Andamento do Processo n. 1049597-11.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - 06/04/2017 do TJSP

Campinas

Foro Regional de Vila Mimosa

Cível

3ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO CÁSSIO MODENESI BARBOSA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA CRISTINA BRUNO SILVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0271/2017

Processo 1049597-11.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Itaú Seguros de Auto e Residência S.a. - Aos 15 de Fevereiro de 2017, nesta Cidade e Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, no Foro Regional de Vila Mimosa, hora designada, onde presente se encontrava o (a) Exmo (a). Sr (a). Dr (a). CÁSSIO MODENESI BARBOSA, Juiz (a) de Direito da 3ª Vara Judicial do Foro Regional de Vila Mimosa, comigo escrevente habilitado de seu cargo, foi declarada aberta a presente audiência nestes autos. INICIADOS OS TRABALHOS. Feita a proposta de conciliação, restou infrutífera. Dada a palavra ao (à)(s) autor (a)(s) para se manifestar quanto a contestação apresentada, por ele (a)(s) foi dito: MM. Juiz, ciente e reitero os termos da inicial. Dada a palavra ao (à)(s) ré, por ele foi dito: MM. Juiz, insisto na produção de prova testemunhal, esclareço haver prova técnica e informo não haver registro de ocorrências com aquela noticiada na inicial, o que foi atestado pelo engenheiro da própria Elektro. O que entendemos suprir a prova técnica do juízo. Dada a palavra ao (à)(s) autor (a), por ele (a) foi dito: MM. Juiz, aguardo o julgamento do processo, impugno os pedidos ora feito e aguardo o sentenciamento. Após, as partes, em alegações finais, reiteram as suas manifestações anteriores, insistindo a ré em preliminar nos requerimentos feitos no inicio da audiência. Pelo (a) MM. Juiz (a) foi decidido: I. RELATÓRIO. 1. Cobra ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A., o valor de R$ 2.869,25 (Dois mil oitocentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos) regressivamente de ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A., em razão do sinistro que cobriu de seu segurado VALDIR MORO e JOÃO APARECIDO DE ALMEIDA. 1.2. Inconciliados, responde a ré inexistir o evento danoso que sequer lhe foi comunicado pelas vias administrativas; não há se falar em proteção consumerista, nem em responsabilidade objetiva; nega existência de nexo causal que justifique o pedido inicial, nem há prova dos danos reclamados. Réplica no termo. 1.3. Sem outras provas, reiteraram as partes a procedência de suas respectivas teses. II. FUNDAMENTAÇÃO. 2. A inicial vem instruída com os demonstrativos dos contratos firmados (fls.

39/46), com a informação da ANEEL quanto às tensões (fls. 47/52) e com notas de cobertura (fls. 53/61). Laudo Técnico emitido pela empresa Disk Telefone (fls. 56) constata que o dano se deu por descargas atmosféricas. A argumentação trazida pela ré não foi capaz de infirmar a veracidade de que dos autos emerge, em razão do pagamento da apólice, e, por fim, os respectivos comprovantes de pagamentos (fls. 57/61). 2.1. A este caudal de documentos nada disse a ré, ignorando-os olimpicamente, o que importa se reconhecer serem eles incontroversos nos termos da Lei (CPC-341). 2.1.1. Ora, não será a tela copiada na terceira folha da contestação que irá reverter a seu favor a demonstração inequívoca de que o dano ocorreu em razão da falha na prestação dos serviços elétricos. 2.1.2. Neste contexto a prova técnica reclamada pela ré mostra-se despicienda porque limita-se a uma informação unilateral. 2.1.2.1. Da mesma maneira a qualidade da prova técnica juntada ao processo e tendo em vista a especificidade da mecânica do evento naturalmente que prefere à testemunhal, insuficiente para desqualificar aquelas conclusões técnicas. 2.1.3. Assim de um lado a requerida procura trazer uma informação técnica que não equivale a perícia e consolida-la com provas testemunhal, o que, como se viu, não se amolda a necessidade da contraprova reclamada. 2.1.4. Em resumo o devido processo legal está sendo respeitado, não havendo se pretender com o indeferimento do juízo ofensa a ampla defesa ou contraditório. 2.2. Com relação aos danos reclamados regressivamente, o laudo acima destacado demonstra os danos suportados pelos aparelhos elétricos do segurado, cujo sinistro foi coberto pelo autor. 2.2.1. Vale dizer: incontroversos os danos e sua causa, impõe-se o dever de indenizar-se regressivamente. 2.3. Neste sentido, a melhor jurisprudência: 0001398-75.2010, 1033937-45.2014, 0014984-43.2014. 2.3.1. E, quanto ao mais não está o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Ainda: embargos de declaração do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo nº. 239.120-1 e 241.607-2. E, no mesmo sentido, afirmou o Desembargador Ivan Sartori ao relatar a Apelação nº 17.942-4/2, junto à 5ª Câmara de Direito Privado, que o magistrado não está obrigado a abordar todas as questões levantadas pelas partes, quando já encontrou motivo suficiente ao desfecho que vem proclamar. III. DISPOSITIVO. 3. Logo, PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a ré a pagar ao autor R$ 2.869,25 (Dois mil oitocentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos), corrigidos monetariamente desde os pagamentos, mais juros de mora iguais a 1%a.m, contados da citação. Custas e honorária igual a 10% do valor da causa pela ré. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. REGISTRE-SE. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e ao arquivo. NADA MAIS. Sentença publicada em audiência. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu ____________(Raquel Portela Nogueira), Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevi. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)