Andamento do Processo n. 0001670-56.2002.4.03.6120 - Apelação Cível - 07/04/2017 do TRF-3

Subsecretaria da 10ª Turma

00078 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001670-56.2002.4.03.6120/SP

2002.61.20.001670-0/SP

RELATOR : Desembargador Federal NELSON PORFIRIO
APELANTE : JOSE ANTONIO MARCAO
ADVOGADO : SP077517 JOMARBE CARLOS MARQUES BESERRA e outro(a)
APELADO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP013995 ALDO MENDES e outro(a)
: SP051835 LAERCIO PEREIRA
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ESCALA DE SALÁRIO-BASE. INTERSTÍCIOS. CLASSES. AUTÔNOMO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, por ausência da produção de prova pericial deve ser afastada, tendo emvista que a matéria tratada nos autos é eminentemente de direito a comportar o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil/1973, notadamente porque o magistrado sentenciante formou seu convencimento comfundamento na prova documental acostada ao feito.

2. Quanto ao mérito, cumpre observar que, até o advento da Lei nº 9.876/99, vigoravamduas espécies de salário-de-contribuição: a) uma para o empregado, o trabalhador avulso e o empregado doméstico, na qual o salário-de-contribuição era calculado a partir da remuneração; b) outra para segurados empresário, autônomo e equiparados a autônomo (atualmente abrangidos pela figura do contribuinte individual), os quais, juntamente como segurado facultativo, contribuíamsobre uma escala de salário-base, composta por dez diferentes classes: a primeira correspondente ao valor mínimo sobre o qual o segurado deveria contribuir, e a última, ao valor máximo do salário-de-contribuição. Nessa sistemática, os segurados contribuíamsobre o valor referente à classe na qual estavamenquadrados, independentemente do valor efetivo de seus rendimentos, e só poderiam progredir de classe, para a imediatamente superior, depois de observado umdeterminado interstício (período mínimo de permanência emcada classe). As contribuições eventualmente recolhidas emclasses mais altas, mas semrespeito aos interstícios, não repercutiamno cálculo do benefício.

3. A legislação previdenciária veda expressamente, para a progressão na escala de salário-base, o pagamento antecipado de contribuições (art. 29, § 10, da L. 8.212/91). Todavia, a vedação à progressão de classes como pagamento das contribuições ematraso somente foi estatuída como advento do Decreto 2.173/97. Até a edição do Decreto n. 2.173, de 05 de março de 1997, publicado em06.03.1997, é entendimento jurisprudencial predominante de que inexistia proibição ao recolhimento de contribuições ematraso, nemà progressão na escala de salário-base, desde que cumprido o interstício emcada classe e o pagamento contemplasse os acréscimos decorrentes da mora. Todavia, a partir da edição do mencionado decreto, a matéria passou a obedecer à disciplina do § 10 de seu artigo 38.

4. Destarte, cumprido o interstício previsto no art. 29 da Lei n. 8.212/91, emsua redação original, a autarquia deverá recalcular a renda mensal inicial do benefício, enquadrando os salários de contribuição nas classes respectivas. Saliente-se que as contribuições eventualmente recolhidas emclasses mais altas, mas semrespeito aos interstícios, não repercutemno cálculo do benefício.

5. No tocante ao cômputo do período de 01.07.1975 a 30.11.1976, emque não houve o recolhimento correto na qualidade de autônomo, comrazão a autarquia, uma vez que o cálculo das contribuições ematraso a serem pagas pelo contribuinte individual que pretende reconhecer tempo de serviço deve obedecer aos critérios estabelecidos pela legislação vigente à época da atividade laboral, tambémcomos consectários válidos (multa e juros) na mesma época.

6. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações ematraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver emvigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 7. Os honorários advocatícios devemser fixados em15% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença de primeiro grau, nos termos da Súmula 111 do E. STJ.

8. Reconhecido o direito à revisão da renda mensal do benefício, devendo o INSS computar os recolhimentos extemporâneos realizados antes da edição do citado Decreto n. 2.173/97, enquadrando os salários de contribuição nas classes respectivas.

9. Matéria preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida. Consectários legais fixados de ofício.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, REJEITAR A MATÉRIA PRELIMINAR E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 28 de março de 2017.

NELSON PORFIRIO

Desembargador Federal