vigente, a parte Recorrente não convenceu da existência de seu direito

De fato, não há como perceber a ocorrência de abuso de poder econômico a ensejar a AIJE proposta pela coligação Recorrente. Assim, correta a juíza de primeiro grau ao evitar a desnecessária e onerosa movimentação da máquina judiciária com a produção de novas provas que não infirmariam as documentais já presentes nos autos.

Ante o exposto, conheço do recurso e lhe nego provimento para manter a sentença recorrida .

Goiânia, 30 de março de 2017.

Abel Cardoso Morais

RELATOR