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Jusbrasil
28 de abril de 2017

Andamento do Processo n. 2054712-13.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 11/04/2017 do TJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo e extraído automaticamente da página 648 da seção Judicial - 2ª Instância do DJSP - 2 semanas atrás

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Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 5º Grupo (9ª Câmara Direito Privado)

Despacho

2054712-13.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: MEDTOUR ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA.065 - Agravada: Mônica Silverio da Silva - Vistos. 1. Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que, em autos de ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença, afastou a alegação de prescrição intercorrente (fls. 787/788). Sustenta a recorrente, em suma, que a decisão exequenda transitou em julgado na data de 25/08/2011 (DJe de 28/02/2012), porém, a agravada somente se para reclamar o pagamento de exorbitante e esdrúxula multa, sem sequer ter apresentado qualquer justificativa para aplicação das mesmas. Acrescenta que desde aquela época a agravada sobre nada se queixou ou requereu em relação à execução da obrigação de fazer, até porque a respectiva guia autorizando o procedimento foi expedida em data de 10/01/2012 (fls. 177) e a cirurgia discutida nos autos foi realizada em data de 13/04/2012 (fls. 178). Defende que, assim, à época, houve cabal cumprimento ao mandamento sentenciado, não se justificando a rediscussão da questão mais de cinco anos depois, ainda mais sob o fundamento de eventual insatisfação acerca dos resultados das cirurgias realizadas (de mama, abdômen e pernas), o que desatende ao prazo estabelecido no artigo 206, § 3º, V, CC, sendo evidente a ocorrência de prescrição intercorrente. Aduz que a própria postulante confirma que a obrigação foi cumprida, não se justificando a aplicação do artigo 816, CPC, e que, ainda assim, os valores mensurados para a realização de novos procedimentos estão nitidamente exacerbados (cerca de R$ 20.000,00, enquanto o médico credenciado cobraria R$ 2.841,00) e não suficientemente comprovados nos autos (fls. 721/728). Pede a concessão de efeito suspensivo e a final extinção da execução pela prescrição intercorrente, devolvendo-se em seu favor as quantias ainda constritas nos autos. 2. Processe-se. Ante as alegações trazidas pela recorrente e visando evitar eventuais contramarchas processuais, defiro o pedido liminar para sustar os efeitos da decisão combatida, até final apreciação do tema pelo colegiado. 3. Dê-se ciência ao juízo a quo, servindo este como ofício. Desnecessárias informações. Intime-se para contraminuta. São Paulo, 3 de abril de 2017. - Magistrado (a) Galdino Toledo Júnior - Advs: Valmir Augusto Galindo (OAB: 127126/SP) - Ricardo Vilarraso Barros (OAB: 84572/SP) - Aline Marinho de Passos (OAB: 240555/SP) - 1º andar sala 115/116

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