Andamento do Processo n. 0011551-17.2012.8.17.1130 do dia 06/04/2017 do DJPE

INTERIOR

Petrolina - 1ª Vara Criminal

Primeira Vara Criminal da Comarca Petrolina

Juiz de Direito: Elane Brandão Ribeiro (Cumulativo)

Chefe de Secretaria: Pollyanna R. Mafra Magalhães

Data: 05/04/2017

Pauta de Sentenças Nº 00100/2017

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2017/00254

Processo Nº: 0011551-17.2012.8.17.1130

Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Acusado: Raimundo de Amorim Coelho

Vítima Menor: K. A. F. F.

Advogado: PE001065B - ELVAN LOUREIRO DE BARROS CORREIA

Direito Penal e Processual Penal. Assedio Sexual. Aumento de Pena. Vítima Menor de 18 (dezoito) anos. Recebimento da Denúncia há mais de 04 (Quatro) anos. Feito Aguardando Pauta de Audiência desde Então. Racionalidade Processual que inibe a Continuidade do Feito. SENTENÇA Por manifesta ineficiência do ato, deixo de designar audiência de instrução e julgamento. É que, desde a última interrupção do marco interruptivo da prescrição, qual seja, o recebimento da denúncia, transcorreu período a anular a pretensão punitiva do Estado, mormente quando o delito em tela (art. 216-A, § 2º do CP) tem pena máxima de até 02 (dois) anos, aumentada de até um terço, posto que a vítima a época do fato era menor de idade, montante que, todavia, sabe- se não seria estabelecida em sentença final condenatória, por conta da personalidade do agente e das condições do fato.No caso, eventual pena em concreto, ainda que observada a causa de aumento de pena, a pena mínima ficaria no patamar de 01 (um) ano e 03 (três) meses, que teria como correspondência uma prescrição em concreto de 4 (quatro) anos, conforme art. 109, V, do CP, período já transcorrido desde o recebimento da peça ministerial.Recordo que em um cenário de crise econômica, a repercutir nos parcos recursos direcionados ao Poder Judiciário, Ministério e Defensoria Públicos, a perpetuação de querelas penais destinadas a um vazio sociológico - digo, sem eficiência social, deve ser obstada, a fim de convergir os insumos existentes para demandas viáveis e úteisEm sendo assim, por reconhecer ausência de utilidade no presente procedimento, aplico o art. 395, II, do Código de Processo Penal e, por conseguinte, determino o arquivamento dos autos.Publique-se. Registre-se. Intime-se, observado, por analogia, o Enunciado nº. 105 do FONAJE (é dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade).Havendo fiança nos autos, o valor depositado deve ser objeto de pedido de restituição pela defesa técnica, no prazo recursal de 05 (cinco) dias, sob pena de imediato perdimento em favor do Fundo Penitenciário do Estado, o que desde já autorizo desde que constatado silêncio da parte interessada.Petrolina, segunda-feira, 27 de março de 2017. Juiz ELDER MUNIZ DE CARVALHO SOUZA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO1ª Vara Crime da Comarca de Petrolina/PE