Andamento do Processo n. 1036294-72.2016.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 09/03/2017 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

II - Santo Amaro e Ibirapuera

Criminal

1ª Vara do Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO DEBORA ROMANO MENEZES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PABLO ALDREY FRACOZO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0086/2017

Processo 1036294-72.2016.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ernando Sousa Rocha - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95.Fundamento e decido.A demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos.É fato incontroverso nos autos que o autor, ao chegar no aeroporto de Confins - MG, onde faria escala, foi informado de que o voo com destino final a Vitória da Conquista - BA havia sido cancelado.O autor, então, foi reacomodado em um voo apenas no dia seguinte, com destino a Ilhéus - BA, tendo que concluir o trajeto até Vitória da Conquista - BA por meio de transporte terrestre.Embora a empresa-ré tenha cumprido a norma contida no art. 8º da Resolução nº 141/2000 da ANAC, é certo que não demonstrou nestes autos o motivo do cancelamento.Os documentos reproduzidos a fls. 37/39, no corpo da contestação, não comprovam as supostas condições meteorológicas desfavoráveis.Diante disso, tendo havido vício na prestação do serviço, o autor tem direito ao abatimento proporcional do preço, com fundamento no art. 20, III, do Código de Defesa do Consumidor. Entendo não ser cabível a restituição integral do valor pago pela passagem, pois houve apenas descumprimento parcial, e não total.Considerando o quanto foi cumprido pela ré, fixo em R$ 900,00 (novecentos reais) o valor a ser restituído ao autor. Por fim, é também devida indenização por danos morais.Embora a ré tenha prestado assistência ao demandante após o cancelamento do voo e tenha providenciado a conclusão da viagem por outro meio, em cumprimento à Resolução da ANAC, é certo que os transtornos por ele sofridos fugiram à normalidade dos aborrecimentos cotidianos, chegando ele até mesmo a perder o sepultamento de seu irmão, razão única da viagem.Assim, por conta desses transtornos, entendo devida indenização por danos morais, que ora arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que reputo razoável e suficiente para a reparação do abalo sofrido pelo autor e para reprimir a prática de novos atos semelhantes pela empresa-ré. Por todo o exposto, julgo parcialmente

procedente a demanda, para condenar AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A a: a) restituir ao autor a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais), corrigida monetariamente, a partir do respectivo desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; e b) pagar a ele, a título de reparação de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente, a partir da data desta sentença, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.Não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Na hipótese de interposição de recurso inominado, o valor do preparo será de R$ 444,70.P. R. I. C. - ADV: CARLOS MARTINS COSTA (OAB 383246/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ALMIR SANTIAGO RODRIGUES SILVA (OAB 206878/SP)