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30 de abril de 2017
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Andamento do Processo n. 2012/0150617-2 - Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

Publicado por Superior Tribunal de Justiça e extraído automaticamente da página 3024 da seção do STJ - 2 semanas atrás

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Acórdãos

Coordenadoria da Primeira Turma

(4756)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 206.198 - RS (2012/0150617-2)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : JAMAL KHALIL AQL

ADVOGADO : FERNANDO PRITSCH WINCK E OUTRO (S) - RS063361

AGRAVADO : DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DAER/RS

PROCURADOR : HELENA MARIA SILVA COELHO E OUTRO (S) - RS011777

INTERES. : ENGEBRÁS S/A

DECISÃO

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR A CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À CAPACIDADE TÉCNICA DO PERITO, SUA SUSPEIÇÃO, E CONSEQUENTE ANULAÇÃO DOS LAUDOS TÉCNICOS POR ELES ELABORADOS, SEM O REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR DESPROVIDO.

1. Agrava-se de decisão que não admitiu o Recurso Especial interposto por JAMAL KHALIL AQL, com fundamento no art. 105, III, a e c da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. PERITO. SUSPEIÇÃO. JULGAMENTO PRÉVIO. Mostra-se impositiva o reconhecimento da nulidade do laudo apresentado, diante da manifesta suspeição do perito, o qual apresentou laudo prévio baseado no exame de único equipamento, dentro de um universo de 70 fornecidos pela parte agravante. Portanto, antes de uma análise detalhada, o perito emitiu opinião, antecipando a conclusão do seu laudo definitivo. Assim, configura-se prudente anular o laudo, diante do condicionamento na conclusão do perito evidenciado no laudo prévio emitido, o que evidencia suspeição a merecer anulação da perícia, em atenção ao disposto no artigo 138 do CPC.

CONHECIMENTO TÉCNICO. AUSÊNCIA. EVIDENCIADA. Por outro lado, restou evidenciado o desconhecimento técnico do perito quanto à matéria diante de contrariedades existentes no laudo. Assim, merece substituição do perito em atenção ao disposto no artigo 424 do CPC.

Por maioria, vencido o Relator, agravo provido (fls 286).

2. Opostos Embargos de Declaração, foram decididos nos termos da seguinte

ementa:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. AGRAVO RETIDO. A questão acerca do cabimento do agravo de instrumento é própria da decisão de admissibilidade do mesmo, não sendo possível sua discussão em sede de embargos de declaração, já que operada a preclusão. Portanto, descabido o pedido deduzido nos embargos quanto à conversão do agravo de instrumento em retido.

PERITO. CAPACIDADE TÉCNICA. SUSPEIÇÃO. PRECLUSÃO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ENTENDIMENTO DO JULGADOR. A discussão acerca da capacidade técnica e da suspeição do perito, bem como da preclusão de sua análise, trata-se, na realidade, da busca de nova análise de matéria já decidida e enfrentada no acórdão embargado, contudo, os embargos de declaração não servem para revisão de julgado. Ora, a não concordância com a decisão, não significa que essa seja omissa ou contraditória, não se prestando os embargos como meio de novo julgamento.

LAUDO PRÉVIO. Para elaboração do laudo prévio, o perito baseou suas conclusões basicamente na documentação apresentada pelo Inmetro, na legislação metrológica vigente, na documentação apresentada pela empresa Engebrás S.A. e na sua própria análise visual, tendo restringindo-se a analisar internamente apenas um equipamento. Portanto, descabe o aludido pela parte embargante de que o laudo prévio tenha sido realizado com base na análise de vários equipamentos, o que se

mostra despropositado.

CONTRADIÇÃO. JULGAMENTOS ANTAGÔNICOS. Impõe-se reconhecer que o julgado embargado (agravo de instrumento 70040238834) encontra-se em antagonismo com a decisão proferida no agravo de instrumento 70041031402, ambos julgados na sessão do dia 25 de maio de 2011. Assim, diante dessa contradição, impõe-se manifestar a prevalência das razões expostas no agravo de instrumento 70040238834, devendo ser suprimido e retificado o acórdão do agravo de instrumento 70041031402, constando nele o mesmo teor do agravo de instrumento 70040238834.

EMBARGOS REJEITADOS (fls. 503).

3. Novos Declaratórios foram opostos e assim decididos:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. JULGAMENTOS ANTAGÔNICOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Diante do antagonismo existente entre a decisão proferida no agravo de instrumento 70040238834 e a no agravo de instrumento 70041031402, mostrava-se indispensável a retificação do julgado pelos julgadores como forma de evitar a nulidade do julgamento em decorrência de julgamentos antagônicos. Nesse contexto, configurava-se imprescindível o esclarecimento acerca do posicionamento preponderante, sendo dispensável a intimação da parte adversa acerca dos embargos acolhidos. Assim, inexiste qualquer nulidade no julgamento proferido nos embargos de declaração 70043844711, a qual buscou evitar nulidade no julgamento dos agravos conexos.

Embargos rejeitados (fls. 538).

