Carregando...
Jusbrasil
30 de abril de 2017

Andamento do Processo n. 0009840-39.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 11/04/2017 do TJRJ

Publicado por Diário de Justiça do Rio de Janeiro e extraído automaticamente da página 287 da seção II - Judicial - 2ª Instância do DJRJ - 2 semanas atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Vigésima quinta Câmara Cível

Dgjur - Secretaria da 25ª Câmara Cível / Consumidor

Decisão

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009840-39.2017.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SÃO GONCALO 5 VARA CIVEL Ação: 0002890-02.2017.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00096630 - AGTE: VIAÇÃO ARAÇATUBA LTDA

ADVOGADO: EURICO MOREIRA OAB/RJ-004517D ADVOGADO: JOAQUIM MONTEIRO DE CASTRO NETO OAB/RJ-134945 ADVOGADO: ELIZABETH SOARES BECHTINGER OAB/RJ-027087 AGDO: YASMIN MERCEDEZ MIRANDA LOPES AGDO: DAVI LOPES ARAÚJO REP/P/S/MÃE AGDO: BENJAMIM LOPES ARAÚJO REP/P/S/MÃE ADVOGADO: FÁBIO REGO CORDEIRO OAB/RJ-142368 Relator: DES. MARIANNA FUX Funciona: Ministério Público DECISÃO: Agravante: VIAÇÃO ARAÇATUBA LTDA Agravados 1: YASMIN

MERCEDEZ MIRANDA LOPES 2: DAVI LOPES ARAÚJO REP/P/S/MÃE YASMIN MERCEDEZ MIRANDA LOPES

3: BENJAMIN LOPES ARAÚJO REP/P/S/MÃE YASMIN MERCEDEZ MIRANDA LOPES Relatora: Des. Marianna Fux D E C I S Ã O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Embora o artigo 1.021 do Código de Processo Civil disponha quanto ao cabimento de agravo interno contra decisão proferida pelo relator, é certo que a sistemática do Novo Código de Processo Civil tem por escopo a redução das hipóteses de recurso. 2. A Súmula 245 deste Tribunal de Justiça, nada obstante tenha sido editada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, continua vigente no regime do Novo CPC, verbis: "Incabível agravo regimental contra as decisões de que trata o artigo 527, incisos II e III do Código de Processo Civil.". Precedente: 0028887-33.2016.8.19.0000. Rel. Luiz Roberto Ayoub. Data: 20/06/2016. Vigésima Sexta

Câmara Cível Consumidor. 3. Recurso não conhecido. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito

suspensivo, interposto por VIAÇÃO ARAÇATUBA LTDA contra a decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por YASMIN MERCEDEZ MIRANDA LOPES, DAVI LOPES ARAÚJO, ambos representados por sua mãe, que deferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos (indexador 16 do Anexo 1): "2) Trata-se de ação na qual há pedido de tutela de urgência consistente no ingresso dos acompanhantes, dos autores menores, nas linhas de ônibus do réu. Na presente hipótese os requisitos se encontram demonstrados, conforme se depreende da leitura da inicial, acompanhada dos documentos acostados. Há também urgência no pedido. Há perigo de dano, consistente em ficar os autores sem o tratamento médico recomendado. Assim, preenchidos os requisitos autorizativos previstos no artigo 300 do NCPC, concedo a tutela de urgência requerida para determinar a ré se abstenha de impedir o ingresso dos acompanhantes dos menores em suas linhas de ônibus a partir da intimação, sob pena de

multa diária no valor de R$ 100,00 em caso de descumprimento desta decisão". Em suas razões recursais, a

agravante alegou a inexistência de prova inequívoca do direito pleiteado, sustentando que a acompanhante dos menores teve seu embarque impedido em razão da tentativa de utilizar o vale social no transporte municipal de Niterói, sendo que a gratuidade do transporte público deferida aos menores e à acompanhante se limita a transporte intermunicipal. Afirmou que as demais empresas de transporte que operam em Niterói também negaram o acesso gratuito ao embarque da acompanhante. Requereu a concessão de

efeito suspensivo e, ao final, a reforma integral da decisão proferida (indexador 2). Decisão indeferindo o efeito

suspensivo (indexador 44). Informações do juízo a quo, mantendo a decisão agravada por seus próprios

fundamentos (indexador 49). Agravo interno interposto pelo agravante contra a decisão que indeferiu o pedido

de efeito suspensivo, aduzindo nulidade por ausência de fundamentação. Requereu a reforma da decisão monocrática para que seja concedido o efeito suspensivo, indeferindo-se o pedido de antecipação de tutela requerido pelos autores (indexador 52).

É o relatório. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo pretendido

pelo agravante. Embora o artigo 1.021 do Código de Processo Civil disponha quanto ao cabimento de agravo

interno contra decisão proferida pelo relator, é certo que a sistemática do Novo Código de Processo Civil tem por escopo a redução

das hipóteses de recurso. Ademais, a Súmula 245 deste Tribunal de Justiça, nada obstante tenha sido editada

sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, continua vigente no regime do Novo CPC, verbis: "Incabível agravo regimental

contra as decisões de que trata o artigo 527, incisos II e III do Código de Processo Civil." Nesse sentido, já

decidiu este Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATA-SE DE AGRAVO

REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DESTE RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR E DETERMINOU A MANIFESTAÇÃO DO AGRAVADO E CONTRARRAZÕES. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, REFERINDO-SE AO MÉRITO DO JULGAMENTO, SENDO NECESSÁRIA A OITIVA PARA PARTE CONTRÁRIA,...(Ver ementa completa) IMPOSSIBILITANDO A APRECIAÇÃO DO PRESENTE RECURSO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO NOVO ORDENAMENTO PROCESSUAL CIVIL, QUE PRIMA PELA REDUÇÃO DA LITIOSIDADE, CONSUBSTANCIADA NA REDUÇÃO DE RECURSOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PREJUDICADO, COM APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO NCPC. SÚMULA Nº 245 DO TJRJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO.... (0028887-33.2016.8.19.0000. rel. Luiz Roberto Ayoub. Data: 20/06/2016. Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor) (grifei). Isto posto, deixo de conhecer o agravo interno, com fulcro

no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Aguarde-se o decurso do prazo para contrarrazões dos agravados.

Após, voltem conclusos. Rio de Janeiro, de de 2017. Desembargadora MARIANNA FUX Relatora

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Agravo de Instrumento n.º

0009840-39.2017.8.19.0000 Origem: 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Secretaria da Vigésima Quinta Câmara Cível Rua Beco da Música, 175, 3º andar - Sala 323 - Lâmina IV Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-5400 -E-mail: [email protected]

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)