4. Nas razões do Apelo Nobre, a parte ora agravante aponta contrariedade aos arts. 508 e 518 do CPC/1973, relativamente ao direito ao contraditório prévio ao julgamento dos primeiros Embargos Declaratórios, opostos pela ENGEBRAS S/A e que, acolhidos, modificaram o julgamento do Agravo de Instrumento; aos arts. 131, 165 e 535 do CPC/1973, pelo desacolhimento dos Declaratórios; aos arts. 522 e 527, II do CPC/1973 afirmando o descabimento do Agravo de Instrumento no caso concreto, porquanto houve juízo de valor no voto vencedor; aos arts. 473 e 462 do CPC/1973, sobre a ocorrência da preclusão para discutir a capacidade técnica do perito; aos arts. 135 e 138 do CPC/1973, no tocante à suspeição do perito; aos arts. 145, § 2o. e 146 do CPC/1973, quanto ao fundamento de que a mera opinião do perito no laudo prévio implicaria automaticamente sua suspeição. Invoca, ainda, divergência jurisprudencial.

5. Contrarrazões apresentadas às fls. 651/661 e 675/692.

6. Sobreveio o juízo negativo de admissibilidade (fls. 701/708), o que ensejou a interposição do presente Agravo (fls. 728/747).

7. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, em parecer subscrito pelo ilustre Subprocurador-Geral da República ANTONIO FONSECA, opinou pelo provimento do Agravo para negar seguimento ao Recurso Especial do particular (fls. 767/770), conforme ementa abaixo transcrita:

REFERÊNCIA: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. CONTROLADORES

ELETRÔNICOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA EFEITOS INFRINGENTES. CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 21 l/STF. PERÍCIA. SUSPEIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO (fls. 767).

8. É o relatório.

9. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).

10. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Estado do Rio Grande do Sul-DAER/RS, objetivando a reforma da decisão que indeferiu a realização de nova perícia, nos autos de Ação Popular movida por JAMIL KHALILAQL.

11. Em relação ao art. 535 do CPC/1973, não há como acolher a apontada ofensa, porquanto o Tribunal de origem, embora não tenha acolhido a tese do recorrente, dirimiu a controvérsia com fundamentos de fato e de direito suficientes para a prestação jurisdicional, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.

12. Quanto à alegada ofensa ao contraditório, em razão da concessão de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, sem a devida intimação da parte adversa para manifestação, vale destacar que, como ressaltado na própria decisão de admissibilidade do Recurso Especial, o que ocorreu foi a retificação daquele aresto diante do antagonismo entre a decisão proferida nos Agravos de Instrumento conexos (AI 70040238834 e 70041031402). A retificação do julgado tornou-se imprescindível para esclarecer qual o entendimento preponderante de modo a evitar a nulidade daqueles julgamentos.

13. Na verdade, o teor da decisão embargada foi integralmente mantido, tendo sido apenas corrigida a contradição constatada nos julgamentos dos Agravos conexos como se verifica do trecho abaixo transcrito:

CONTRADIÇÃO - JULGAMENTOS ANTAGÔNICOS

Impõe-se reconhecer que o julgado embargado (agravo de instrumento 70040238834) encontra-se em antagonismo com a decisão proferida no agravo de instrumento 70041031402, ambos julgados na sessão do dia 25 de maio de 2011.

Assim, diante dessa contradição, impõe-se manifestar a prevalência das razões expostas no agravo de instrumento 70040238834, devendo ser suprimido e retificado o acórdão do agravo de instrumento 70041031402, constando nele o mesmo teor do agravo de instrumento 70040238834.

Portanto, oportuno transcrever as razões do agravo de instrumento 70040238834, as quais permanecem hígidas:

(...) Merece provimento o agravo de instrumento.

Inicialmente, cumpre referir que o recurso busca a declaração de nulidade de laudo realizado para exame de equipamento de controle de velocidade, o qual foi fornecido pelo agravante ao DAER após realização de procedimento licitatório em 2005, Edital 066/SEEDI/2005 (fls. 508/509).

14. Assim, não prospera a alegação de ausência de defesa da parte contrária diante de acolhimento de embargos com efeitos infringentes, eis que, ao final, os embargos restaram rejeitados. Caberia alegação de efeitos infringentes nos autos do Agravo efetivamente modificado (AI 70041031402), nunca nos presentes autos, originados do AI 70040238834.

15. No que concerne à capacidade técnica do Perito, assim como a conclusão pela sua suspeição, e consequente anulação dos laudos técnicos por eles elaborados, cabe registrar a impossibilidade de alteração da conclusão a que chegou a Corte de origem sem o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção.

16. Quanto à interposição pela alínea c, este Tribunal entende que a incidência dos

óbices acima expostos impedem, inclusive, o exame de dissídio jurisprudencial. A propósito:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. SÚMULA 568/STJ. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA INTERNA. NATUREZA RELATIVA. ALEGAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. ANÁLISE COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. COBRANÇA PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. ART. 11 DA LEI 8.987/95. POSSÍVEL DESDE QUE PREVISTA NO CONTRATO. CASO SOB ANÁLISE. PREVALÊNCIA DA DISPOSIÇÃO LEGAL. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MULTA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. REITERAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MANUTENÇÃO.

(...).

10. Quanto à interposição pela alínea c, este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa.

(...).

Agravo interno improvido (AgInt no AREsp. 793.457/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.8.2016).

17. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por JAMAL KHALIL AQL.

18. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 05 de abril de 2017.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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